MATO GROSSO
Leilão da Sefaz entra na reta final com 82% dos lotes já com lances
O leilão eletrônico de mercadorias apreendidas e abandonadas, realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), entra na reta final com grande procura. Até as 11h desta terça-feira (24.3), 82% dos lotes disponíveis já haviam recebido lances.
Ao todo, são 231 lotes, sendo que 191 já possuem propostas registradas. Desde a abertura do leilão, já foram contabilizados 1.760 lances realizados por participantes habilitados.
O leilão é realizado de forma totalmente eletrônica, com lances pela internet, e segue aberto até as 9h de sexta-feira (27). Entre os itens disponíveis estão smartphones, equipamentos eletrônicos, impressoras, acessórios automotivos, peças e outros produtos apreendidos em ações de fiscalização, organizados em diferentes lotes.
A visitação presencial das mercadorias segue aberta até quinta-feira (26), das 9h às 16h, na Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas (CMAP), localizada na Avenida Pedro Paulo de Faria Júnior, s/nº, paralela à BR-364, esquina com a Rua X, no Distrito Industrial, em Cuiabá.
Durante o período de visitação, os interessados também podem realizar o cadastro no site do leiloeiro e registrar lances, já que o leilão ocorre integralmente pela internet.
Para participar, é necessário fazer cadastro prévio no site do leiloeiro oficial, com antecedência mínima de 48 horas antes do encerramento do leilão. O cadastro é obrigatório tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Após o encerramento do leilão, os vencedores terão até o dia 6 de abril para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT) referente à arrematação.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Pronunciamentos em cadeia de rádio e TV estão vedados aos agentes públicos a partir de sábado (4)
A partir deste sábado (4.7), estão proibidos pronunciamentos de agentes públicos em cadeia de rádio e televisão para tratar de realizações de governo ou programas de gestão. A orientação consta na cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que reúne as principais condutas vedadas e permitidas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2026.
A vedação restringe-se à utilização da cadeia de rádio e televisão, ou seja, a transmissão simultânea em várias emissoras. Até o dia da votação, esse formato não pode ser utilizado para divulgar ações governamentais. O uso desses veículos é restrito ao “horário político” estabelecido pela legislação.
Entretanto, a Justiça Eleitoral não impede os agentes públicos de prestarem esclarecimentos à sociedade. O que a lei veda é a utilização da estrutura de cadeia para a promoção de candidaturas.
O que ainda é permitido?
A legislação prevê exceções e mantém a possibilidade de comunicação institucional em casos de extrema urgência, relevância e utilidade pública, como crises sanitárias ou desastres naturais. Para que o ato seja válido, é obrigatória a prévia autorização da Justiça Eleitoral.
O agente público também pode realizar pronunciamentos ou conceder entrevistas transmitidos por uma única emissora de rádio ou televisão, desde que a participação mantenha o caráter informativo sobre os serviços públicos.
Fundamentação
As orientações da CGE e PGE baseiam-se na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em pareceres jurídicos da PGE. O descumprimento destas normas pode acarretar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades.
Dúvidas?
Acesse AQUI a cartilha completa, com todas as orientações sobre o período eleitoral de 2026. Em caso de dúvidas específicas, os agentes públicos devem realizar a consulta formal à CGE ou à PGE.
Fonte: Governo MT – MT
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