CUIABÁ
Semana Pedagógica 2023: Programação prossegue com palestras on-line e oficina presencial
Nesta terça (24), na sala Ipê do Hotel Mato Grosso Palace, será realizada a oficina ‘Livros didáticos e os multimeios didáticos: contribuições para o processo de ensino-aprendizagem’. A oficina, presencial, faz parte da programação da Semana Pedagógica 2023, evento formativo voltado às equipes gestoras e profissionais das unidades educacionais.
A oficina sobre livros didáticos será das 7h30 às 11h e, das 13h30 às 17h, para Técnicos em Multimeios Didáticos (TMD). Durante a oficina serão abordados temas como a organização das bibliotecas públicas ‘Saber com Sabor’ e bibliotecas escolares, o ‘Papel da Biblioteca Escolar no Processo de Ensino Aprendizagem’ e a importância dos Técnicos em Multimeios Didáticos no incentivo à formação de novos públicos leitores.
Cuiabá possui oito bibliotecas públicas Saber com Sabor, com um acervo de cerca de 72 mil livros, e 57 bibliotecas escolares na rede pública municipal. A oficina será ministrada pela Profª. Esp. Rosimar Nunes Rondon (CPP/CTE/DGE/SME) e Vera Lúcia Mendes da Silva, coordenadora das Bibliotecas Públicas Saber com Sabor.
On-line
Na programação on-line, prossegue o ciclo de palestras. No canal 2 da Escola Cuiabana no YouTube, das 7h30 às 11h e das 13h30 às 17h estará acontecendo a vivência ‘Entre interações e brincadeiras: a rotina universalizada enquanto estratégia para a implementação de práticas diversificadas’, com as palestrantes Profª. Uilmara Sobrinho Castañon e Profª. Drª. Iury lara Alves (EI/COC/CTE/DGE). A palestra é voltada para Coordenadores Pedagógicos das unidades que atendem Educação Infantil e Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDI). As TDI devem participar no seu turno de trabalho e as Coordenadoras Pedagógicas participarão por Regional, Norte e Sul no período matutino e Leste e Oeste no período vespertino.
No canal 1, da Escola Cuiabana no YouTube, as palestras serão no período vespertino, às 13h30, com o tema ‘O papel do coordenador no processo de recomposição da aprendizagem dos estudantes: avaliação, monitoramento, intervenção pedagógica e engajamento docente’ com a Profª. Drª. Maria Regina dos Passos Pereira, da Editora Moderna).
Em seguida, às 15h30, será abordado o tema ‘Desafios para a consolidação das aprendizagens: resultados das ações interventivas realizadas com foco nos estudantes do 4º Ano/2022’. A formadora será a Profª. Drª. Maria Regina dos Passos Pereira. O público alvo das duas palestras serão os Coordenadores Pedagógicos que atuam com turmas de 4º e 5º Anos.
No período noturno, também no Canal 1, às 18h30, a palestra será ministrada pela Profª. Drª. Mabel Strobel Moreira da Silva que falará sobre o tema ‘Novos olhares para a Educação de Jovens e Adultos: desafios para o fortalecimento da aprendizagem e o combate à evasão’. A palestra será voltada para gestores e professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Ainda na programação da Semana Pedagógica, no dia 3 de fevereiro será realizada, no Hotel Fazenda Mato Grosso, a Aula Inaugural do Ano Escolar 2023, primeiro Ato do Executivo Municipal referente à Educação.
Serviço:
Semana Pedagógica 2023
Dia: 24/01
Hora: Matutino/Vespertino
Local: Canal 2 – Escola Cuiabana no YouTube
Abertura
Hora: Das 7h30 às 11h e das 13h30 às 17h30
‘Vivências: Entre interações e brincadeiras: a rotina universalizada enquanto estratégia para a implementação de práticas diversificadas’
Formadoras: Prof.ª Uilmara Sobrinho Castañon/EI/COC/CTE/DGE e Prof.ª Dr.ª Iury Lara Alves – EI/COC/CTE/DGE
Mediador: Prof. Igor de Mello Espíndola- EI/COC/CTE/DGE
Público-Alvo: Coordenadores Pedagógicos das unidades que atendem Educação Infantil e TDI
Presencial
Matutino/Vespertino
Hora: Das 7h30 às 11h e das 13h30 às 17h
Local: Sala Ipê – Hotel Mato Grosso Palace
Oficina: Livros didáticos e os multimeios didáticos: contribuições para o processo de ensino-aprendizagem
Formadoras: Profª Esp. Rosimar Nunes Rondon/CPP/CTE/DGE/SME e Vera Lúcia Mendes da Silva/Biblioteca Saber com Sabor
Público-Alvo: TMD
Local: CANAL 1 – Escola Cuiabana no Youtube
Vespertino
Hora: 13h30 às 17h
Abertura
Palestra 1: O papel do coordenador no processo de recomposição da aprendizagem dos estudantes: avaliação, monitoramento, intervenção pedagógica e engajamento docente
Formadora: Prof.ª Dª Maria Regina dos Passos Pereira (Ed. Moderna)
Mediadora: Elijane Gonçalves Lopes – CTE/DGE/SME
15h30 – Palestra 2: Desafios para a consolidação das aprendizagens: resultados das ações interventivas realizadas com foco nos estudantes do 4ºano/2022
Formadora: Profª Me. Josemeire do Nascimento Ferreira/COC/CTE/DGE/SME
Mediador(a): Profª Esp. Mariluci de Souza Farias Brandão/COC/CTE/DGE/SME
Público-alvo: Coordenadores Pedagógicos que atuam com turmas do 4º e 5º ano
Encerramento: 17h
Abertura
18h30 – Palestra: Novos olhares para a Educação de Jovens e Adultos: desafios para o fortalecimento da aprendizagem e o combate à evasão
Formadora: Prof.ª Drª Mabel Strobel Moreira da Silva
Mediadora: Prof.ª Esp. Débora Marques Vilar/SA/SME
Público-alvo: Gestores e professores que atuam na EJA
Local: Canal 1 – Portal da Escola Cuiabana
Encerramento: 20h30
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT
CUIABÁ
Prefeito suspende por decreto aprovação de lotes abaixo de 200 m² e medida vai parar na Justiça
Especialista em Direito Imobiliário e Diretor Jurídico do CRECI/MT, afirma que prefeito não pode suspender efeitos de lei municipal por ato do Executivo
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou decreto suspendendo, por tempo indeterminado, a aprovação de novos projetos de loteamento e desmembramento que prevejam lotes com menos de 200 m² e frente inferior a 10 metros. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município que circulou na quinta-feira (25) e já é alvo de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pelo MDB, atendendo solicitação o Pré Candidato a Deputado Federal, CLAUDECIR CONTTREIRA.
O Decreto nº 12.169/2026 determina que a Prefeitura deixe de analisar, emitir diretrizes e aprovar projetos que não atendam aos novos parâmetros até que entre em vigor uma nova legislação urbanística municipal. Na prática, ficam suspensas aprovações que hoje são permitidas pela Lei Complementar nº 389/2015, que estabelece área mínima de 180 m² para os lotes.
Embora o decreto afirme que a lei continua em vigor e que a suspensão tem caráter temporário, a medida impede a aplicação prática da legislação vigente aos processos em andamento e aos novos pedidos protocolados no município.
A constitucionalidade do decreto é contestada pelo advogado especialista em Direito Imobiliário e Direito Condominial, Miguel Zaim. Segundo ele, o prefeito não pode, por decreto, restringir a eficácia de uma norma aprovada pelo Poder Legislativo.
“À primeira vista, eu vejo que esse decreto é inconstitucional. O prefeito não pode legislar por decreto ou suspender a eficácia de uma norma que está em vigor. Para alterar essa regra é necessária outra lei, debatida e aprovada pela Câmara Municipal”, afirmou.
Na avaliação do especialista, a administração municipal extrapolou sua competência administrativa ao editar um ato que, na prática, modifica a aplicação da legislação urbanística.
“O prefeito é chefe do Poder Executivo e exerce função administrativa. Se pretende alterar os parâmetros definidos em lei, deve encaminhar um projeto ao Legislativo. Não pode retirar a eficácia de uma norma em vigor por meio de decreto”, disse.
Miguel Zaim também afirma que a mudança tende a provocar impactos econômicos no mercado imobiliário e no acesso da população à moradia.
Segundo ele, a exigência de terrenos maiores reduz o número de lotes que podem ser implantados em cada empreendimento, aumentando os custos de produção e, consequentemente, o preço final dos imóveis.
“Vai encarecer os terrenos, dificultar o acesso à moradia para as famílias de menor renda e também afastar investimentos. Outras cidades de Mato Grosso adotam lotes mínimos de 180 m² justamente para ampliar o acesso à habitação de forma organizada e urbanizada”, afirmou.
O advogado acrescenta que o aumento da metragem mínima também pode elevar o valor dos financiamentos habitacionais e reduzir a competitividade de Cuiabá em relação a outros municípios, tendo em vista que as grandes construtoras deverão desistir de investimentos na capital.
Ação na Justiça
A legalidade do decreto também será analisada pelo Judiciário. O MDB ingressou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade questionando a medida adotada pelo prefeito.
Entre os argumentos apresentados está o de que o Executivo teria “inovado” na ordem jurídica por meio de decreto, criando restrições não previstas na legislação municipal e suspendendo, de forma indireta, os efeitos de uma lei que permanece vigente.
Anteriormente, no início de maio, Abilio chegou a encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, para aplicar as novas medições.
No entanto, o Executivo pediu o projeto de volta, suspendendo a tramitação, para novas discussões sobre o assunto. Ainda não há previsão para que a proposta cumpra o rito legal e seja votada pelos vereadores.
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