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NACIONAL

CNPE aprova diretrizes para prorrogação de contratos de partilha de produção de petróleo e gás

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1°/10), a resolução que define as diretrizes para a prorrogação dos contratos vigentes sob o regime de partilha de produção de petróleo e gás natural no Brasil. A medida tem como base a Lei nº 15.075/2024, que conferiu ao CNPE a atribuição de regulamentar as condições para a extensão desses contratos, antes ausentes de cláusulas específicas sobre o tema.

Com a decisão, será possível estender a fase de produção dos contratos de partilha por até 27 anos, desde que sejam demonstradas a viabilidade técnica e econômica da continuidade da produção e a vantagem da prorrogação para a União. O prazo adicional deverá estar alinhado às novas previsões de investimentos e aos planos de desenvolvimento atualizados pelos operadores.

“Estamos efetuando um avanço importante para a previsibilidade do setor, ampliando a atratividade dos investimentos no Brasil e garantindo que os
recursos públicos oriundos da produção de petróleo continuem sendo revertidos para o desenvolvimento nacional”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A medida assegura isonomia entre os modelos contratuais, fortalecendo o ambiente de negócios e a estabilidade regulatória no setor energético. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), será responsável pela análise dos pedidos de prorrogação, com base nos critérios estabelecidos pela nova resolução.

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Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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NACIONAL

Perícia por telemedicina chega a 700 agências do INSS e amplia acesso ao serviço

A perícia médica por telemedicina já está disponível em 700 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. A chamada Perícia Conectada permite que o segurado realize o atendimento à distância, com o uso de tecnologia, ampliando o acesso ao serviço e reduzindo o tempo de espera, especialmente em regiões com menor disponibilidade de médicos peritos.

O atendimento remoto está distribuído em agências localizadas em 678 municípios de todas as regiões. A distribuição das unidades reflete uma estratégia voltada à redução das desigualdades de tempo de espera em cada localidade. O Nordeste concentra a maior quantidade de pontos da modalidade, com 219 unidades, seguido pelo Sudeste, com 168, e pelo Sul, com 116. O Centro-Oeste conta com 94 unidades, enquanto o Norte soma 81.

A Perícia Conectada é uma iniciativa do Ministério da Previdência Social em parceria com o INSS que visa diminuir o tempo de espera do cidadão por uma perícia médica por meio do formato remoto. Os segurados são atendidos dentro de uma agência do INSS com apoio de servidores responsáveis pela intermediação do atendimento.

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As localidades são selecionadas quando ocorre uma ou mais das seguintes situações: ausência de perito médico lotado na agência, tempo de espera elevado para realização de perícia e necessidade de deslocamentos prolongados por parte do segurado para receber atendimento. Os mutirões de final de semana também utilizam o formato de maneira significativa.

Fonte: Ministério da Previdência Social

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