POLÍTICA MT

Lei da ALMT garante selo de inclusão para empresas que contratam pessoas autistas ou seus familiares

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garante mais inclusão com a nova Lei de n.º 12.885/2025, promulgada pelo Governo do Estado. A normativa cria o “Selo Quebra-Cabeça”, uma certificação concedida a empresas e organizações que adotarem práticas efetivas de inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e faz parte do conjunto de ações que já permitiu a criação de mais de 10 leis voltadas à promoção dos direitos das pessoas autistas e de seus familiares.

“A pauta do autismo é uma de nossas bandeiras. É um assunto relativamente novo no debate social, mas precisamos promover políticas públicas de inclusão aos autistas e seus familiares, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo no mercado de trabalho. Esta lei reconhece e dá visibilidade às empresas que atuam com responsabilidade social e promovem a inclusão. Continuaremos lutando para garantir a proteção dos direitos dos autistas”, disse o parlamentar.

Dentre os critérios apresentados pela lei vigente, as empresas ou organizações deverão fazer a reserva de vagas no quadro de pessoal, obter uma política de ampliação da participação na ocupação dos cargos da alta administração da empresa ou organização, adoção de práticas educativas e de promoção dos direitos da pessoa autista e de seus familiares. Também, conforme os termos do regulamento, conceder horário especial de trabalho, mediante a redução de jornada, sem necessidade de compensação e sem prejuízo à remuneração ao empregador.

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O selo seguirá o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com validade mínima de dois anos, renovável por igual período, e será concedido aos estabelecimentos que atendam aos requisitos impostos em prol da pessoa autista ou a seus pais, cônjuge ou responsável legal.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Lei proposta pelo deputado Dr. João eterniza nome de Celeste Sansão na MT-343

Foi sancionada a Lei nº 13.348/2026, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que denomina de Rodovia Celeste Sansão o trecho da MT-343 entre o município de Barra do Bugres e o distrito de Assari. O ato, assinado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou em 4 de maio de 2026 e já está em vigor.

A medida transforma em reconhecimento oficial uma homenagem proposta pelo parlamentar a uma personalidade ligada à história da região. Com a sanção, o nome de Celeste Sansão passa a identificar formalmente um trecho importante da malha rodoviária estadual, reforçando a valorização de figuras que ajudaram a construir a identidade local.

Autor do projeto, Dr. João destacou que a homenagem busca preservar a memória de pessoas que deixaram contribuição concreta para Mato Grosso e, em especial, para comunidades do interior.

“Essa é uma forma de manter viva a história de quem ajudou a construir nossa terra. Quando o poder público dá a uma rodovia o nome de uma pessoa que marcou a vida da comunidade, ele faz mais do que uma homenagem. Ele reconhece uma trajetória e eterniza esse legado para as próximas gerações”, afirmou o deputado.

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Pela lei, o trecho denominado fica localizado entre Barra do Bugres e Assari, em uma região de relevância para a mobilidade local e para a ligação entre comunidades do município. A proposta segue uma linha já adotada pelo mandato de Dr. João em outras matérias voltadas à valorização de nomes que possuem importância histórica, social e regional.

Na avaliação do parlamentar, homenagens como essa ajudam a fortalecer o sentimento de pertencimento da população e a preservar referências que fazem parte da formação de Mato Grosso.

“Nosso estado é feito de grandes obras, mas também de grandes histórias. E muitas dessas histórias foram construídas por pessoas simples, trabalhadoras e respeitadas em suas regiões. É justo que esse reconhecimento aconteça de forma oficial”, completou.

Celeste Sansão – Conhecido como “Natal”, ele nasceu em 1911, no interior de São Paulo, e se mudou para Mato Grosso em 1969, onde passou a atuar na produção agrícola em Barra do Bugres. Durante mais de uma década, dedicou-se ao cultivo de arroz e à pecuária, contribuindo diretamente para o crescimento econômico local.

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Celeste também foi pai do ex-deputado estadual Hitler Sansão, figura de destaque na política mato-grossense. Ele faleceu em 1985, aos 74 anos. Sua trajetória é marcada pelo trabalho no campo, pela dedicação à família e pela participação no desenvolvimento da região.

Fonte: ALMT – MT

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