POLÍTICA MT
Projeto que cria Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias é aprovado na ALMT
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, e dos cargos de Juiz de Direito no quadro da magistratura do Poder Judiciário.
O artigo 1º do PLC aprovado diz que a “Lei dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias e a criação de cargos de Juiz de Direito no quadro de pessoal da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O artigo 2º, diz que fica criado o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias na estrutura da organização judiciária da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e vinculado à estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá, com estrutura permanente de magistrados e competência de base territorial estadual.
O Parágrafo único diz que a organização e competência do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, será regulamentada por meio de Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No artigo 3º o PLC trata da criação de dez cargos de Juiz de Direito no quadro de pessoal da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias. O parágrafo único cita que o provimento para os cargos de Juiz de Direito obedecerá às regras de movimentação na carreira da Magistratura previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Outra observação no PLC aprovado está no artigo 6º e diz que “as despesas da execução desta Lei Complementar correrão à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário”. Em justificativa, o TJMT registra que “a figura do Juiz de Garantias foi introduzida pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Esta lei trouxe diversas alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, com o objetivo de aprimorar a legislação penal e processual penal no Brasil”.
Mostra a justificativa que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) várias ações de inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n. 13.964/2019, especialmente aqueles que dispuseram sobre o Juiz de Garantias mas que, no mérito, o Supremo decidiu pela constitucionalidade da criação do Juiz de Garantias, destacando que essa figura é essencial para garantir a imparcialidade e a proteção dos direitos fundamentais dos investigados durante a fase de investigação, consolidando, definitivamente, a criação do Juiz de Garantias como uma medida constitucional e necessária para aprimorar o sistema de justiça penal no Brasil”.
Conforme o TJMT, “essas mudanças visam tornar o processo penal mais justo e eficiente, protegendo os direitos dos investigados e garantindo a imparcialidade dos julgamentos. O Juiz de Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante a fase de investigação, até o oferecimento da denúncia”.
Para completar a justificativa, o Tribunal de Justiça argumenta que “a criação do novo Núcleo resultará na descontinuidade dos serviços do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (NIPO), uma vez que suas atribuições serão transferidas para a nova unidade, ressalvando que a competência será definida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 57-A da Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (Coje), acrescentado pela Lei Complementar n. 753, de 19 de dezembro de 2022”.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Wellington diz que vai provar após debate que filho não é dono de empresa e desafia Pivetta a renunciar se acusação não for comprovada
Candidato do PL coloca o próprio mandato em jogo ao negar vínculo do filho com a madeireira SGM, de Colniza, e cobra compromisso semelhante de Pivetta; discussão sobre incentivos fiscais esquenta último debate antes do primeiro turno
O último debate entre os candidatos ao Governo de Mato Grosso antes do primeiro turno ganhou um capítulo de forte confronto nesta quinta-feira (1º), na TV Vila Real. Wellington Fagundes (PL) colocou publicamente o próprio mandato em jogo ao negar que seu filho seja ou tenha sido proprietário da madeireira SGM, de Colniza, citada por Otaviano Pivetta (Republicanos) durante a discussão sobre incentivos fiscais.
Wellington afirmou que pretende confrontar os documentos relacionados ao caso depois do debate e sustentou que poderá demonstrar que a empresa mencionada pelo adversário não pertence e nunca pertenceu ao filho.
O embate começou quando Wellington voltou a questionar Pivetta sobre a política de incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso e perguntou ao adversário se ele sabia diferenciar renúncia fiscal programática de renúncia não programática.
Pivetta não entrou diretamente na diferenciação proposta pelo adversário. Em sua resposta, defendeu a política estadual de incentivos e afirmou que aproximadamente 1,5 mil empresas são beneficiadas pelos programas existentes no Estado.
“O nosso programa de incentivo fiscal, o seu filho, sua família, é beneficiada? Esse programa beneficia 1.500 indústrias”, declarou Pivetta durante o confronto.
O candidato do Republicanos argumentou ainda que a concessão dos incentivos tem como objetivo atrair investimentos, estimular a industrialização, gerar empregos e ampliar a arrecadação.
Segundo Pivetta, a receita proveniente da indústria teria avançado de aproximadamente R$ 3 bilhões, em 2016, para cerca de R$ 10 bilhões atualmente.
“Nós vamos continuar convidando empreendedores do mundo inteiro para vir investir aqui com a gente. Porque a indústria traz emprego, traz prosperidade”, afirmou.
WELLINGTON COLOCA MANDATO EM JOGO
Foi durante a réplica que Wellington concentrou sua resposta em uma acusação específica envolvendo a madeireira SGM, de Colniza.
O candidato do PL negou categoricamente que a empresa pertença ou tenha pertencido ao filho e afirmou que estaria disposto a renunciar caso o adversário consiga provar o contrário.
“O senhor mentiu ontem dizendo que uma empresa madeireira de Colniza, SGM, que recebeu incentivos fiscais, é do meu filho. Eu quero aqui afirmar a toda a população que essa empresa não é e nunca foi do meu filho. E, se for verdade, eu renuncio ao meu mandato”, declarou Wellington.
A declaração elevou a temperatura do debate e transformou a discussão sobre incentivos fiscais em um desafio político direto entre os dois candidatos.
Wellington cobrou então que Pivetta assumisse o mesmo compromisso caso não consiga comprovar a afirmação sobre a SGM.
“Eu quero saber se o candidato agora, se ele estiver mentindo, ele também renuncia ao seu mandato”, questionou.
PIVETTA TENTA MOSTRAR MATERIAL
Ao retomar a palavra, Pivetta levantou um material que pretendia apresentar durante sua resposta.
“Esse aqui é o panfleto que o seu filho tem”, afirmou o governador.
A mediação interrompeu a tentativa e esclareceu que Pivetta poderia mencionar o conteúdo, mas não exibir o material, em razão das regras estabelecidas para o debate. Com isso, o documento não foi mostrado ao público naquele momento.
Depois da intervenção, Pivetta acusou seus adversários de atuarem conjuntamente contra sua candidatura e voltou a usar a expressão “consórcio”.
“Vocês perceberam que é um consórcio dos dois aí, só na briga. Eles não têm assunto para falar, estão desesperados e ficam me agredindo”, afirmou.
Na sequência, Pivetta defendeu que o encontro se concentrasse na apresentação de propostas.
“Foi para isso que eu vim aqui e espero que a gente nesse debate siga esse rumo, proposta”, disse.
SGM E ZOOTEC SÃO PONTOS DISTINTOS
A troca de acusações exige, porém, uma distinção entre duas empresas diferentes mencionadas ao longo da campanha.
A promessa feita por Wellington durante o debate desta quinta-feira foi apresentada especificamente no contexto da SGM, madeireira de Colniza, que Pivetta relacionou ao filho do senador. Wellington nega esse vínculo e condicionou sua promessa de renúncia à comprovação dessa afirmação.
Existe, paralelamente, outra discussão envolvendo a Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.
Reportagens publicadas durante a campanha, baseadas em dados de benefícios tributários e registros empresariais, apontaram que a Zootec recebeu aproximadamente R$ 1,08 milhão em benefícios de ICMS entre 2019 e 2025. Também apontaram a presença da João Antônio Fagundes Participações Ltda. no quadro societário da companhia, cujo representante legal é João Antonio Fagundes Neto, filho de Wellington.
O dado se refere a benefício concedido à pessoa jurídica e não, por si só, a um pagamento diretamente realizado ao senador ou ao filho.
Essa controvérsia já havia sido utilizada por Pivetta para confrontar declarações anteriores de Wellington sobre incentivos fiscais relacionados a empresas de sua família.
No debate desta quinta, entretanto, Wellington direcionou sua promessa de renúncia para a acusação específica sobre a propriedade da SGM, de Colniza.
DOCUMENTOS VIRAM O PRÓXIMO CAPÍTULO
Com as declarações feitas diante das câmeras, o embate passa agora para o terreno documental.
Wellington sinalizou que a discussão continuaria depois do debate, diante da imprensa, com o confronto dos documentos que sustentariam as versões apresentadas pelos candidatos.
A documentação é importante para esclarecer separadamente quem integra ou integrou o quadro societário de cada empresa, em quais períodos isso ocorreu, quais pessoas jurídicas receberam incentivos fiscais e qual era exatamente a empresa mencionada em cada uma das declarações feitas durante a campanha.
O assunto ganhou ainda mais peso porque ocorre a poucos dias do primeiro turno, transformando os incentivos fiscais em um dos temas mais explorados na disputa direta entre Wellington e Pivetta.
De um lado, Pivetta sustenta que os programas de incentivos alcançam aproximadamente 1,5 mil empresas e são utilizados para fomentar investimentos, empregos, industrialização e arrecadação.
Do outro, Wellington questiona a condução e a concentração dos benefícios e, principalmente, contesta a acusação de que a SGM, de Colniza, pertença ou tenha pertencido ao filho.
No último debate antes de os eleitores irem às urnas, Wellington colocou o próprio mandato no centro do confronto: afirmou que renuncia caso Pivetta prove a ligação de seu filho com a SGM e desafiou o governador a assumir compromisso semelhante caso não consiga comprovar a acusação.
Agora, depois das declarações feitas ao vivo, a discussão depende dos documentos. O confronto entre as versões apresentadas por Wellington e Pivetta deverá mostrar se a acusação envolvendo especificamente a SGM encontra respaldo nos registros empresariais — ou se prevalece a negativa apresentada pelo candidato do PL diante das câmeras da TV Vila Real.
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