MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Acordo firmado pelo MPMT com Município garante aquisição de ambulância
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) entregou uma Unidade de Resgate (UR) com equipamentos de estabilização veicular, à 8ª Companhia Independente Bombeiro Militar, na última quinta-feira (10). A ambulância foi adquirida com recursos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município, por meio de doação ao Conselho Comunitário de Segurança Pública.
As chaves foram entregues pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, durante a solenidade de aniversário da companhia e de formatura do Projeto Social Bombeiros do Futuro dos municípios de Jauru, Nova Lacerda, Vale de São Domingos, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda.
O coronel BM Alessandro Borges Ferreira, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, agradeceu a parceria do Ministério Público de Mato Grosso. “Com a nova viatura e os novos equipamentos, aumentamos a capacidade de atendimento da Companhia e promovemos um melhor atendimento à população da região”, disse.
TAC – O acordo firmado pelo Ministério Público com o Município teve como objeto a adoção de medidas mitigadoras emergenciais no sistema de coleta e acomodação de resíduos sólidos em Pontes e Lacerda, bem como a regularização e efetivo funcionamento do aterro sanitário que atenderá a localidade.
A título de compensação pelos danos material e moral difusos, o Município assumiu a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 500 mil, a serem destinados a entidades cadastradas no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Naco cumpre 12 ordens por suspeita de fraude em licitações
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) cumpre, na manhã desta sexta-feira (25), 12 ordens judiciais em Pontes e Lacerda (a 483 km de Cuiabá) contra agentes públicos e pessoas ligadas à iniciativa privada investigados por supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura entre 2017 e 2024. A operação é coordenada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), que apura possíveis crimes de fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo a investigação, há indícios de favorecimento da empresa Concretubos Pré-Moldados Ltda. em contratos celebrados com o município. Conforme o Naco, foram identificados sete contratos entre a empresa e a administração municipal. Desses, cinco foram firmados entre 2022 e 2023 e totalizaram cerca de R$ 4,7 milhões. Com a atualização monetária, o valor alcança R$ 5,78 milhões. As investigações também apontaram possíveis vínculos familiares, empresariais e funcionais entre agentes públicos e particulares relacionados às contratações. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também identificaram movimentações financeiras suspeitas. A investigação também identificou a compra da propriedade rural Estância Rancho Fundo I pelo ex-prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos. De acordo com a apuração, a negociação previa o pagamento por meio da entrega de 100 cabeças de gado da raça Nelore. Os investigadores não encontraram registros oficiais de movimentação pecuária compatíveis com a transação. As medidas autorizadas pela Justiça incluem mandados de busca e apreensão, acesso a dados telemáticos, quebra dos sigilos bancário, fiscal e financeiro dos investigados, além da indisponibilidade de bens, direitos e valores. A ação conta com apoio da Polícia Civil ( PJC) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Fonte: Ministério Público MT – MT
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