POLÍTICA MT

ALMT aprova redução de 30% na contribuição do Fethab sobre abate de fêmeas bovinas e bubalinas

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1217/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que institui o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e prevê a redução de 30 % na contribuição incidente sobre o abate de fêmeas bovinas e bubalinas em Mato Grosso.

O PL 1217/2025 foi aprovado por unanimidade com Substitutivo Integral número 1, apresentado por lideranças partidárias. Pelo Substitutivo Integral, o artigo 1º acrescenta o artigo 7º – D-2 à Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação.

“Art. 7°-D-2 Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) os percentuais das contribuições previstas nos incisos III e IV-A do § 1º do artigo 7°, bem como no inciso II do artigo 7°-D-1, exclusivamente nas hipóteses de remessas de fêmeas bovina ou bubalina, desde que para abate em estabelecimento industrial instalado no território mato-grossense”.

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O parágrafo único do PL 1217/2025 cita que “o disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado”.

Em justificativa ao Substitutivo Integral, lideranças partidárias argumentaram a mudança do texto original do projeto de lei “foi para atender o desejo do segmento da Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em conjunto com o entendimento pacificado do Governo do Estado de Mato Grosso, como medida de direito e justiça tributária”.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Chico Guarnieri solicita investimentos para fortalecer base do Ciopaer em Sorriso

O deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB) apresentou a Indicação nº 1643/2026 ao Governo de Mato Grosso solicitando investimentos para manutenção, modernização tecnológica e fortalecimento operacional da base descentralizada do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) em Sorriso.

A proposta, apresentada na sessão plenária do dia 13 de maio, foi encaminhada ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e à secretária de Estado de Segurança Pública, coronel Susane Tamanho, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento da unidade aos municípios da região Médio-Norte.

Conhecida como “Ninho da Águia” do Médio-Norte, a base do Ciopaer atende mais de 20 municípios e atua em operações integradas envolvendo Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Na justificativa, Chico Guarnieri destacou a importância estratégica da unidade no combate à criminalidade, principalmente em áreas rurais.

“Como produtor rural, conheço a realidade do campo e a importância de proteger o patrimônio construído com tanto esforço. Precisamos continuar avançando em tecnologia e estrutura para garantir mais segurança à população e ao setor produtivo”, afirmou o parlamentar.

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Segundo o deputado, dados do Observatório de Segurança Pública apontam redução superior a 50% nos roubos de insumos agrícolas e queda de cerca de 30% nas ocorrências em propriedades rurais, resultado atribuído ao fortalecimento do policiamento especializado.

A indicação também reconhece o trabalho da equipe da base, formada por cerca de 20 profissionais entre pilotos, tripulantes e mecânicos, que atuam em missões de inteligência, resgate e combate a furtos e roubos.

“O fortalecimento do Ciopaer significa mais agilidade nas operações, mais eficiência no combate ao crime e mais proteção para as famílias e produtores da região”, completou Chico Guarnieri.

Fonte: ALMT – MT

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