POLÍTICA NACIONAL
Amorim critica exigências dos EUA e defende soberania brasileira em audiência na Câmara
O embaixador Celso Amorim, assessor especial do presidente Lula para assuntos internacionais, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que as exigências feitas pelo governo americano ao Brasil são “impossíveis”, o que torna a negociação difícil. Em outro momento, classificou a situação como um tipo de “violência”.
Ele afirmou que o governo brasileiro até enviou respostas aos questionamentos feitos pela investigação da seção 301 num “esforço pelo diálogo”, mas não reconhece a jurisdição americana para este tipo de ação.
Na segunda-feira, o Brasil enviou respostas à investigação americana que questiona desde o comércio digital brasileiro até o desmatamento no país.
Amorim afirmou que a carta do presidente americano Donald Trump que trouxe o tarifaço “foge das práticas diplomáticas”, pois, logo no início, menciona questões de política interna, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“No dia em que o país permitir que uma autoridade estrangeira nomeie ou demita um ministro da sua Corte Suprema, pode esquecer. Não é mais país. A soberania do país é inegociável. A gente procurou negociar o que é possível negociar, mas o que se deduz é que receberam ordem de não negociar.”
Celso Amorim disse que ministros do governo têm buscado o diálogo com suas contrapartes nos Estados Unidos, mas informou que uma audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o secretário do Tesouro americano foi desmarcada, sem nova data.
Por outro lado, segundo ele, o presidente Lula aproveitou conversa por telefone, nesta quarta-feira (20), com o presidente francês, Emmanuel Macron, para defender a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. O objetivo é ter mais opções para os exportadores brasileiros.
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que o presidente Lula deveria ligar diretamente para o presidente Donald Trump.

“Por que o Lula não pensa no Brasil e nos brasileiros? Todos sabemos que o Eduardo Bolsonaro está lá para falar dos abusos do Supremo Tribunal Federal. Mas logicamente que o governo usa milhões de reais de publicidade para querer imputar responsabilidade a um cara que está fazendo um trabalho muito importante.”
Amorim disse que conversas entre presidentes geralmente são preparadas para a conclusão de alguma negociação. Ou seja, as negociações não começam com elas.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poucos deputados falaram sobre o tarifaço na audiência porque as pesquisas mostram que a maior parte da população é contrária às ações americanas.
“Porque os senhores estão envergonhados. Os senhores falaram de tudo: Hamas, Isreal, guerra da Ucrânia, mas não falam do que está acontecendo no Brasil. Porque os senhores estão traindo o país”.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é preciso pensar nos interesses de empresas e trabalhadores brasileiros. “Agora se a gente ficar nesta dicotomia como estamos assistindo no Brasil há muito tempo, um lado contra o outro, o problema vai se manter sem solução para quem interessa que é o povo brasileiro e os empresários atingidos.”
Venezuela
O presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), voltou a condenar o governo pelo que ele chamou de atitude “tímida” contra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro.
“O Brasil num primeiro momento exigiu que se mostrasse as atas das eleições, fazendo com que Maduro respondesse não só ao presidente Lula, mas também à Vossa Excelência. Depois, o tribunal supremo venezuelano declarou todas as atas sigilosas e o governo brasileiro o que fez? Absolutamente nada”
Amorim disse que o Brasil reconhece o Estado venezuelano, mas criticou a legitimidade das últimas eleições. Segundo ele, é preciso manter uma embaixada na Venezuela até porque existem vários interesses comerciais entre os dois países, além dos brasileiros que vivem lá e refugiados que vivem aqui.
Ele manifestou preocupação com as ações do governo americano de mandar uma frota militar para a região com o objetivo de combater o narcotráfico.
“Mas eu acho que a não intervenção é fundamental. É princípio basilar da política externa brasileira e nos preocupa a presença de barcos de guerra muito próximos da costa da Venezuela. O crime organizado deve ser combatido, mas com a cooperação dos países e não com intervenções unilaterais.”
Gaza
Questionado, o embaixador também disse que o Brasil tem condenado as ações de Israel na faixa de Gaza e é acompanhado por vários países. Ele lembrou que o Brasil reconhece o estado palestino desde 2010 e que agora vários países estão anunciando o reconhecimento como uma forma de promover a paz na região.
Segundo ele, a rejeição do antissemitismo, que é o ódio contra os judeus, não pode ser usada para o apoio imediato a qualquer governo israelense.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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