NACIONAL
Governo Federal reduz para 30 dias o prazo para inclusão de processos em programa que acelera análises do INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 1.369, que amplia a capacidade de análise de requerimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reforça as ações do Governo Federal para reduzir o tempo de espera dos cidadãos pela concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20) e entra em vigor imediatamente.
A norma altera a Lei nº 15.201, de 2025, para ampliar o escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), permitindo que a iniciativa também contemple a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
A medida também reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos administrativos e serviços no Programa. Com a mudança, passam a integrar o PGB os processos e serviços administrativos com prazo de análise superior a 30 dias ou com prazo judicial expirado, ampliando a capacidade operacional do INSS para enfrentar o estoque de requerimentos pendentes.
Criado para viabilizar a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, o Programa de Gerenciamento de Benefícios constitui uma importante ferramenta para dar mais agilidade à prestação dos serviços oferecidos à população.
A alteração não implica aumento de despesas, uma vez que sua implementação observará os limites orçamentários e financeiros já previstos para o Programa.
NACIONAL
MME publica quinta emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2025
O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, nesta quinta-feira (18/6), a quinta emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) ciclo 2025. O documento incorpora 31 novas obras de transmissão e reforça seu papel como principal instrumento de planejamento da expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Um dos principais destaques desta emissão é a expansão estrutural da Rede Básica nas regiões de Pecém, no Ceará, e Parnaíba, no Piauí, com o objetivo de viabilizar para conexão de novas cargas eletrointensivas na região Nordeste. As obras incluem a implantação da nova Subestação Pecém IV 500 kV, concebida como hub de conexão dedicado a grandes consumidores industriais, e mais de 1.800 km de novas linhas de transmissão em 500 kV interligando os estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. Essas obras atendem à crescente demanda por acesso à rede de projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de data centers, segmentos estratégicos para a política energética e industrial nacional.
No estado do Pará, o relatório da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) sobre o atendimento ao Sudeste do Pará identificou restrições operativas associadas ao crescimento da carga mineral na região. Em resposta, o POTEE 2025 – 5ª Emissão inclui a implantação da nova SE 230 kV Ourilândia do Norte e novos circuitos de transmissão interligando as subestações existentes da área, ampliando a capacidade de atendimento ao sistema de distribuição local e às novas cargas industriais.
Para o estado de São Paulo, esta emissão incorpora obras recomendadas em três estudos da EPE. O conjunto abrange reforços nas redes de 345 kV, 440 kV e 500 kV que suprem a Grande São Paulo, incluindo recondutoramentos de linhas de transmissão, substituição e instalação de transformadores nas subestações Embu-Guaçu e Poços de Caldas, instalação de compensadores síncronos e de dispositivos FACTS para controle dinâmico de potência. Essas obras são essenciais para garantir o atendimento ao crescimento acelerado da demanda de data centers e para a confiabilidade do sistema na região.
Sobre o POTEE
Principal instrumento de planejamento do setor, o Plano consolida tanto as obras que serão licitadas quanto as que serão autorizadas, incluindo novas linhas de transmissão, subestações e equipamentos de reforço em instalações existentes em diversas regiões do país.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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