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TJ mantém sentença que reconhece legalidade de decreto que cria parque

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve, em recurso de apelação, a decisão proferida nos autos de uma ação popular que reconhece a inexistência de ilegalidade e/ou lesividade ao patrimônio público do Decreto Estadual nº 1.796/1997, que institui o Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Durante o julgamento, realizado no dia 26 de abril, foi rejeitada a prejudicial de caducidade do decreto e, no mérito,  foi negado provimento ao recurso de apelação.

De acordo com informações da Procuradoria Especializada Ambiental e da Ordem Urbanística, o recurso de apelação foi interposto por Dilson Ferreira Coelho. A decisão contrária ao recurso acompanhou o voto da 2ª vogal,  desembargadora  Maria Aparecida Ribeiro, seguida pelos votos dos desembargadores Márcio Vidal e Maria Erotides Kneip, vencidos o relator convocado Gilberto Lopes Bussiki e o 1º vogal convocado Edson Dias Reis.

O posicionamento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo seguiu  a mesma linha defendida pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe em parecer ministerial. “Não há o que se falar em incompetência do Estado de Mato Grosso quanto à instituição pelo Decreto Estadual n° 1.796/1997 da unidade de conservação Parque Estadual Serra Ricardo Franco. A tese do apelante se lastreia na alegação de que as áreas do perímetro que compreendem o Parque Estadual Serra Ricardo Franco estariam insertas em área de faixa de fronteira e, por esse motivo, não poderia o Estado de Mato Grosso criar unidade de conservação naquela área”, explicou.

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O procurador de Justiça enfatizou que o simples fato da área estar situada em faixa de fronteira não confere a ela o caráter de área devoluta, “tampouco autoriza a sua inserção no rol de bens pertencentes à União”. Acrescentou ainda que a alegação do apelante careceu de prova, “tendo em vista que não trouxe aos autos elementos que se prestassem a comprovar que as áreas englobadas pelo Parque Estadual Serra Ricardo Franco, de fato, integram faixa de fronteira em sua totalidade”.

Segundo ele, para sustentar as alegações de que o Decreto Estadual n° 1.796/1997 tem causado lesões aos proprietários das áreas situadas no perímetro do Parque, o recorrente afirmou que a norma em comento teria colocado os produtores rurais na clandestinidade, já que teriam deixado de pagar impostos, gerando prejuízos ao município de Vila Bela da Santíssima Trindade. Argumentou ainda que os proprietários se encontram limitados de dispor dos benefícios do direito de propriedade.

“Não se vislumbra, in causu, a existência de dano irreparável e de difícil reparação, uma vez que os proprietários das áreas que integram o Parque Estadual não possuem o direito de continuar a exploração das áreas em desacordo com o que determina a norma que o instituiu, na medida em que se encontram sujeitos a limitações administrativas gerais necessárias à manutenção da unidade de conservação”, sustentou o procurador de Justiça.

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RECONHECIMENTO – O procurador de Justiça destacou a importância da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e aproveitou a oportunidade para rechaçar qualquer iniciativa que tenha como propósito a extinção do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, referindo-se ao projeto de lei sobre o assunto que tramita na Assembleia Legislativa estadual.

“Não podemos permitir que aventureiros coloquem em risco a proteção dos recursos hídricos, bem como a fauna e a flora do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (PESRF), reserva ambiental de 158,6 mil hectares, localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade e uma das mais importantes Unidades de Conservação de Proteção Integral do Bioma Amazônia”, ressaltou. 

Foto Capa: José Medeiros – Secom-MT

Fonte: MP MT

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Visitantes relatam emoção diante de memorial sobre feminicídio

As fotografias chamam a atenção à primeira vista de quem passa pelo Espaço MP por Elas, no Shopping Três Américas, em Cuiabá. Em seguida, vêm os nomes, as idades, as histórias e a dolorosa realidade por trás de cada imagem. No Memorial Observatório Caliandra, instalado no local, a memória de 24 mulheres vítimas de feminicídio transforma-se em um convite à reflexão sobre a violência de gênero, a urgência da prevenção e a busca por justiça.Ao percorrer a exposição, visitantes relatam sentimentos de tristeza, indignação e empatia diante de trajetórias interrompidas precocemente. Mais do que um memorial, o espaço busca manter viva a lembrança dessas mulheres e fortalecer o compromisso coletivo com o enfrentamento da violência contra as mulheres.A 2ª Sargento PM Rafaela Gomes da Silva, instrutora do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), afirmou que o impacto é imediato. Segundo ela, em um primeiro momento, as pessoas observam apenas os rostos das mulheres expostas, mas logo percebem que aquelas histórias foram interrompidas.“Você vê tanta mulher bonita. Depois pensa que elas não têm mais vida, que já se foram”, destacou. A policial contou que ficou particularmente abalada ao se deparar com a fotografia de uma adolescente. “Pensei: gente, é filha, é irmã. Todas são mães, irmãs, madrinhas. Isso torna tudo muito impactante”, apontou.Para Rafaela Gomes da Silva, a exposição evidencia que muitas dessas histórias tiveram início em relações marcadas pelo afeto e pela confiança. “É complicado imaginar que todas elas passaram por algum tipo de sofrimento. E que algo que começou com amor, com uma relação de afeto, teve um fim que não era o que elas esperavam. Elas confiaram em alguém, com certeza confiaram. E as pessoas que deram fim à vida delas fizeram com que elas virassem estatística”, refletiu.A também instrutora do Proerd, 1ª Sargento PM Jackeline Alvarenga Rodrigues, ressaltou que o memorial chama atenção para a dimensão humana por trás das estatísticas. Para ela, cada fotografia representa sonhos interrompidos e projetos de vida que poderiam ter sido realizados. “São mulheres, são seres humanos, e cada uma delas, com certeza, tem uma história. A gente vê essas imagens e pensa que a história delas poderia ter continuado. Elas poderiam ter vivido muitos anos, construído suas vidas, realizado sonhos”, observou.Jackeline Rodrigues contou que um dos relatos que mais a impactou foi o de Iara, uma criança de apenas 9 anos. “Ver uma criança vítima de feminicídio é muito triste”, lamentou. Segundo a policial, a exposição também leva à reflexão sobre os familiares e amigos que permanecem convivendo com a dor da perda. “Pensamos nas famílias que ficaram, nos entes queridos e em toda a rede de pessoas que fazia parte da vida de cada uma delas”, acrescentou. As instrutoras do Proerd visitaram o Espaço MP Por Elas com o objetivo de conhecer a inciativa e se colocar à disposição para futuras parcerias. “Viemos para somar, fazer uma parceria com o público e conscientizar tanto as crianças quanto os pais sobre a importância de fazer escolhas seguras e responsáveis”, acrescentou Jackeline Rodrigues.De acordo com a 1ª Sargento, o programa atua com crianças, adolescentes e adultos, estimulando escolhas positivas, responsáveis e seguras. “Queremos que crianças e adolescentes entendam os resultados das suas escolhas e pensem antes de praticar algo que possa ser prejudicial para suas vidas”, explicou.Entre os visitantes também esteve a geóloga e guia de turismo aposentada Leonice Lotufo. Ela elogiou a iniciativa e destacou a relevância da divulgação dos serviços de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. “Esse trabalho que vocês estão fazendo é fantástico, e a gente precisa divulgar o máximo possível para as mulheres que vivem nessa situação de fragilidade”, afirmou. Leonice observou que muitas vítimas permanecem em relacionamentos abusivos por falta de condições financeiras para recomeçar a vida. “Em muitos casos, é a falta de uma alternativa financeira, de condições para sobreviver longe do companheiro”, ponderou.Sensibilizada com a proposta, ela se comprometeu a compartilhar a iniciativa com pessoas que podem necessitar de apoio e também com instituições que desenvolvem ações de assistência social. “Conheço algumas pessoas que podem precisar dessa ajuda. Também vou compartilhar com igrejas que realizam trabalhos de assistência e que, de alguma forma, podem colaborar com vocês”, disse.Programação – Além de visitar a exposição permanente do Memorial Observatório Caliandra, as mulheres que passarem pelo Espaço MP por Elas poderão participar de oficinas gratuitas voltadas à capacitação profissional e à geração de renda. As atividades serão realizadas até 30 de julho, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.A iniciativa é destinada exclusivamente ao público feminino e tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira de mulheres, com atenção especial àquelas em situação de vulnerabilidade social ou que vivenciaram violência doméstica. A programação inclui cursos e oficinas nas áreas de beleza e estética, empreendedorismo, marketing e qualificação profissional, promovidos em parceria com o Senac, o Shopping das Unhas e a Prefeitura de Cuiabá.As inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas, de acordo com a atividade escolhida. A programação completa pode ser consultada em aqui, e as inscrições podem ser realizadas aqui. O Espaço MP Por Elas conta com a parceria do Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Fiemt, Sesi-MT, Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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