MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Município é condenado a regularizar destinação de resíduos sólidos

O Município de Castanheira, distante 776 Km de Cuiabá, foi condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Também está proibido de destinar resíduos sólidos ou rejeitos em aterro não licenciado pelo órgão ambiental, como o que vem sendo utilizado atualmente pelo município, ou queimá-los a céu aberto e em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para esta finalidade.

Na sentença, a juíza Daiane Marilyn Vaz determina ainda a adoção das providências necessárias para impedir o acesso de pessoas e animais ao aterro irregular. Estabelece também a obrigatoriedade de recuperação do local mediante elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Caso não seja apresentado o PRAD ou sendo impossível a regeneração da vegetação degradada, o município terá que indenizar o dano causado na área.

Segundo o Ministério Público, relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente demonstra que a área utilizada para o descarte do lixo da municipalidade é a mesma dos anos anteriores, limítrofe a propriedades particulares. Além disso, o sistema de acondicionamento utilizado é de valas e cobertura com material de escavação, a céu aberto.

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Acrescenta que a parte do fundo do aterro irregular é utilizada para despejo de limpa fossa sem nenhum critério ou projeto de tratamento de efluentes. No perímetro do aterro também não foram identificados plantio de árvores, placas com informações, advertências ou controle de acesso, circunstância que demonstra o descumprimento de acordo anterior firmado com o Ministério Público que visava a implementação de algumas medidas paliativas.

O município foi intimado pelo Poder Judiciário a apresentar a defesa, mas manteve-se inerte e, portanto, foi julgado à revelia. A sentença é passível de recurso.

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP participa da inauguração de centro para população de rua em Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), representado pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, participou nesta sexta-feira (19) da inauguração do Cidadania Pop Rua Zé Bolo Flô, em Cuiabá, espaço criado para oferecer atendimento integrado à população em situação de rua.

Segundo a Prefeitura de Cuiabá, há atualmente cerca de 1.803 pessoas em situação de rua. O Cidadania Pop Rua foi desenvolvido para oferecer serviços essenciais como acolhimento, higiene, lavanderia e guarda de pertences, além de atendimento voltado à emissão de documentos, orientação jurídica, acesso à justiça e inclusão social.

Durante a inauguração, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do MPMT destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições em prol da população em situação de vulnerabilidade.

“As respostas para um desafio tão complexo passam pela atuação integrada entre o poder público, a sociedade civil e a rede de apoio. Estruturas como o Pop Rua fortalecem essa articulação e ampliam o acesso a serviços essenciais, com mais dignidade.”, defendeu.

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O espaço leva o nome de Zé Bolo Flô, personagem marcante da cultura cuiabana. Na década de 1960, José Inácio da Silva se tornou conhecido por vender bolos e flores nas ruas da capital e por expressar sensibilidade artística por meio de poesias e músicas.

O Ministério Público tem atuado na promoção de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Em 2025, foi firmado termo de compromisso com o Município de Cuiabá para fortalecer ações como segurança alimentar, elaboração de diagnóstico social e planejamento do atendimento.

A instituição também tem promovido audiências públicas e ampliado a atuação de promotorias especializadas, com o objetivo de contribuir para a construção de soluções efetivas e permanentes para o atendimento à população em situação de rua.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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