CUIABÁ

Proprietários de imóveis sem documentação e construídos até 18 de julho de 2017 terão oportunidade ‘extra’ de regularização


Gustavo Duarte

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O prefeito em exercício, José Roberto Stopa, assinou na segunda-feira (21), a Mensagem do Executivo nº 422/2022,  que dispõe sobre o Projeto de Lei de regularização das edificações irregulares e concluídas no território municipal até 18 de julho de 2017, e não possuam qualquer documentação. O Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores. Sendo aprovado, retornará  para o Executivo para ser sancionado.

“O presente projeto de lei é mais uma ação da gestão humanizada, o que configura uma iniciativa de requalificação dessas edificações irregulares. A Prefeitura de Cuiabá quer oportunizar que esses munícipes possam regularizar seus imóveis, permitindo que, estas edificações possam ser regularizadas e se for de interesse dos proprietários comercializa-las”, disse o prefeito e, exercício, José Roberto Stopa.

A propositura é fruto do resultado do trabalho do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico, que reconhece a existência de inúmeras edificações irregulares na área urbana da capital, seja pela ausência do licenciamento prévio (Alvará de Obras), seja por terem sido edificadas em confronto com a legislação vigente.

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A lei municipal atenderá as construções desde que estejam em condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito da vizinhança. Consideram-se irregulares, as obras concluídas e sem Alvará e Habite-se, tributos exigidos pelo município.

Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta Lei, as edificações em áreas públicas, exceto as situações previstas em legislação municipal específica.

Os pedidos de regularização deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável pelos respectivos proprietários, compradores de imóveis ou representantes legais, durante o período de quatro anos, a conta da data da publicação desta Lei, devendo os interessados, durante a tramitação dos respectivos processos administrativos, promover o recolhimento de eventuais multas e tributos relacionados ao imóvel e não pagos no seu vencimento.

“A iniciativa visa oxigenar a economia, dar oportunidades para àqueles que querem regularizar para comercializar o imóvel ou até mesmo, adquirir um novo financiamento. É mais um avanço por Cuiabá”, finalizou Stopa.  

Clique no anexo para vizualizar na ínetgra a Mensagem: 

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CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá oferece 50 vagas para auxiliar de cozinha sem experiência

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, está ofertando 194 vagas de emprego nesta quarta-feira (22). Entre os destaques estão 50 vagas para auxiliar de cozinha, com salário de R$ 2.060,00, além de benefícios como vale-transporte, ticket alimentação, Plano de Saúde Unimed, convênio farmácia, vacina antigripal, plano de previdência privada (Fiescprev), auxílio-creche e alimentação na unidade. Para esta função, o candidato deve possuir Ensino Fundamental completo, não sendo exigida experiência prévia na área.

Outras oportunidades com remunerações atrativas incluem o cargo de Mecânico de Veículos, com salário de R$ 4.500,00, exigindo Ensino Fundamental completo e CNH categoria “D” ou “E”. Há também vaga para Técnico de Refrigeração (instalação), com vencimento de R$ 3.932,60 , e uma vaga temporária para Advogado, com salário de R$ 3.503,75, voltada a profissionais com Ensino Superior completo em Direito. O painel de vagas contempla ainda funções como Caseiro, com salários que chegam a R$ 3.000,00, e Motorista de Caminhão Guincho, com rendimento de R$ 2.968,00.

RESUMO GERAL DAS VAGAS

O levantamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo para esta data apresenta uma diversidade de funções que atendem a diferentes níveis de escolaridade e perfis profissionais:

Setor de Serviços e Alimentação
Além das 50 vagas para auxiliar de cozinha, há oportunidades para cozinheiro geral e industrial (com salários de até R$ 2.637,73), atendentes de buffet, mesa, padaria e balconistas.
Construção Civil e Manutenção
Estão abertas vagas para armador de ferros, carpinteiro, pedreiro (salários de R$ 2.800,00), eletricista de instalações, pintor de obras e ajudante de obras.
Logística e Transporte
O painel inclui motoristas (entregador e guincho), estoquistas, conferentes de mercadoria e operadores de carga.
Vendas e Administrativo
Há 10 vagas para consultor de vendas, além de postos para assistente de vendas, auxiliar administrativo, auxiliar de compras e promotor de vendas.
Inclusão (PCD)
O documento destaca a reserva de vaga exclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) na função de auxiliar de limpeza.
Escolaridade
As vagas abrangem desde candidatos sem escolaridade exigida até profissionais com ensino superior, com uma forte concentração em oportunidades para quem possui Ensino Fundamental (completo ou incompleto) e Ensino Médio.

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ATENDIMENTO

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, localizada na Praça Rachid Jaudy, Av. Isaac Póvoas – Centro Norte, Cuiabá-MT.

O horário de atendimento é das 8h às 17h.

Atendimento ao Trabalhador (SINE – busca de vagas)
Telefone: (65) 3324-9480.
WhatsApp: (65) 99251-7480.
E-mail: [email protected]

Atendimento ao Empregador (Anunciar vagas)
Telefone: (65) 3324-9477.
WhatsApp: (65) 99255-2450.
E-mail: [email protected]

Atendimento MEI (Microempreendedor Individual)
Telefone: (65) 3324-9470.
WhatsApp: (65) 99217-2903.
E-mail: [email protected]

Programa Jovem Aprendiz Cuiabano e Estágio
Telefone: (65) 3324-9481.
WhatsApp: (65) 99241-0935.
E-mail: [email protected]

Atendimento Externo (Caravana do Trabalho)
Telefone: (65) 3324-9479.
WhatsApp: (65) 99294-8484.
E-mail: [email protected]
Responsável: Renildo Soares de França – Secretário Adjunto Municipal de Trabalho.

CONFIRA AS OPORTUNIDADES

• Administrativo, Vendas e Atendimento
Auxiliar Administrativo: 1 vaga – R$ 2.500,00.
Atendente Balconista / Atendente de Balcão: 2 vagas – R$ 1.621,00 cada.
Assistente de Vendas: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Consultor de Vendas: 13 vagas (10 vagas de R$ 1.621,00; 1 vaga de R$ 1.740,00 ; e 2 vagas de R$ 1.685,00 ).
Vendedor Interno: 6 vagas – R$ 1.685,00.
Vendedor Pracista: 2 vagas (1 vaga de R$ 1.621,00 e 1 vaga de R$ 2.026,40).
Promotor de Vendas: 1 vaga – R$ 2.215,00.
Operador de Caixa: 2 vagas (com salários de R$ 1.685,00 e R$ 1.736,00).
Atendente de Mesa: 1 vaga – R$ 1.621,40.
• Setor de Alimentação e Serviços Gerais
Auxiliar de Cozinha: 54 vagas (50 vagas de R$ 2.060,00; 1 vaga de R$ 1.621,40 ; e 3 vagas de R$ 1.899,17 ).
Cozinheiro Geral: 11 vagas (10 vagas de R$ 2.637,73 e 1 vaga de R$ 2.000,00).
Cozinheiro Industrial / Restaurante: 3 vagas (Industrial: 2 vagas de R$ 2.596,57; Restaurante: 1 vaga de R$ 2.600,00 ).
Atendente de Buffet / Padaria: 4 vagas no total (Buffet: 1 vaga de R$ 1.621,00; Padaria: 1 vaga de R$ 1.621,00 e 2 vagas de R$ 1.789,00 ).
Auxiliar de Limpeza: 6 vagas (4 vagas de R$ 1.621,00; 1 vaga de R$ 1.685,00; 1 vaga de R$ 1.693,87; 1 vaga de R$ 2.160,00 ; e 1 vaga de R$ 1.700,00 ).
Caseiro: 2 vagas (1 vaga de R$ 1.621,00 e 1 vaga para casal de R$ 3.000,00 para ele e R$ 2.000,00 para ela).
Jardineiro: 1 vaga – R$ 1.800,00.
Vigia: 1 vaga – R$ 1.850,00.
Cumim: 1 vaga – R$ 837,71.
• Logística, Indústria e Construção
Auxiliar Operacional de Logística: 2 vagas – R$ 1.744,44.
Estoquista: 5 vagas (1 vaga de R$ 2.300,00; 3 vagas de R$ 1.621,00 ; e 1 vaga de R$ 1.621,00 ).
Conferente de Mercadoria: 1 vaga – R$ 1.700,00.
Ajudante / Servente de Obras: 6 vagas (Ajudante: 1 vaga de R$ 1.779,00; Servente de Pedreiro: 3 vagas de R$ 1.738,00; Servente de Obras: 2 vagas de R$ 1.900,00 ).
Pedreiro: 5 vagas (3 vagas de R$ 2.424,40 e 2 vagas de R$ 2.800,00 ).
Carpinteiro: 2 vagas – R$ 2.800,00.
Armador de Ferros: 2 vagas – R$ 2.800,00.
Auxiliar de Linha de Produção: 8 vagas (4 vagas de R$ 1.685,00; 1 vaga de R$ 2.000,00 ; e 3 vagas de R$ 1.932,57).
Montador de Estruturas Metálicas: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Preparador de Rações: 12 vagas – R$ 1.911,82.
Repositor de Mercadorias: 1 vaga – R$ 1.621,00.
Carregador (Armazém): 2 vagas – R$ 1.780,00.
Pintor de Obras: 3 vagas – R$ 2.424,40.
• Transporte e Manutenção Especializada
Motorista de Caminhão Guincho Pesado com Munk: 1 vaga – R$ 2.968,00.
Motorista Entregador: 3 vagas – R$ 2.302,13.
Motofretista: 2 vagas – R$ 1.685,00.
Lavador de Carros / Veículos: 14 vagas (4 vagas de R$ 2.030,00 e 10 vagas de R$ 1.621,00 ).
Mecânico de Manutenção de Máquinas: 1 vaga – R$ 1.621,00.
Mecânico de Veículos: 1 vaga – R$ 4.500,00.
Técnico de Refrigeração (Instalação): 1 vaga – R$ 3.932,60.
Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática: 1 vaga – R$ 1.621,00.
Auxiliar de Manutenção Predial: 1 vaga – R$ 1.965,87.
Operador de Máquinas Fixas: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Eletricista de Instalações: 3 vagas – R$ 2.424,40.
• Outras Especialidades
Advogado (Vaga Temporária): 1 vaga – R$ 3.503,75.
Instrumentador Cirúrgico: 1 vaga – R$ 2.000,00.
Auxiliar de Compras: 1 vaga – R$ 1.774,00.
Orientador de Tráfego para Estacionamento: 1 vaga – R$ 1.621,00.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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