POLÍTICA MT
Comissão da ALMT realiza visita técnica à Penitenciária Feminina de Cuiabá
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo deputado Elizeu Nascimento (PL), realizou na manhã desta quinta-feira (26) uma visita técnica à Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, em Cuiabá. O objetivo da inspeção foi avaliar as condições estruturais da unidade e, principalmente, a realidade de trabalho dos servidores penitenciários e administrativos.
Durante a visita, o deputado Elizeu destacou que o papel da comissão vai além da fiscalização pontual. As visitas técnicas, segundo ele, são fundamentais para embasar a produção legislativa voltada à melhoria do sistema prisional no estado.
“Viemos em nome da Comissão Parlamentar de Segurança Pública para conhecer de perto a realidade da Penitenciária Ana Maria do Couto, uma unidade antiga, mas que vem passando por reformas e adaptações. Observamos o esforço dos profissionais que aqui atuam, a maioria mulheres, e também a necessidade de melhorias nas condições de trabalho, incluindo a questão da alimentação e estrutura”, afirmou o parlamentar.
Durante a vistoria, a comitiva acompanhou o funcionamento dos chamados “mercadinhos internos”, além de conhecer frentes de trabalho das reeducandas, como os projetos realizados a partir de convênios firmados com empresas de serralheria, e de ampliação do ateliê de corte e costura.
A secretária adjunta de Administração Penitenciária, Hermínia Brito, que acompanhou a vistoria, também ressaltou os avanços e desafios enfrentados pelo sistema. Segundo ela, mesmo com o recente aumento do efetivo, a população carcerária cresce de forma acelerada, o que exige atenção contínua do Estado.
Foto: Helder Faria
“A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso tem um olhar próximo da categoria. Temos avançado em estrutura, frentes de trabalho e educação dentro das unidades, o que exige mais servidores. Hoje, praticamente um terço das mulheres privadas de liberdade trabalham aqui, o que contribui para a ressocialização e para o retorno mais digno à sociedade”, pontuou.
Amanhã (27), às 9h, a Comissão de Segurança irá vistoriar a Penitenciária Central do Estado. Já para o segundo semestre, estão previstas visitas às cadeias públicas de Várzea Grande e Barra do Bugres, esta última a pedido do deputado Chico Guarnieri (PRD).
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Filho de Mauro Mendes obtém vitoria na Justiça contra portal de Antero
Sentença da 5ª Vara Cível de Cuiabá reconhece excesso em manchetes que associavam o empresário ao escândalo dos consignados, revoga proibição genérica de novas publicações e fixa indenização por danos morais.
A 5ª Vara Cível de Cuiabá julgou parcialmente procedente a ação movida pelo empresário Luís Antônio Taveira Mendes, filho do ex-governador Mauro Mendes, contra o portal Preto no Branco Jornal Eletrônico Ltda., em processo que discutia publicações relacionadas ao chamado escândalo dos empréstimos consignados em Mato Grosso.
De acordo com a sentença assinada nesta terça-feira (5), o magistrado entendeu que as reportagens abordavam tema de interesse público e, em sua essência, estavam inseridas no exercício legítimo da atividade jornalística. No entanto, concluiu que houve excesso na forma como algumas manchetes foram construídas, criando uma associação temporal entre o empresário e fatos ocorridos após sua saída do quadro societário da empresa mencionada nas reportagens.
Na decisão, o juiz destacou que a liberdade de imprensa é garantia constitucional e que não cabe censura prévia. Por esse motivo, revogou a tutela anteriormente concedida que impedia o veículo de se manifestar sobre o autor de forma ampla e genérica, entendendo que a medida configurava restrição incompatível com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, a sentença reconheceu que a estrutura narrativa utilizada em parte das publicações extrapolou os limites do dever de informar ao induzir o leitor à percepção de que Luís Antônio Taveira Mendes ainda mantinha vínculo com operações investigadas, quando os documentos do processo apontam que sua saída da sociedade teria ocorrido anteriormente aos fatos centrais mencionados nas matérias.
O magistrado também rejeitou as alegações da defesa sobre suspeição do juízo, afastou o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor e entendeu que a responsabilização do veículo deveria ocorrer apenas em relação ao conteúdo considerado ilícito, preservando o direito da imprensa de tratar de assuntos de interesse coletivo.
Em razão do entendimento de que houve violação à honra objetiva do empresário pela forma de apresentação das manchetes, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. O processo tramitou na 5ª Vara Cível de Cuiabá e tem como partes Luís Antônio Taveira Mendes e o portal Preto no Branco Jornal Eletrônico Ltda.
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