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STJ reconhece violação e dá provimento a recurso do MPMT

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Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ribeiro Dantas deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) reconhecendo violação ao sistema acusatório.

O caso envolvia a reclassificação, de ofício, antes do recebimento da denúncia, da conduta imputada ao investigado – inicialmente enquadrada como tráfico de drogas – para sua modalidade privilegiada, com o objetivo de viabilizar a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

No apelo nobre, o MPMT sustentou que a reclassificação precoce da conduta, sem contraditório e sem instrução probatória, violava os artigos 28-A e 383 do Código de Processo Penal, além de comprometer o sistema acusatório, que assegura ao Ministério Público a titularidade exclusiva da iniciativa para propor o instituto negocial do ANPP.

Em sua decisão, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o ANPP é um instrumento de política criminal cuja propositura é facultativa e exclusiva do Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário criar artificialmente as condições para sua oferta. A atuação judicial, segundo o ministro relator, comprometeu a independência funcional do MPMT e antecipou indevidamente juízo de mérito sobre elementos subjetivos exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

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Com isso, o STJ anulou a decisão de primeira instância e todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada a análise do recebimento da denúncia nos termos em que foi originalmente oferecida pelo MPMT, sem a reclassificação prematura da conduta e sem imposição de análise sobre o ANPP.

Para o Núcleo de Apoio para Recursos (Nare) do MPMT, “a decisão proferida pelo STJ representa importante reafirmação da autonomia institucional do Ministério Público e da observância ao devido processo legal, fortalecendo os pilares do sistema acusatório e o respeito às garantias processuais”. Processo: REsp n. 2.225.734-MT

Foto: STJ.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Saúde mental de servidores do sistema prisional é debatida em reunião

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou de uma reunião interinstitucional no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) voltada à discussão das condições de trabalho, da saúde mental e da valorização dos profissionais que atuam no sistema prisional mato-grossense. Representando a instituição, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou a necessidade de ampliar o olhar das instituições para o bem-estar dos servidores, diante dos elevados índices de adoecimento registrados na categoria.Durante o encontro, realizado na sexta-feira, 09/10, a procuradora de Justiça ressaltou que a valorização dos trabalhadores do sistema penitenciário é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à execução penal. Segundo dados apresentados na reunião, 80% dos afastamentos por motivos de saúde registrados entre esses profissionais em 2025 estão relacionados ao sofrimento psíquico. “É muito importante que todas as instituições voltem um olhar para perceber o quanto esse servidor necessita ser valorizado”, afirmou Josane Guariente.Conduzida pelo presidente do TRT/MT, desembargador Aguimar Peixoto. Também participaram das discussões o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Geraldo Fidelis Neto, representantes sindicais e gestores ligados à política prisional.O objetivo da reunião foi ampliar a participação dos profissionais que atuam diretamente nas unidades prisionais nas discussões e ações previstas pelo Plano Pena Justa. Iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de promover melhorias estruturais e institucionais no sistema prisional brasileiro, incluindo ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam nas unidades penais.A pauta contemplou as demandas de policiais penais e de outros profissionais essenciais ao funcionamento do sistema, como psicólogos, médicos, dentistas e psiquiatras. Como encaminhamento, foi definida a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre saúde, condições de trabalho e valorização dos servidores do sistema prisional. A expectativa é que o evento ocorra em dezembro, reunindo instituições e profissionais envolvidos na temática.Informações: TRT-MT

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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