POLÍTICA MT

Hospitais Filantrópicos não recebem repasses Incentivos fiscais há sete meses

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) encaminhou ofício à Secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES), no dia 27 de janeiro, questionando o motivo pelo qual a a Lei n 11.487/2021, em vigor há cerca de sete meses, não estar sendo cumprida. A matéria estabelece 80% do repasse de incentivos fiscais ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS). A Lei 11.487/21 alterou a Lei n 10.709/2018 que dispunha sobre o repasse ao antigo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para atender as instituições filantrópicas.

A lei vigente contou com a aprovação do parlamentar, juntamente com outros 19 deputados estaduais, com dois votos contrários e duas abstenções, em julho de 2021, sendo sancionada pelo Poder Executivo Estadual, no dia 4 de agosto do mesmo ano. “A saúde não pode esperar. Temos que continuar cobrando soluções para a saúde pública de Mato Grosso. Encaminhei mais um ofício ao secretário (de Saúde) Gilberto Figueiredo. Nós aprovamos, na Assembleia Legislativa, em 2021, essa nova Lei que substitui o antigo Feef, e nada foi feito pelo governo de Mato Grosso”, reclama Claudinei.

Pandemia – O repasse das verbas aos hospitais filantrópicos pelo FES poderá ser utilizado para a manutenção de custos hospitalares, aumento do número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), entre outros. Com o avanço de novos da Covid-19 e doenças gripais, o parlamentar avalia que esses recursos são essenciais para contribuir com as unidades de saúde.

“A pandemia de Covid-19 voltando forte, as instituições filantrópicas precisando de novos investimentos, de liberação de mais leitos de UTIs e, infelizmente, esses repasses se encontram novamente em atraso. Governador Mauro Mendes chega de politicagem e vamos fazer políticas públicas”, cobra o parlamentar.

Unidades – As unidades que deverão receber os recursos atrasados são o Hospital Geral de Cuiabá (21,9%), Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (17,39%), Hospital Santa Helena de Cuiabá (17%), Hospital do Câncer de Mato Grosso (17,02%), Hospitais de Santo Antônio de Sinop e Dona Nilza de Cláudia (8,58%), Hospital São Luiz de Cáceres (1,69%), Hospital São Lucas de Lucas do Rio Verde (3,20%), Hospital Geral de Poconé (1,17%), Casa de Saúde Paulo de Tarso de Rondonópolis (1,80%), Hospital Evangélico de Mato Grosso em Vila Bela da Santíssima Trindade (1,14%), Hospital e Maternidade São João Batista em Poxoréu (1,47%), Instituto Lions da Visão em Cuiabá (6%), Hospital Vale do Guaporé em Pontes e Lacerda (1,75%).

Fonte: ALMT

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Com emenda de Wilson Santos, Cuiabá pode garantir até cinco mil lotes populares

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, na última sexta-feira (24), com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, Michelle Dreher, para discutir a destinação da emenda de R$ 100 milhões ao orçamento do Governo de Mato Grosso. O recurso é voltado exclusivamente ao fortalecimento de políticas habitacionais, com foco na implantação de loteamentos populares. Durante o encontro, foi informado que o município já trabalha na elaboração de três projetos para viabilizar o acesso aos recursos.

O parlamentar recebeu a informação com otimismo e destacou a sensibilidade do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) com a pauta habitacional, especialmente pela experiência como prefeito de Lucas do Rio Verde, onde implantou o programa “Minha Vez”, que garantia lotes urbanizados com infraestrutura básica e prazos facilitados de pagamento. “É uma excelente notícia ver os avanços de Cuiabá para utilização da nossa emenda de R$ 100 milhões, que também vai atender todos os municípios mato-grossenses”, afirmou.

Michelle Dreher relatou que já se reuniu com o chefe do Executivo Estadual e com o presidente da MT Par, Wener Santos, para tratar da proposta. Segundo ela, até o dia 5 de maio serão entregues os três projetos para análise do governo. Também, adiantou que os loteamentos populares devem contemplar as regiões do Barreiro Branco e do Contorno Leste, com potencial de aproximadamente cinco mil lotes, cada um com dimensões de 10 x 20 metros quadrados.

“Tivemos uma reunião produtiva com o governador e o presidente da MT Par. Na ocasião, propusemos a criação de um cartão construção para auxiliar as famílias a iniciarem suas obras dentro da emenda. Também estamos prevendo toda a infraestrutura necessária, como saneamento, drenagem e abastecimento de água. Agora, estamos na fase de elaboração dos projetos e o governador já se colocou à disposição para apoiar. Agradecemos a visita do deputado Wilson Santos e essa importante emenda”, declarou a secretária.

Wilson Santos defende que o investimento em loteamentos populares é uma das estratégias mais eficazes para evitar ocupações irregulares e contribuir para a redução do déficit habitacional em Mato Grosso, que atualmente atinge cerca de 120 mil famílias à espera de moradia.

Recurso – O deputado é autor da emenda nº 201, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que assegura R$ 100 milhões para a implantação de loteamentos populares nos 142 municípios do estado, com o objetivo de ampliar o acesso ao primeiro imóvel e reduzir o déficit habitacional.

Fonte: ALMT – MT

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