MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Município de Acorizal se compromete a melhorar qualidade da educação


A 8° Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Acorizal, na tarde de terça-feira (15), em que o prefeito Diego Ewerton Figueiredo Taques se compromete a investir e melhorar a qualidade da educação. Conforme os acordos, o Município terá 30 dias a partir da assinatura do termo para comprovar o início do cumprimento das obrigações pactuadas com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior.

Em um dos acordos, o Município “se obriga a adotar medidas eficazes para melhoria da qualidade da educação, especialmente para que todos os alunos estejam alfabetizados até o 3° ano do ensino fundamental, bem como para diminuir o índice de reprovação, de abandono escolar e de distorção idade-série, conforme estratégias definidas pelos Planos Nacional de Educação e Municipal de Educação de Acorizal”. Assim, deve elaborar um plano de ação e apresentar à Promotoria no prazo de 90 dias.

Assume também a obrigação de cumprir os patamares mínimos de gastos com educação, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como aplicar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, o Município se compromete a garantir transporte escolar para todos os estudantes da área urbana e da zona rural, uma vez que a ausência dele está diretamente relacionada ao abandono escolar.

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No outro TAC, o prefeito assume o compromisso de regularizar a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) dos exercícios de 2015 a 2021, no prazo de 120 dias; de manter um profissional nutricionista durante o ano letivo como responsável pela alimentação escolar e por elaborar os cardápios; e de utilizar pelo menos 30% dos recursos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

O descumprimento injustificado das obrigações assumidas implicará na execução judicial da obrigação de fazer, com aplicação de medidas civis imediatas e fixação de multa diária superior a R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reparação aos Direitos Difusos e Coletivos. A fiscalização dos TACs será efetuada pelo Ministério Público Estadual, pelo Conselho Municipal de Educação de Acorizal e demais entidades e associações interessadas.

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Tecnologias são compartilhadas em reunião da Rede de Controle em MT

O Mistério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, na quinta-feira (25, de mais uma reunião de trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato Grosso realizou, voltada ao fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos de controle. Durante o encontro, os membros apresentaram soluções tecnológicas, sistemas e ferramentas desenvolvidas por suas instituições que poderão ser compartilhadas e utilizadas pelos demais integrantes da Rede.Representando o MPMT, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz ressaltou a importância do compartilhamento, entre os órgãos de controle, de sistemas que poderão contribuir para o fortalecimento das atividades de controle, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública pelos demais integrantes da Rede.Durante sua participação, o promotor também anunciou que o município de Barra do Bugres informou à Promotoria local que pretende aderir ao Referencial Técnico para Implantação de Programas de Integridade nos Municípios, iniciativa voltada à promoção da ética, da transparência e das boas práticas de governança na administração pública municipal.A reunião teve como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de controle por meio do compartilhamento de sistemas, plataformas e experiências bem-sucedidas que possam ser replicadas pelas instituições participantes.Representando a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), o auditor do Estado Jonathas Fujii apresentou o portfólio de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvido pela instituição. Entre as ferramentas destacadas estão o Sistema de Controle Interno (SCI), o CGE Alerta, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o Fale Cidadão, além de outras soluções voltadas ao fortalecimento da gestão pública, da transparência e do controle interno.O superintendente da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU), Ricardo Placido Ribeiro, apresentou ferramentas como o e-Aud, o Fala.BR e os painéis Primus e Emendas PIX. Já o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Juscelino Passos dos Santos Junior, compartilhou informações sobre o programa PGU Delas e o Sistema de Inteligência Jurídica Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU).O secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso (TCU), René Neuenschwander, também colocou à disposição dos integrantes diversos sistemas desenvolvidos pelo órgão.Já o coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso e 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Paulo Farias, apresentou a Estratégia de Escuta Institucional do MUCCI (Modelo Único de Capacidade de Controle Interno), lançada na semana passada durante a 58ª Reunião Técnica do Conaci, em Porto Alegre (RS).A iniciativa busca ampliar a participação dos órgãos de controle interno na evolução do modelo, promovendo a coleta de experiências, sugestões e boas práticas para o aperfeiçoamento contínuo da ferramenta. A estratégia fortalece o diálogo entre União, estados e municípios, contribuindo para a consolidação de uma linguagem comum na avaliação da maturidade dos sistemas de controle interno. (Com informações da CGE-MT)
Fotos: CGE-MT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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