POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a colocação de condenados pelo assassinato de policiais ou militares, no exercício da função ou em decorrência dela, em regime disciplinar diferenciado. O texto será enviado à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram as emendas do Senado ao texto da Câmara, um substitutivo do ex-deputado Subtenente Gonzaga (MG) para o Projeto de Lei 5391/20, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer favorável a todas as emendas.

O regime disciplinar diferenciado se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, menos saídas da cela e duração máxima de até dois anos.

Parentes dos militares
Também será colocado no regime diferenciado quem for condenado por matar ou tentar matar cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau daqueles militares, e em razão dessa condição.

A regra se aplica mesmo aos presos provisórios (pegos em flagrante, por exemplo).

A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Jordy fala ao microfone
Carlos Jordy é um dos autores do projeto

Presídio federal
O projeto determina ainda o recolhimento desses presos preferencialmente em estabelecimento penal federal. Essa terminologia foi sugerida pela emenda dos senadores em vez de presídio federal, por ser o termo usado em outras leis.

O juiz da execução ou da decretação da prisão provisória deverá solicitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em estabelecimento federal.

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Audiência por videoconferência
Outra mudança aprovada prevê que a audiência preferencial por videoconferência será adotada para todos os presos recolhidos em estabelecimento penal federal, sempre que possível.

No texto inicialmente aprovado pela Câmara, isso seria adotado apenas para os presos pelos crimes tratados pelo texto.

Crime reiterado
Além do assassinato de policiais, considerado crime hediondo, o preso provisório ou condenado ficará em regime disciplinar diferenciado:

  • se tiver praticado de forma reiterada qualquer outro crime hediondo ou equiparado; ou
  • se tiver praticado crime com violência à pessoa ou grave ameaça.

Reincidência
A última emenda dos senadores aprovada considera que o reconhecimento da repetição do crime (reiteração delitiva) não dependerá de uma configuração do que seja essa reincidência. Na redação dos deputados, essa reiteração era definida como a segunda condenação, mesmo sem ser definitiva (trânsito em julgado).

O reconhecimento da reiteração delitiva não dependerá do trânsito em julgado de condenações anteriores por crime hediondo.

Divergências
O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a emenda. “Essa definição vai superlotar os presídios federais e impedir que eles cumpram a sua função de garantir um regime diferenciado para os chefões do tráfico e do crime organizado, mantendo a presunção da inocência para os seus políticos criminosos de estimação”, afirmou.

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Jordy rebateu as críticas. “É inacreditável que a esquerda esteja querendo votar contra esse projeto. Eu quero saber se o presidente Lula vai vetar ou sancionar. Espero que ele vete, porque será um prato cheio para nós mostrarmos que ele é aliado de criminosos”, disse.

Constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2006, que a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena (de fechado para semiaberto, por exemplo) para crimes hediondos é inconstitucional.

No entanto, não há uma jurisprudência superior sobre a progressão para o preso em regime disciplinar diferenciado.

Sobre o tema, o substitutivo prevê que, durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional.

Decisão liminar
De acordo com o substitutivo, o juiz decidirá em liminar sobre o requerimento de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado. A decisão final será dada em 15 dias após a manifestação do Ministério Público e da defesa.

Atualmente, a lei de execução penal determina que a decisão do juiz dependerá de manifestação do Ministério Público e da defesa nesse mesmo prazo, mas não permite decisão liminar.

Se não houver manifestação dentro do prazo, isso não deverá impedir a decisão do juiz.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Sessão especial aponta caráter estratégico da irrigação

A contribuição dos produtores e das tecnologias de irrigação para o desenvolvimento da agricultura brasileira foram celebrados nesta segunda-feira (15) em Plenário. O Senado promoveu nesta segunda-feira (15) sessão especial pelo Dia Nacional da Agricultura Irrigada, celebrado anualmente nessa data. Durante a solenidade, senadores e convidados ressaltaram o papel da irrigação para ampliar a produtividade agrícola, fortalecer a segurança alimentar, impulsionar o desenvolvimento regional e promover a sustentabilidade no campo.

Autor do requerimento para a realização da sessão (RQS 321/2026), o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou a importância da agricultura irrigada.

— O perímetro de irrigação tratado com sustentabilidade, com boa engenharia e dando acesso direto às pessoas para que esses recursos sirvam como produção de riqueza é a saída não só para o Tocantins, mas para um Brasil que precisa tratar bem os seus recursos hídricos e fazer com que a força econômica desse resultado financie as questões de sustentabilidade, de educação ambiental, de todo um ecossistema que precisa funcionar para a geração de riqueza com qualidade de vida — afirmou.

Segundo Giuseppe Serra Seca Vieira, secretário nacional de Segurança Hídrica, a agricultura irrigada deve ser compreendida como política pública estratégica para o desenvolvimento nacional.

— Poucas agendas possuem a capacidade de conectar simultaneamente segurança hídrica, segurança alimentar, geração de emprego e renda com desenvolvimento regional, com adaptação às mudanças climáticas e com inclusão produtiva — declarou, ao destacar o caráter colaborativo da agricultura irrigada.

Mudanças climáticas

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu a sessão, afirmou que a celebração é uma oportunidade para refletir sobre o futuro da agricultura diante das mudanças climáticas e da ocorrência de eventos climáticos adversos. De acordo com o senador, a agricultura irrigada é elemento fundamental na formulação de políticas públicas e na garantia da segurança do abastecimento nacional.

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— A agricultura irrigada ocupa posição estratégica nesse contexto. Ela não é apenas um meio de fornecer água às lavouras, é um instrumento relevante para a estabilidade econômica, social e produtiva do agronegócio brasileiro — disse Girão.

Para o diretor da Rede Nacional de Agricultura Irrigada, Fernando Ruiter, a crescente instabilidade climática, com eventos extremos associados a fenômenos como o El Niño, coloca em risco a segurança alimentar da população e a renda de produtores. Segundo ele, ao investir em irrigação, o produtor reduz riscos e garante a previsibilidade da produção, preservando os empregos e assegurando um fluxo de caixa mais estável para sua propriedade.

— A irrigação traz resiliência para o campo; ela permite que o produtor continue produzindo quando as condições climáticas deixam de colaborar — afirmou.

De acordo com Ruiter, a capacidade de produzir com regularidade beneficia toda a sociedade, reduzindo oscilações de oferta de alimentos e contribuindo para a estabilidade econômica das regiões agrícolas.

Potencial de crescimento

Presidente da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem, Sílvio Carlos Ribeiro Vieira Lima afirmou que o país conta com 10 milhões de hectares irrigados, com potencial para 55 milhões. Ele defendeu a expansão dessas áreas por meio de investimentos e tecnologia.

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— A gente pode fazer muito mais com a irrigação do que nós temos hoje: contribuir, ter mais eficiência no uso da água, gerar mais emprego e renda. Então, a irrigação pode transformar o meio rural do Brasil e já está transformando — sublinhou Sílvio.

David Schmidt Prado, presidente da Comissão Nacional de Irrigação, afirmou que o Brasil era importador de alimentos antes da década de 1970. Ele destacou a importância dos investimentos e da tecnologia para a gestão hídrica e para a produção de alimentos no país.

— A gente dependia de outros países para comer. E desde a revolução que teve da ciência e da tecnologia aqui […], o Brasil passou não só a garantir a soberania alimentar do seu povo, mas também a exportar o excedente e ajudar a alimentar o mundo — destacou David. 

Segundo Prado, um dos principais limitadores para a expansão da tecnologia de irrigação atualmente, sobretudo em áreas rurais, é a energia. Para ele, embora o Brasil seja superavitário em produção de energia, não há rede de distribuição para que ela chegue aos demandantes.

Também participaram da sessão o chefe-geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Jorge Enoch Furquim Werneck Lima; a diretora da Área de Irrigação e Operações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Alessandra Cristina Rossin; e Eduardo Correa Tavares, representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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