NACIONAL

MEC debate educação infantil em audiência na Câmara

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), participou de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. O encontro da terça-feira, 13 de maio, teve como objetivo debater o acesso e a qualidade na educação infantil. Representantes de diversas entidades ligadas ao segmento educacional participaram do encontro. 

A Comissão Especial foi criada para debater o Projeto de Lei 2.614/2024, que estabelece o PNE para o próximo decênio. O MEC foi representado na audiência pelo diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da SEB, Alexsandro do Nascimento Santos. Ele destacou que, na proposta do novo PNE, a pasta dividiu os objetivos olhando sob uma perspectiva de equidade para o acesso, com uma meta de 60% de matrículas em creches, e pensando na universalização da educação infantil e na redução das dificuldades de acesso a creches. Do outro ponto, temos a questão da qualidade, em que queremos assegurar que toda oferta de creche e pré-escola alcance padrões nacionais para a educação infantil, pois hoje temos indicadores que favorecem essa avaliação. 

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A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial no dia 29 de abril, para analisar o Projeto de Lei nº 2.614/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata do PNE para o decênio 2024-2034. Após a apreciação da Casa, a matéria seguirá para votação no Senado Federal. A comissão é presidida pela deputada Tábata Amaral (PSB/SP), e o projeto tem como relator o deputado Moses Rodrigues (União/CE). 

A matéria tramitará em regime de prioridade, e o colegiado tem prazo inicial de dez sessões do plenário da Câmara para avaliá-la, contadas a partir da instalação. Por se tratar de um projeto com apreciação conclusiva nas comissões, todos os deputados podem apresentar emendas, em até cinco sessões plenárias, contadas a partir do dia 2 de maio. 

Novo PNE – O Plano Nacional de Educação 2024-2034 foi discutido na Conferência Nacional de Educação (Conae)como políticade Estado para garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável. Além da avaliação da situação educacional, a conferência envolveu a formulação de diretrizes, metas e estratégias para a próxima década.   

O projeto de lei do NovoPNEfoi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2024, e encaminhado ao Congresso Nacional. Também naquele ano, foram realizados cinco encontros, nas cinco regiões do país, para disseminar a proposta do NovoPNEe discutir osPlanos Decenais de Educação.Além disso, foram consideradas contribuições de entidades representativas de secretarias estaduais e municipais, conselhos estaduais e municipais de educação, comissões de educação da Câmara e do Senado, secretarias e autarquias do MEC e do Conselho Nacional de Educação (CNE). 

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Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Câmara dos Deputados 

Fonte: Ministério da Educação

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NACIONAL

Nova Ficha Digital de Hóspedes agiliza o check-in em mais 3.700 meios de hospedagem de todo o Brasil

A nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato 100% digital já é uma realidade para os clientes de 3.773 meios de hospedagem de todo o Brasil, que passaram a ter de adotar integralmente o sistema a partir dessa segunda-feira (20/4).

Muito similar ao sistema usado no check-in de voos no país, a FNRH Digital, desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), permite o preenchimento antecipado e online de dados via Gov.Br.

Todo o processo em hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem – que vem sendo implementado gradativamente desde novembro de 2025 – pode ser rapidamente concluído a partir da leitura de um QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo estabelecimento.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça benefícios da utilização do sistema eletrônico.

“A nova Ficha Digital de Hóspedes foca especialmente o hóspede, evitando filas desnecessárias no check-in e garantindo mais conforto e segurança. Além do grande avanço tecnológico e sim, isso significa eliminar o uso de papel, o que reforça ações do governo Lula voltadas à sustentabilidade. É mais um avanço para aumentar a contribuição do turismo ao desenvolvimento econômico e social do país, onde, com uma hotelaria mais moderna, mais pessoas vão ter chance de emprego e renda por meio do crescimento do setor”, apontou o ministro.

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“Com a migração definitiva do setor, que está sendo amplamente orientada pelo Ministério do Turismo, estamos transformando a experiência tanto para o viajante quanto para o hoteleiro, que pode reduzir custos e aprimorar a gestão do seu negócio. Menos papel, mais agilidade e um turismo muito mais profissional”, acrescentou Gustavo Feliciano.

A adaptação do segmento à ferramenta avança principalmente nos estados de São Paulo (744), Minas Gerais (351), Rio de Janeiro (351), Santa Catarina (332) e Rio Grande do Sul (281).

Na região Nordeste, destaque para Bahia (242) e Ceará (212). Já no Centro-Oeste, Goiás já atinge 111 meios de hospedagem adequados, número que chega a 104 no Mato Grosso.

No Norte do país, por sua vez, a liderança é do Pará, com 70 adesões, e o Amazonas (60) ocupar em segundo lugar de empresas do ramo já enviam fichas em formato digital.

A transição para a FNRH Digital – que, no caso de hóspedes estrangeiros, não exigirá a necessidade de uma conta Gov.Br – é prevista na nova Lei Geral do Turismo, sancionada em 2024 pelo presidente Lula, e cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que o tratamento de informações seja feito em ambiente criptografado e controlado.

ACOMPANHAMENTO – O Ministério do Turismo reitera que a modernização exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem de todo o país regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

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A pasta acompanha a adoção do modelo pelo setor, tendo inclusive ampliado o prazo de adesão de 19 de fevereiro último para esta segunda-feira.

Empreendimentos não adequados ainda poderão fazê-lo. Caso contrário, estarão sujeitos a processo administrativo, com direito à ampla defesa, e a penalidades legais previstas, como advertência e multa, conforme a gravidade da infração.

A fiscalização é exercida pelo Ministério do Turismo e também pode ser delegada a estados e municípios. O processo inicia-se com sensibilização e notificação.

A regularidade no envio da FNRH Digital está ligada à manutenção do Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos); se o cadastro vencer, o envio é bloqueado, gerando inconformidade imediata e possíveis autos de infração.

ORIENTAÇÕES – O Ministério do Turismo vem orientando o setor quanto à transição para o novo sistema. O órgão tem organizado várias ações educativas, como um vídeo com as etapas do processo. Acesse clicando aqui.

O Ministério também criou uma página eletrônica de perguntas e respostas frequentes, onde é possível tirar dúvidas. Acesse clicando aqui.

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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