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Deputados aprovam por unanimidade a Lei Orçamentária Anual de 2024

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em Redação Final, de forma unânime, durante sessão ordinária nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2236/2023, mensagem governamental, que estima a receita e fixa a despesa do governo para o exercício de 2024. O projeto recebeu 286 emendas dos deputados estaduais, sendo 258 acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A comissão também votou pela rejeição de nove emendas e restaram prejudicadas outras 19 emendas.

Foram rejeitadas as emendas nº 4, 7, 8, 9, 197, 237, 238, 253 e 254 e consideradas prejudicadas as emendas nº 1, 2, 3, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 36, 37, 38, 39, 68, 137, 225 e 226. As demais emendas foram acatadas. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para o exercício de 2024, a estimativa é de R$ 35 bilhões em receitas e igual valor para despesas, montante 13,8% maior que o orçamento de 2023.

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Durante a votação, o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu destaque para votação da emenda 4, de sua autoria, que tinha como proposta a redução para 10% a autorização para o Executivo abrir os chamados créditos adicionais suplementares. Na mensagem da LOA, o governo previu a autorização para créditos adicionais de até 30% do orçamento. “Já é o quinto ano que a cada votação da LOA eu preciso utilizar a tribuna para dizer a mesma coisa diante de um parlamento que não consegue controlar o orçamento do Estado de Mato Grosso. Isso vem desde o pacote da maldade de 2019 e mais uma vez votaremos um orçamento com receita subestimada”, disse Cabral. Apesar da defesa, a emenda do deputado Lúdio Cabral foi rejeitada pela maioria dos deputados.

O deputado Wilson Santos (PSD) pediu destaque para a emenda 287, que destinava R$ 10 milhões do orçamento do Estado para a Secretaria de Saúde visando a aquisição de medicamentos à base de canabidiol. Santos fez forte defesa da emenda em plenário, mas não conseguiu sensibilizar os parlamentares e apesar de oito votos favoráveis, a emenda foi rejeitada.


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Fonte: ALMT – MT

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Pivetta cobra Wellington após promessa de renúncia: “Vai renunciar ou mentiu de novo?”  

Governador leva para a reta final da campanha registros de incentivos fiscais concedidos a empresa ligada ao filho do senador; Wellington havia declarado que deixaria a disputa caso fosse comprovado benefício envolvendo familiares diretos

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A política de incentivos fiscais voltou ao centro da disputa pelo Governo de Mato Grosso às vésperas do debate da TV Centro América. O governador e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), passou a cobrar publicamente Wellington Fagundes (PL) depois que reportagens apontaram benefícios tributários concedidos a empresas com vínculos empresariais com um dos filhos do senador.

Antes do debate, Pivetta publicou nas redes sociais uma provocação ao adversário: “Será que o Wellington vai anunciar a renúncia dele no debate daqui a pouco ou mentiu de novo?”

A cobrança faz referência a uma declaração dada por Wellington no domingo (28). Questionado sobre incentivos fiscais, o senador afirmou que ele, a esposa e os filhos nunca haviam recebido benefício dessa natureza e vinculou sua permanência na disputa à veracidade da afirmação.

“Eu renuncio à minha candidatura se a minha afirmativa não fosse verdade”, declarou Wellington, acrescentando que se referia à sua “família direta”, incluindo mulher e filhos.

O ponto de confronto surgiu com os registros envolvendo a Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Segundo levantamento baseado em informações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), a empresa registrou R$ 1.081.177,90 em benefícios fiscais de ICMS entre 2019 e 2025.

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Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores citada pelas reportagens aponta que a Zootec tem entre seus integrantes societários a João Antônio Fagundes Participações Ltda., cujo representante é João Antonio Fagundes Neto, filho de Wellington. A empresa tem sede em Rondonópolis e atua principalmente na fabricação de alimentos para animais.

Há, porém, uma distinção importante: os registros apontam benefícios fiscais concedidos à pessoa jurídica vinculada empresarialmente ao filho de Wellington, e não pagamento direto do incentivo à pessoa física de João Antonio Fagundes Neto. Os documentos, por si só, também não demonstram irregularidade na concessão do benefício.

O caso ganha peso político justamente pelo alcance da declaração feita pelo próprio candidato do PL, que mencionou expressamente os filhos ao prometer renunciar caso sua afirmação sobre os incentivos fosse desmentida.

Vice também entrou na discussão

A controvérsia começou a ganhar força quando Wellington foi questionado sobre empresas relacionadas ao candidato a vice-governador de sua chapa, Reinaldo Morais (Novo). Levantamento publicado pelo Olhar Direto aponta pelo menos R$ 96,7 milhões em renúncias de ICMS entre 2019 e 2025 envolvendo empresas declaradas por Reinaldo à Justiça Eleitoral.

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Wellington sustentou que o caso de seu vice seria diferente porque Reinaldo construiu sua trajetória empresarial antes de ingressar na política e afirmou que sua crítica está relacionada ao eventual uso de influência política para obtenção de benefícios.

O próprio Wellington também vem usando o tema para atacar Pivetta. Em setembro, afirmou que a Natural Pork Alimentos S.A., apontada por ele como historicamente ligada ao governador, acumulou cerca de R$ 491,97 milhões em renúncias fiscais entre 2019 e 2025. Na ocasião, Wellington igualmente disse que renunciaria caso os dados apresentados por ele não fossem verdadeiros.

Agora, na reta final da eleição, a discussão sobre incentivos fiscais deixa o campo exclusivamente econômico e se transforma em um dos confrontos políticos entre as duas campanhas. Pivetta tenta colocar Wellington diante da promessa pública de renúncia, enquanto Wellington sustenta críticas ao modelo de concessão de benefícios adotado pelo Estado.

Com o debate da TV Centro América, a expectativa é que os dois candidatos sejam novamente confrontados com os números, os vínculos empresariais apontados nos registros e, principalmente, com as declarações que cada um fez publicamente durante a campanha.

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