Para qualificar profissionais da educação e da execução penal da educação de jovens e adultos (EJA), ampliando reflexão sobre a modalidade e as especificidades da privação de liberdade, o Ministério da Educação (MEC) lançou o Projeto de Formação em Serviço para a Educação de Jovens e Adultos em Prisões (Eduprisões). As pessoas privadas de liberdade têm direito à educação, o que é decisivo para reconstrução de suas trajetórias e a reintegração na sociedade. A EJA nas prisões amplia perspectivas de vida, reduz reincidência e fortalece a cidadania. O lançamento ocorreu na terça-feira, 9 de novembro, e foi transmitido pelo canal da UFRRJ no YouTube. 

A iniciativa faz parte do Pacto Nacional pela Superação do Analfabtismo e Qualificação da EJA (Pacto EJA) e foi construída pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).  

O encontro apresentou o Eduprisões, suas diretrizes iniciais, e promoveu o diálogo interinstitucional sobre o tema. Para a Secadi, o projeto fortalece a agenda nacional da EJA para pessoas privadas de liberdade, bem como a inclusão social, a justiça e a reintegração comunitária. A mesa institucional de abertura contou com a presença da diretora de Políticas de Alfabetização e EJA do MEC, Ana Lúcia Sanches; do diretor de Políticas Penitenciárias da Senappen, Sandro Abel Barradas; do reitor da UFRRJ, Roberto Rodrigues; e da coordenadora de Educação a Distância da UFRRJ, Gabriela Rizo. 

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, essencial ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania. Esse princípio também se aplica às pessoas privadas de liberdade, conforme dispõe a Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Em seu artigo 17, a lei detalha a assistência educacional e estabelece a oferta do ensino obrigatório, além do ensino médio regular ou supletivo, conforme determina a Constituição. 

A diretora Ana Sanches afirmou que o projeto de formação foi construído pela mobilização do MEC e do Ministério da Justiça, em favor da cidadania e dos direitos de cada pessoa, em uma perspectiva humana e solidária. “Nós podemos juntos contribuir para uma vida melhor de cada cidadão e cidadã que, em decorrência de muitos motivos, levou-os à privação de liberdade, o que não significa que essas pessoas estejam condenadas a viver sem a possibilidade da educação em suas vidas”, ressaltou. 

Sanches informou que o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa), criado pela Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025, envolve muitos ministérios “comprometidos em fazer da privação de liberdade não um lugar de descarga de pessoas, mas um lugar de cidadania, efetiva dignidade e do direito inalienável da educação para todas as pessoas no decorrer da vida e em seus múltiplos contextos”. 

A professora e coordenadora-geral de Educação de Jovens e Adultos da Secadi, Mariângela Graciano, uma das idealizadoras do projeto, informou que Pacto EJA possui aproximadamente 2 mil coordenadores que atuam nos estados, cerca de 1,2 mil formadoras regionais e 650 articuladores. “Eles estão a serviço da educação de jovens e adultos em todos os contextos, inclusive no espaço de privação de liberdade”, pontuou.  

Para criação do Eduprisões, Mariângela contou que foram ouvidos os profissionais da educação e da execução penal. “Houve uma consulta para escutar esses profissionais e mais de 4 mil pessoas participaram, indicaram e registraram os seus desejos de formação. A educação é um direito humano e nós, como a gentes públicos, devemos satisfazer esses direitos por meio de políticas públicas, e esta é uma delas”, comentou. 

A programação contou ainda com a coordenadora Fabiana Rodrigues, da UFRRJ, que falou sobre a construção do projeto em parceria com o MEC. Além disso, houve uma roda de conversa com as professoras Eli Torres e Aline Campos, que trouxeram reflexões fundamentais sobre a EJA e sobre os desafios da educação em prisões. 

A inciativa marca um passo histórico na garantia do direito à educação em contextos de privação de liberdade, fortalecendo a integração entre educação e execução penal e qualificando o trabalho dos profissionais que atuam nesses espaços.  

Participaram da transmissão representantes da Secadi, pesquisadores, profissionais da educação e do sistema prisional, além de convidados vinculados à pauta da EJA em privação de liberdade. 

Pacto EJA – Instituído pelo Decreto nº 12.048/2024, o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos é uma política pública construída de forma colaborativa pelo MEC com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os objetivos são superar o analfabetismo; elevar a escolaridade; ampliar a oferta de matrículas da EJA nos sistemas públicos de educação, inclusive entre os estudantes privados de liberdade; e aumentar a oferta da EJA integrada à educação profissional.   

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi 

Fonte: Ministério da Educação