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Justiça mantém liminar para contratação emergencial de médico legista

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o efeito suspensivo do recurso interposto pelo Estado, mantendo a decisão de 1ª instância que determinou a adoção de providências necessárias para, de forma imediata, realizar a contratação de médico legista no município de Pontes e Lacerda (a 448 Km de Cuiabá). Estabeleceu ainda o prazo de 90 dias para realização de concurso público para provimento em número suficiente de servidores para o atendimento da demanda existente.

Conforme a Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, o número insuficiente de médicos legistas tem comprometido a realização de perícias urgentes pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) na região, uma vez que a unidade atende a 10 municípios. Atualmente a unidade conta com apenas dois médicos legistas. 

“Qualquer gozo de licença ou férias de um dos profissionais faz com que reste apenas um perito, ficando este responsável por todas as perícias da sua área, a qual possui demanda considerável (exames em vítimas de homicídio e tentativa de homicídio, vítimas de lesão corporal e de estupro de vulnerável, bem como de corpo de delito de todos os presos”, narrou a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara.

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A liminar foi deferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca nos termos do pedido do MPMT. “A Politec do Município de Pontes e Lacerda, além de abraçar uma extensa área de 10 municípios, na beligerante região fronteiriça, vem recebendo muitos recursos, inclusive para construção da nova unidade em Pontes e Lacerda, provenientes do Conselho de Comunidade de Segurança Pública de Pontes e Lacerda, oriundos de repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público nos procedimentos penais que tramitam na comarca”, consta na decisão. 

Contudo, o Estado interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão, o que foi negado pela Justiça. “Encontra-se demonstrado (…) que o número atual de Peritos Médicos Legistas do Instituto Médico Legal em Pontes e Lacerda não atende à demanda, mostrando-se de rigor, a contratação temporária de servidores, em observância aos direitos sociais à saúde e segurança, o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de eficiência do serviço público, mantendo a liminar”, votou o desembargador relator Mario Roberto Kono de Oliveira. 

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Fonte: MP MT

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Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

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