MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP recomenda suspensão do processo eleitoral da Apae por irregularidades

A Promotoria de Justiça de Sapezal (a 500 km de Cuiabá) recomendou a suspensão imediata do processo eleitoral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do Município, após identificar irregularidades que comprometem a legalidade e a lisura do pleito. Diante do recebimento de denúncia por parte de uma candidata à presidência e de ex-servidores da própria instituição, o Ministério Público de Mato Groso iniciou investigação e constatou falhas na condução das eleições internas, previstas para ocorrer nos próximos dias.Segundo a Promotoria, o regimento interno da comissão eleitoral foi criado e aplicado sem aprovação do Conselho de Administração, em desacordo com o Estatuto da entidade e com o Manual Nacional de Eleições das Apaes. Além disso, o documento suprimiu o direito de recurso das chapas, contrariando normas e direitos básicos que garantem contraditório e ampla defesa, segundo a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Na recomendação, o Ministério Público orienta que a Apae e a Federação das Apaes de Mato Grosso suspendam o processo eleitoral e revoguem a decisão que indeferiu a inscrição da chapa “Gestão com Propósito”, concedendo prazo adicional de 48 horas para saneamento de pendências. Também recomenda que qualquer recurso seja encaminhado diretamente à Assembleia Geral, diante da suspeição do atual Conselho (composto por alguns integrantes de uma das chapas), e que seja marcada nova data para as eleições, garantindo um prazo mínimo de 30 dias para divulgação das chapas e campanha em condições equânimes.Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá recorrer a medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir a lisura, a legalidade e a legitimidade do processo eleitoral da Apae.

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Foto: Reprodução Google.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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