A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos (PEC 12/2022). Com seis itens na pauta, a reunião está marcada para 9h.

A proposta foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu o aumento de mandatos, de quatro para cinco anos, para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Já os senadores teriam o mandato ampliado de oito para dez anos.

O substitutivo apresentado pelo relator prevê também a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Para ele, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade.

Outros itens

A CCJ também pode votar o projeto de lei (PL) 5.490/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O projeto tem relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).

De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes: corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante a presença de menor; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.

Também estão na pauta o PL 3.786/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico, e o  PL 2.326/2022, proposto pela comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado