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CUIABÁ

Vereadores aprovam requerimentos, projetos e moções na Sessão Ordinária

20/06/2023

Os vereadores cuiabanos se debruçaram sobre uma pauta com 17 matérias na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (20), sendo um requerimento de convocação de secretária, três projetos de decreto legislativos, todos em fase única de votação, dois projetos de lei, em segunda votação, projetos de lei em primeira votação e ainda oitos pareceres emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os vereadores aprovaram por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a convocação da secretária Municipal de Educação de Cuiabá, Edilene de Souza Machado, para prestar esclarecimentos.

Os projetos de Decreto Legislativo foram aprovados em bloco, com 21 votos favoráveis, sendo eles: Título de Cidadão (ã) Cuiabano (a) para Ângelo Maércio Finocchio Junqueira Ivone Gonçalves de Noronha Bento e Franciele Neves Marcon.

Em primeira votação, os vereadores aprovaram por 19 e 17 votos favoráveis, respectivamente, a alteração da denominação da Rua 20, do bairro Boa Esperança, para Rua Professor Sabino Albertão Filho e alteração e denominação da Rua M, quadra 55, da 5ª etapa, do bairro CPA IV, para Rua Dativo Rodrigues da Silva Sobrinho.

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Além da aprovação do Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 011/2023 – Processo nº 17814/2023 que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com 15 votos.

Em segunda votação foram aprovados os projetos que instituem o Dia da Conscientização sobre a APRAXIA de Fala na Infância (AFI), e declaram o Instituto Mato-grossense das Entidades de Agronomia, Geologia e Engenharia (IMAGE), em utilidade pública municipal, ambos por 20 votos favoráveis.

O Parlamento analisou ainda pareceres da CCJR e durante a sessão, a Tribuna Livre deu voz a quatro convidados, sendo eles: Douglas de Barros Ibarra Papa – Professor, que tratou do Encontro Mato-grossense de Direito Eleitoral Lílian da Silva Sant´anna, que tratou do Projeto Cãorrida, visando arrecadar ração para animais abandonados Adir Arantes, Presidente da Associação dos Transportadores de Res. da Const. Civil, para tratar de assuntos sobre o descarte de resíduos e João Vítor Pacheco Fos Kersul de Carvalho, Coordenador do MORHAN – Núcleo Cuiabá – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase.

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Obs.: esta sessão pode ser assistida na íntegra em: https://www.youtube.com/watch?v=Ypkh6y39Vs0

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Ex-vereador consegue na Justiça aposentadoria pela Prefeitura de Cuiabá – veja o video

O ex-vereador de Cuiabá Paulo Henrique de Figueiredo conseguiu na Justiça o direito de se aposentar por tempo de contribuição junto à Prefeitura da capital. A concessão do benefício foi publicada nesta terça-feira (26), por meio da Portaria nº 202/2026, assinada pela Secretaria Municipal de Economia e pela Cuiabá-Prev.

A aposentadoria foi concedida após decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito do Mandado de Segurança nº 1086347-39.2025.8.11.0041, que determinou o prosseguimento imediato do processo e a publicação do ato concessório.

Conforme a portaria, Paulo Henrique de Figueiredo ocupava o cargo efetivo de agente de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com carga horária de 30 horas semanais. O documento aponta que ele contabilizou 40 anos, 3 meses e 4 dias de tempo total de contribuição até 21 de maio de 2026.

A decisão judicial, no entanto, estabelece ressalva expressa sobre eventual cassação da aposentadoria caso haja condenação definitiva no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 017/2025, em tramitação no município. A previsão está fundamentada no artigo 165 da Lei Complementar nº 93/2003.

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A Procuradoria Geral do Município também emitiu parecer jurídico favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a adoção das providências administrativas para efetivar a aposentadoria.

A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Veja o video 

 

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