MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Samae é condenado a pagar indenização por fornecer água imprópria
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Tangará da Serra, município distante 243 km de Cuiabá, foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil a título de indenização pelos danos morais coletivos sofridos pela população em razão do fornecimento de água imprópria para consumo. A determinação consta em sentença judicial proferida no início deste mês, nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Em atendimento aos pedidos requeridos pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, o juiz da 4ª Vara Cível do município, Raul Lara Leite, estabeleceu também o prazo de 30 dias para que o Samae apresente plano de emergência com providências efetivas para implementação de soluções alternativas que assegurem o abastecimento regular e contínuo de água potável.
A autarquia deverá ainda coletar pelo menos duas amostras semanais para análise da água na Estação de Tratamento que abastece o município. E nos casos em que amostras apresentarem resultado positivo para coliformes totais, mesmo em testes presumíveis, deverá adotar medidas corretivas e coletar novas amostras em dias consecutivos até obter resultados satisfatórios.
A Justiça estabeleceu também que no período em que não houver fornecimento regular e adequado, o Samae realize desconto proporcional no valor das contas de água, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil. Tanto o dinheiro da multa quanto o da indenização deverão ser revertidos ao Fundo Estadual do Consumidor.
Atuação do MPMT – A ação do Ministério Público, questionando a regularidade do abastecimento e a qualidade da água fornecida pelo Samae de Tangará da Serra, foi proposta em dezembro de 2020. Em dezembro do ano seguinte, a Justiça concedeu decisão liminar determinando ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae) que abatesse, proporcionalmente, das contas de água, valores referentes ao período em que não houve o regular e devido abastecimento.
Na ocasião, foi determinada ainda a realização de análises da água nas estações de tratamento, adoção de ações corretivas em caso de contaminação e de medidas emergenciais para o abastecimento de água potável.
Na sentença, o juiz apresenta um relatório sobre as providências adotadas no decorrer do processo e destacou que entre outras irregularidades apontadas no Laudo Pericial da Politec, destaca-se o fato de o Samae não possuir licença ambiental; o córrego Russo apresentar alta concentração de Escherichia coli; e a água distribuída à população não possuir cloro.
“No caso em questão, do conjunto probatório, fica demonstrado que o meio ambiente sofreu danos a partir do momento em que a empresa requerida forneceu água contaminada à população, e que a demandada contribuiu para o ocorrido”, concluiu o magistrado.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Escola Institucional lança projeto sobre IA nesta sexta-feira em Cáceres
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (CAOIA), lança, nesta sexta-feira (28), o projeto “Diálogos com a Inteligência Artificial – Da rotina das Promotorias às soluções possíveis”. A ação passa a integrar a programação das reuniões de polo promovidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como ponto de partida o encontro que será realizado em Cáceres (a 225 km de Cuiabá). A primeira edição será conduzida pelo promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto.A proposta é aproximar membros e servidores das principais ferramentas de inteligência artificial generativa disponíveis atualmente, demonstrando aplicações práticas voltadas à atividade ministerial e incentivando a cultura de inovação no âmbito institucional.Com formato itinerante, o projeto acompanhará as reuniões de polo realizadas em diferentes regiões do estado, oferecendo uma capacitação introdutória e prática sobre o uso responsável da inteligência artificial no contexto do Ministério Público. A expectativa é fomentar a troca de experiências, ampliar o conhecimento sobre as novas tecnologias e apresentar soluções capazes de contribuir para a produtividade, a organização das informações e o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho.A programação abordará conceitos fundamentais da inteligência artificial generativa, o funcionamento dos modelos de linguagem de grande escala (LLMs), suas potencialidades e limitações, além de técnicas para elaboração de comandos e prompts mais eficientes. Os participantes também conhecerão ferramentas amplamente utilizadas no mercado, como Microsoft 365 Copilot, Claude, Gemini e NotebookLM, explorando recursos voltados à pesquisa, análise documental, elaboração e revisão de textos e criação de assistentes personalizados.A capacitação foi estruturada com foco na aplicação prática dos conhecimentos ao cotidiano das Promotorias de Justiça. Além da apresentação dos conceitos e ferramentas, os participantes realizarão atividades voltadas à resolução de demandas reais dos gabinetes, experimentando diferentes funcionalidades e identificando possibilidades de uso em tarefas recorrentes. Entre os temas previstos estão a sistematização de informações, a organização de estudos, a análise de documentos extensos e o desenvolvimento de soluções personalizadas para apoio às atividades institucionais.Conforme o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, além dos aspectos tecnológicos, o projeto dará destaque ao uso ético, crítico e seguro da inteligência artificial. Nesse sentido, a formação reforçará orientações sobre proteção de dados pessoais, sigilo funcional, confidencialidade das informações e a indispensável supervisão humana de todo conteúdo produzido com o auxílio dessas ferramentas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: Ministério Público MT – MT
-
MATO GROSSO7 dias atrásPrefeita de Pedra Preta denuncia vereador por violência política de gênero e pede cassação de mandato
-
MATO GROSSO6 dias atrásGisela aposta na força regional e leva recado de Pivetta a Moacir em Barra do Garças
-
POLÍTICA MT7 dias atrásPivetta e Wellington estão empatados em Mato Grosso
-
POLÍTICA MT7 dias atrásMauro mantém liderança ao Senado com 45% seguido por Janaina com 30% enquanto Medeiros avança na disputa com 22%
-
POLÍTICA MT7 dias atrás”Não vou dormir direito com gente morando mal”, afirma Pivetta ao defender reforma urbana em municípios de MT – veja o video
-
POLÍTICA MT7 dias atrásWellington fica fora da mesa enquanto Balbinotti reúne Rogério Marinho e empresários ligados a Pivetta para Flávio Bolsonaro
-
POLICIAL3 dias atrásPolícia apreende coleção de Rolex com suplente de deputado durante operação em Cuiabá
-
Sinop7 dias atrásIV Sinop Sustentável inicia com programação de feiras, seminários, oficinas e diversas atividades

