Comissão investiga uso recorrente de pagamentos indenizatórios pela SES entre 2020 e 2026; prática já havia sido alvo de TAC com o Ministério Público

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso investiga supostas irregularidades envolvendo pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) sem contrato formal ou processo licitatório. Conforme dados apresentados pela comissão, cerca de R$ 1,1 bilhão teriam sido quitados por meio de indenizações entre os anos de 2020 e maio de 2026.

Segundo a investigação, o mecanismo conhecido como “pagamento indenizatório”, que deveria ser utilizado apenas em situações excepcionais, teria se tornado prática recorrente dentro da pasta. A denúncia foi destacada pelo presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSD), que afirmou que a situação representa descumprimento reiterado das obrigações assumidas pela Secretaria.

De acordo com o parlamentar, a prática já havia sido alvo de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ainda em 2019. O acordo previa justamente a regularização administrativa e o fim dos pagamentos por indenização.

“Há recomendações expressas do Tribunal de Contas do Estado e órgãos de controle proibindo esse tipo de procedimento. Mesmo assim, os pagamentos continuaram sendo realizados e ampliados”, afirmou Wilson Santos durante os trabalhos da comissão.

A CPI busca agora identificar responsabilidades administrativas e possíveis irregularidades na execução das despesas da Saúde estadual, além de avaliar se houve violação da legislação de licitações e contratos públicos.

Os parlamentares também devem convocar gestores e ex-integrantes da Secretaria de Estado de Saúde para prestar esclarecimentos sobre os pagamentos investigados.