MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Acordo garante cumprimento da lei sobre uso de celular nas escolas

A 1ª Promotoria de Justiça de Jauru (a 425 km de Cuiabá) celebrou Termos de Cooperação com os Conselhos Tutelares de Jauru e Figueirópolis D’Oeste e com as escolas estaduais localizadas em cada município para garantir o cumprimento da legislação que proíbe o uso de celular e aparelhos eletrônicos nas escolas. O objetivo é garantir a implementação da Leis nº 15.100/2025 (federal) e nº 12.745/2024 (estadual) e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).As escolas estaduais Juscelino Kubitschek e Deputado João Evaristo Curvo, em Jauru, e a Escola Estadual Barão de Melgaço, em Figueirópolis D’Oeste, assumiram o compromisso de atualizar o regimento interno com regras sobre uso de eletrônicos, conforme a legislação; promover ações educativas sobre cidadania digital; registrar e comunicar imediatamente aos responsáveis qualquer uso indevido de aparelhos em sala; lavrar certidão de ciência e enviar documentos ao Conselho Tutelar no mesmo dia; e coletar termo de ciência dos responsáveis na matrícula/rematrícula, com caráter preventivo e educativo.Já os Conselhos Tutelares ficarão responsáveis por emitir Orientação Técnica Geral sobre uso de eletrônicos; receber e analisar comunicações da escola; realizar ciência pessoal aos responsáveis em até dois dias; e representar ao Ministério Público em caso de descumprimento, instruindo o processo. E ao Ministério Público de Mato Grosso caberá atuar como garantidor da legalidade e proteção dos direitos, bem como a prerrogativa de ajuizar representação por infração administrativa, se necessário.Os documentos foram assinados na quarta-feira (29). “A atuação conjunta entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público fortalece a rede de proteção e assegura que o ambiente escolar seja um espaço seguro, saudável e voltado ao aprendizado. O objetivo não é punir, mas educar e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados”, afirmou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MP participa da inauguração de oficina de costura em penitenciária

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta quinta-feira (23), da inauguração da oficina de costura escola da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. A nova estrutura vai ofertar 120 vagas de trabalho, com jornada de oito horas diárias, contribuindo para a reintegração social das reeducandas e para a redução de custos do Estado. Ao todo, foram instaladas 91 máquinas de costura, adquiridas pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP).
Atualmente, 20 reeducandas já foram certificadas pelo Senai e atuarão como multiplicadoras, auxiliando na capacitação das demais internas. O espaço conta com área de produção, estoque de matéria-prima e de peças prontas, além de refeitório e área de descanso. A produção da oficina será destinada, principalmente, à confecção de uniformes escolares da rede estadual, o que permitirá economia aos cofres públicos.
A procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou que o Ministério Público atua de forma permanente no fortalecimento de projetos voltados à ressocialização no sistema prisional. “A oficina de costura representa uma oportunidade concreta de qualificação profissional e de reinserção social. Além do trabalho e da renda, iniciativas como essa fortalecem a autoestima dessas mulheres e contribuem para um recomeço digno.”

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A procuradora também ressaltou a importância de práticas humanizadas, alinhadas a experiências exitosas, como as desenvolvidas na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em especial nas unidades femininas, que estimulam responsabilidade, autonomia e a reconstrução de vínculos familiares.

A diretora da Penitenciária Feminina, Keily Adriana Arruda Marques, afirmou que a participação no projeto é voluntária e teve grande adesão. “As reeducandas recebem capacitação prática e certificação profissional, o que amplia as chances de retorno digno à sociedade. Já temos uma lista de mulheres interessadas em participar das próximas etapas.”

O presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas Teles, informou que a oficina atenderá demandas de órgãos públicos, com produção inicial estimada em 110 mil peças de uniformes escolares, podendo ser ampliada gradativamente.

Já o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou que o investimento reforça a política de ressocialização adotada pelo Estado. “Esse investimento representa um caminho eficaz para a ressocialização, ao garantir trabalho, dignidade e qualificação profissional. As reeducandas saem mais preparadas para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade.”

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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