A Justiça de Mato Grosso determinou novas medidas de constrição patrimonial em um processo que busca o ressarcimento de R$ 7,42 milhões aos cofres públicos. O caso está relacionado à concessão de benefícios fiscais à União Comércio de Cereais Ltda., empresa citada nas investigações que ficaram conhecidas como “Máfia do Fisco”.

A decisão é da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e ocorre na fase de cumprimento de sentença. Conforme os autos, servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) teriam concedido benefícios fiscais sem previsão legal à empresa, provocando prejuízo estimado em R$ 7.420.921,74 ao Estado.

A ação de improbidade administrativa chegou a ser julgada improcedente em primeira instância. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou parcialmente a decisão e entendeu que, embora não tivesse sido configurada a improbidade administrativa, a União Comércio de Cereais e os sócios Marco Aurélio Araújo e Jony Gonçalves de Oliveira deveriam ressarcir os valores que deixaram de ser arrecadados em razão da isenção tributária considerada indevida.

Após a intimação para pagamento voluntário do débito sem que a quitação ocorresse no prazo, foram autorizadas medidas para buscar o ressarcimento, incluindo penhoras e bloqueios de bens.

Uma das medidas envolve um imóvel relacionado a Marco Aurélio Araújo. Ele contestou a penhora e alegou proteção legal de bem de família. Segundo a decisão reproduzida na reportagem, porém, não havia nos autos matrícula atualizada suficiente para esclarecer a situação registral. A magistrada determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre um imóvel situado no loteamento Roseira, sem atingir diretamente, neste momento, a propriedade formal do bem.

Também foi determinada diligência de um oficial de Justiça para verificar as características dos imóveis envolvidos, eventual interligação entre eles, quem reside no local e se existe atividade comercial na área.

A decisão alcança ainda dois veículos: um Jeep Grand Cherokee, ano 2004, e um Toyota Corolla, ano 2005. Marco Aurélio Araújo foi intimado a informar, em até 15 dias, a localização atual dos automóveis e apresentar documentação relacionada à eventual alienação fiduciária.

O processo decorre de investigações sobre um esquema de concessão irregular de benefícios fiscais em Mato Grosso, que ficou conhecido como “Máfia do Fisco”. As medidas atuais têm como objetivo dar andamento ao cumprimento da decisão judicial e à tentativa de recuperação dos valores apontados como prejuízo aos cofres estaduais.