NACIONAL
Alexandre Silveira se reúne com deputados e representantes do setor para fortalecer ações contra fraudes nos biocombustíveis
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, recebeu nesta terça-feira (27/05) os deputados Arnaldo Jardim e Alceu Moreira, além de representantes da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), para tratar das ações de combate às fraudes no setor de biocombustíveis.
“Estamos em permanente vigilância para coibir qualquer tentativa de fraude no setor de biocombustíveis. Sob a liderança do presidente Lula, já implementamos medidas rigorosas, como a tipificação de crimes ambientais, multas milionárias e a suspensão de empresas infratoras. Nosso compromisso é aprimorar ainda mais esses mecanismos, garantindo um mercado justo, sustentável e seguro para todos”, disse Silveira.
A reunião contou com a participação do secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Mendes, e reforçou a articulação da gestão de Silveira para coibir práticas ilícitas no segmento, tal como já vem sendo feito com sucesso no setor de combustíveis fósseis.
O ministro também destacou que o fortalecimento da fiscalização e da regulação são fundamentais para assegurar a integridade do mercado, proteger o consumidor e garantir a credibilidade de políticas públicas estratégicas, como o RenovaBio.
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.437/2025, que regulamenta dispositivos da Lei nº 15.082/2024, ampliando os instrumentos de fiscalização e punição no setor. Entre as principais medidas, estão a possibilidade de suspensão das atividades de empresas inadimplentes, aplicação de multas de até R$ 500 milhões e o envio da lista de distribuidoras infratoras ao Ibama, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF).
Além disso, o decreto estabelece sanções a produtores de biocombustíveis que não repassarem a participação devida aos produtores de biomassa e determina que parte da biomassa inadimplente seja desconsiderada nos cálculos de Créditos de Descarbonização (CBIOs), reforçando a integridade do sistema.
Conheça as dez medidas para combater as fraudes nos biocombustíveis:
- Tipificação da inadimplência com o RenovaBio como crime ambiental (Lei nº 15.082/2024).
- Proibição da venda de fornecedores de combustíveis a distribuidores inadimplentes com o RenovaBio.
- Regulamentação da intimação eletrônica pela ANP, alterando a Lei nº 9.847/1999.
- Articulação para doação, pelo setor privado, de equipamentos de fiscalização de teor de biodiesel à ANP.
- Apoio institucional para tramitação e aprovação de projetos de lei que tipificam crimes de roubo, furto e receptação de combustíveis.
- Articulação para aprovação, pelo Confaz, de convênio com a ANP para compartilhamento de documentos fiscais.
- Defesa técnica em favor da monofasia tributária no setor de combustíveis.
- Apoio institucional e defesa técnica aos projetos de lei que tipificam o devedor contumaz.
- Ações integradas entre MME, Casa Civil e Polícia Federal contra a pirataria nas hidrovias do Norte.
- Tipificação da penalidade administrativa de perda da autorização da ANP para agentes inadimplentes com o RenovaBio (Lei nº 15.082/2024).
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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NACIONAL
PDDE Equidade: prazo de adesão é ampliado até 10 de junho
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 10 de junho o prazo de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade). O anúncio foi feito nesta terça-feira, 2 de junho, durante webinário promovido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), com transmissão pelo canal do MEC no YouTube.
Durante o evento, que reuniu gestores e representantes de redes de ensino de diversas regiões do Brasil, a equipe técnica do MEC respondeu dúvidas acerca do processo de adesão ao programa. A transmissão faz parte de uma série de webinários realizada com o objetivo de auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no preenchimento das informações e na utilização do sistema.
“A gente sabe que o processo de adesão pode ser cheio de dúvidas, é um sistema novo para muita gente. Então, temos feito o possível para responder as dúvidas com maior brevidade”, explicou o coordenador-geral de Equidade Educacional do MEC, Caio Callegari. Após o encerramento do primeiro ciclo de adesões, o MEC realizará um segundo ciclo para novas escolas elegíveis.
Em 2026, o PDDE Equidade contará com investimento de cerca de R$ 378,2 milhões, que serão distribuídos para aproximadamente 30 mil escolas públicas. A iniciativa destina recursos financeiros suplementares para as escolas públicas de educação básica, a fim de promover a melhoria das condições de oferta, da infraestrutura e da qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional.
O programa é uma iniciativa do MEC em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Regulamentado pela Resolução nº 8, de 7 de maio de 2026, o PDDE Equidade tem como objetivo fortalecer a equidade educacional nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Mudanças – Em 2026, o programa manteve sua estrutura geral de funcionamento da descentralização orçamentária, mas adequou rotas, incluindo maior precisão na categorização da natureza da despesa; redução de desafios com a prestação de contas; aperfeiçoamento de critérios de elegibilidade e priorização de cada subprograma e eixo; e fortalecimento e monitoramento da política.
Um dos ajustes nos critérios de elegibilidade diz respeito à ampliação do acesso institucional – incluindo Unidades Executoras (UEx) consorciadas e, também, a articulação com políticas estruturantes do MEC, como a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) e o Novo Pronacampo.
Em relação aos critérios de priorização, houve ajustes como a consideração do histórico de atendimento pelo programa, a fim de garantir que mais escolas, sobretudo aquelas que nunca receberam o recurso, sejam priorizadas, e a inclusão de indicador de priorização por vulnerabilidade educacional. Muitas dessas mudanças visam fortalecer o potencial redistributivo dos recursos, facilitar o recebimento dos repasses pelas escolas e qualificar a articulação de políticas de educação com equidade do MEC.
Contudo, o programa não mudou seus eixos principais: modelo de adesão; papéis e responsabilidades das escolas, redes e demais órgãos envolvidos; e valores repassados por escolas.
Em decorrência da boa alocação de recursos no ano passado, com mais de 92% da execução financeira, o PDDE Equidade manteve seu orçamento de R$ 378,2 milhões, que serão distribuídos da seguinte maneira em 2026:
- PDDE Água, Campo e Agroecologia: R$ 93,0 milhões;
- PDDE Diversidades (considerando os eixos de educação bilíngue de surdos; educação de jovens e adultos; educação escolar indígena; educação escolar quilombola; educação para as relações étnico-raciais): R$ 84,9 milhões;
- PDDE Sala de Recursos Multifuncionais: R$ 200,3 milhões.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi
Fonte: Ministério da Educação
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