POLÍTICA MT
Nova Lei muda normas para circulação de cães em espaços públicos
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 11.656/2021, publicada no fim do ano passado, traz novas regras para circulação e permanência de cães em locais públicos e de grande circulação de pessoas. O texto é de autoria da deputada estadual Janaína Riva (MDB) e altera pontos da Lei nº 11.072/2020, ao definir o que é guia curta de condução e retirar a obrigatoriedade de uso de focinheira nesses animais.
De acordo com a nova norma, é proibida a circulação pública de cães de qualquer porte ou raça sem a utilização de coleira e guia curta de condução (correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de dois metros). No caso de cães de médio, grande e gigante porte, a condução deverá ser feita sempre por pessoa maior de 18 anos. Já o uso de focinheiras adequadas para a tipologia dos cães é facultativo. Caberá aos condutores ou tutores a decisão pela não utilização do equipamento, podendo eles ser responsabilizados em caso de danos a terceiros.
“Entendemos que não há pesquisa suficiente em Mato Grosso e até mesmo no Brasil que indique a necessidade do uso de focinheiras em locais públicos. Em pesquisas sobre o tema, levantamos que 80% dos acidentes envolvendo mordidas de cães ocorrem dentro de casa e não em locais públicos, bem como 77% das mordidas de cachorro envolvem cães de familiares ou amigos da vítima”, explica Janaína Riva. “Há ainda estudos indicando os cães das raças lhasa apso, shih tzu e cocker spaniel como alguns dos mais agressivos e propensos a mordidas. Estes, porém, não estavam incluídos pela lei anterior, por serem de porte pequeno”, completa a parlamentar.
O adestrador de cães, Marcos Milani, concorda com as mudanças trazidas pela nova lei. “É muito difícil um acidente acontecer se os tutores passarem a andar com seus cães sempre com a coleira e a guia. Mesmo os cães ditos bonzinhos se estiverem soltos podem ser surpreendidos por algum outro cão que escapou da guia por distração do dono. A coleira não é só para cachorro bravo. A culpa costuma cair para o cão de grande porte, mas é errado deixar qualquer cachorro solto fora do ambiente adequado para isso”, argumenta.
O profissional também defende que a focinheira pode ser um equipamento útil, ainda que não seja obrigatório, assim como a médica veterinária e assessora técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRVM) Cristiane Silva Campos. Ela destaca que é importante observar se a focinheira permite a respiração natural do animal. “É algo usado por precaução e que de certa forma imobiliza o cão e impede que ele morda. Um bom equipamento não causa dor nem incômodo ao animal”, sustenta. Milani e Campos ainda ressaltam que os animais podem reagir de forma diferente da esperada em espaços públicos, onde há outros animais e pessoas estranhas. Por isso, é fundamental o uso dos acessórios previstos na lei.
Tutora de quatro cães, sendo dois de grande porte, Tatiana Medeiros está atualizada sobre as novas regras. A servidora pública conta que as discussões em torno da cobrança da utilização da focinheira pararam após ela compartilhar a nova lei com os vizinhos. “O interessante é que a lei coloca a responsabilidade no dono. O dono conhece o temperamento do seu cachorro e sabe como ele vai agir pelo olhar. Se ele sair com seu cão sem responsabilidade, ele tem de arcar com as consequências”, acredita. “As pessoas que têm cachorro precisam ter noção que eles dão trabalho, demandam carinho, paciência, tempo. Muitos podem causar problemas fora de casa por não receberem a atenção necessária e aí ficam estressados, agressivos”, diz Medeiros.
POLÍTICA MT
No Abril Azul, Wilson Santos destaca ações concretas em defesa de pessoas com TEA
Abril, é mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como “Abril Azul”. Em Mato Grosso as iniciativas promovidas pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) promovem a inclusão social e a assistência às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. Ao longo de seu mandato, ele transformou a pauta do autismo em uma de suas principais bandeiras, o que garantiu cerca de 15 leis sancionadas com iniciativas voltadas à visibilidade, garantia de direitos e fortalecimento da inclusão.
A aproximação com a causa, segundo o parlamentar, surgiu a partir do contato direto com famílias atípicas e da percepção de que o autismo ainda é um tema novo no âmbito das políticas públicas estaduais, especialmente nos últimos dois anos, quando Mato Grosso passou a estruturar ações mais efetivas. Apesar dos avanços, ele reforça que ainda há um longo caminho a ser percorrido para assegurar atendimento digno e acessível.
Diante desse cenário, o deputado reforça que não basta apenas legislar, mas é fundamental garantir que as leis sejam efetivamente cumpridas, além de ampliar a oferta de serviços especializados no estado. “É um assunto recente e ainda há muito a se fazer. Nós temos feito na Assembleia, provavelmente o maior conjunto de leis em relação às outras casas legislativas do país. Lei é o que não falta, são quase 30. Só precisamos fazer com que sejam cumpridas. Precisamos promover movimentos e cobrar das autoridades responsáveis que cumpram suas missões”, destacou Wilson Santos.
Desde então, o parlamentar intensificou a sua atuação com uma série de medidas concretas. No campo legislativo, já soma dezenas de leis voltadas ao público com TEA, além de projetos em tramitação que buscam ampliar a inclusão e reduzir as barreiras enfrentadas no dia a dia. Entre as propostas recentes, está o Projeto de Lei n.° 267/2025 que prevê a disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos comerciais e de serviços, facilitando a interação de pessoas autistas, especialmente aquelas com dificuldades na comunicação verbal. A iniciativa busca promover mais autonomia e inclusão em ambientes públicos e privados.
Recentemente, ele também apresentou Projeto de Lei n.° 17/2026 para a criação de centros de diagnóstico itinerante do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso, visando ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, especialmente em regiões sem estrutura adequada. Assim, essa proposta vai permitir o fortalecimento da atenção básica, a regionalização da saúde e a equidade no acesso aos serviços públicos, levando o diagnóstico até onde as famílias estão e reduzindo desigualdades históricas no atendimento às pessoas com autismo no estado.
Outro eixo central da atuação do parlamentar são os espaços de escuta e construção coletiva. Wilson Santos já promoveu cinco simpósios voltados à causa, além de audiências públicas que reúnem famílias, especialistas e autoridades para discutir os principais desafios enfrentados pelo público com autismo. Sem contar o apoio com emenda parlamentar ao projeto “Despertar para o Autismo”, desenvolvido desde 2022, com a realização de palestras, oficinas e redes de conversas sobre o tema – em que atendeu mais de mil pessoas. Esses encontros têm servido de base para a construção de políticas públicas mais alinhadas à realidade das famílias.
Durante as discussões, foram evidenciados problemas estruturais como a dificuldade no diagnóstico precoce, a escassez de profissionais especializados e a falta de centros públicos de atendimento – fatores que ainda limitam o acesso de muitas famílias aos serviços essenciais. “Falar sobre o autismo é um tema que exige muito de nós, ainda mais como representantes da sociedade. Isso porque temos que fortalecer as políticas públicas para o público neurodivergente, para que assim, possamos garantir a inclusão social, manutenção dos direitos e tornar a sociedade cada vez mais igualitária”, disse o deputado.
Com uma atuação que alia proposições legislativas, articulação institucional e diálogo constante com a sociedade, Wilson Santos vem consolidando seu mandato como uma das principais vozes na defesa das pessoas com autismo em Mato Grosso. No contexto do “Abril Azul”, a sua atuação reforça que a inclusão precisa ir além da conscientização e se traduzir em políticas públicas permanentes e eficazes ao longo de todo o ano.
Fonte: ALMT – MT
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