CUIABÁ

Prefeitura lança campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”

A Prefeitura de Cuiabá lança nesta segunda-feira (2) a campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”, dentro do Programa Fiscaliza e Cuida. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e marca a implantação da Lei Complementar nº 589/2025, regulamentada pelo Decreto nº 11.767/2026, que estabelece novas regras para fiscalização e conservação de imóveis urbanos.

Durante 60 dias de campanha, os autos de infração serão lavrados sem aplicação de multa, priorizando a orientação e a regularização voluntária por parte dos proprietários. Em situações que envolvam risco iminente à saúde pública, à segurança ou à integridade estrutural dos imóveis, poderão ser adotadas medidas cautelares imediatas, conforme prevê a legislação.

De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, a proposta alia responsabilidade individual à proteção coletiva. No período, os fiscais irão atuar com foco na conscientização, na prevenção e no alerta sobre as novas regras aplicáveis aos proprietários que não mantêm a limpeza dos terrenos e edificações.

“Terreno limpo é uma questão de saúde e segurança. Estamos fortalecendo a fiscalização urbana com base na lei, mas também promovendo a conscientização. Cuidar do imóvel é cuidar da cidade”, afirmou Juliana.

A secretária reforça ainda que a nova Lei de Lotes Urbanos trouxe um novo regime jurídico, com regras claras sobre limpeza, conservação e segurança estrutural. “Definimos critérios técnicos, prazos e procedimentos para aplicação das penalidades, abrangendo terrenos com mato alto, acúmulo de lixo, criadouros do mosquito da dengue e imóveis abandonados pelos proprietários. Quem cumpre a lei não tem o que temer, e quem insistir no abandono será responsabilizado”, completou a secretária.

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A Lei Complementar nº 589/2025 substitui integralmente o modelo anterior, instituído pela LC nº 004/1992, e cria uma estrutura mais moderna e técnica de fiscalização. Entre as principais mudanças estão a adoção da Unidade Padrão Municipal, UPM, como referência para aplicação de multas, e a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular, CMISI, integrado aos sistemas tributários e eletrônicos do Município, permitindo controle de reincidência e acompanhamento dos processos.

A norma estabelece regras rígidas para imóveis sem calçadas adequadas, sem cerca ou muro, e também abrange terrenos com mato alto, acúmulo de lixo e criadouros de vetores, como o mosquito da dengue. Imóveis abandonados, que estejam desocupados há mais de dois anos, apresentem sinais visíveis de deterioração ou débitos reiterados de IPTU inscritos em dívida ativa, também serão alvo da fiscalização.

Imóveis que apresentem risco estrutural leve, moderado ou grave, como fissuras, infiltrações, comprometimento de elementos estruturais ou risco de colapso, serão enquadrados na nova legislação, sendo o risco grave condicionado à emissão de laudo técnico.

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Para imóveis localizados no Centro Histórico, haverá regime especial de fiscalização, com comunicação aos órgãos de preservação e possibilidade de perda de benefícios fiscais enquanto persistir a irregularidade.

Outra inovação é a regulamentação do uso de drones e outras tecnologias no processo fiscalizatório. Imagens obtidas por drones ou satélites poderão subsidiar a lavratura de autos de infração, tornando o trabalho mais ágil e eficiente.

O decreto estabelece prazos de regularização que variam entre 30 e 90 dias, conforme a gravidade da infração. O cidadão pode denunciar terrenos com mato alto, acúmulo de lixo e imóveis abandonados no sistema Web Denúncias pelo endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br

Treinamento

Os agentes de Regulação e Fiscalização passam nesta terça-feira (3) por capacitação no treinamento Módulo de Atualização Normativa, Lei 589/2025, parte do PROFISC, Programa de Boas Práticas da Fiscalização. Realizado no auditório da Secretaria de Ordem Pública, o treinamento tem como objetivo atualizar os fiscais sobre as diretrizes da nova legislação, alinhar procedimentos, padronizar a atuação técnica e fortalecer a eficiência e a uniformidade das ações de fiscalização no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura reúne representantes de 41 conselhos municipais para fortalecer políticas públicas em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá realizou na tarde desta segunda-feira (18), o Primeiro Encontro de Conselheiros Representantes do Governo Municipal, reunindo cerca de 250 servidores que atuam em aproximadamente 40 conselhos municipais. O evento ocorreu no Auditório da UNIC Beira-Rio e teve como foco a capacitação, integração e fortalecimento da atuação dos conselhos na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas da capital.

Promovido pela Secretaria Municipal Adjunta de Formação do Servidor, o encontro reuniu representantes de diferentes áreas da administração pública, como assistência social, educação, mobilidade urbana, previdência, cultura, direitos da pessoa com deficiência, saúde e meio ambiente.

Segundo a secretária municipal adjunta de Formação do Servidor, Solange Dias, a iniciativa surgiu da necessidade de alinhar orientações e preparar os servidores que representam o município nos conselhos, especialmente diante da renovação e criação de novos colegiados. “Precisamos ter uma linguagem única, alinhar os pensamentos e tirar dúvidas. Muitos servidores estão participando dos conselhos pela primeira vez. Esse encontro permite que os mais experientes compartilhem conhecimento e que todos compreendam melhor seu papel na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas”, afirmou.

Ela destacou ainda que os conselhos são fundamentais para acompanhar a aplicação de recursos públicos e garantir transparência na execução das ações governamentais. “Quando os conselheiros estão capacitados e conscientes de suas responsabilidades, conseguem contribuir para que as políticas públicas avancem com mais eficiência e cheguem de forma mais efetiva à população”, acrescentou.

O chefe de gabinete do prefeito e secretário municipal de Relações Institucionais, Fabrizzio Cruvinel, ressaltou que a atual gestão vem priorizando a reorganização e o fortalecimento dos conselhos municipais como parte da estratégia de aprimoramento da gestão pública. “Sem conselhos fortes, muitas políticas públicas não conseguem funcionar plenamente. Eles ajudam a estruturar ações, fiscalizar recursos e aproximar o poder público das necessidades reais da população”, pontuou.

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De acordo com ele, o encontro também teve como objetivo promover a troca de experiências entre os diferentes conselhos. “Uma solução que funciona em um conselho pode servir de exemplo para outro. Essa integração ajuda a tornar os processos mais eficientes e fortalece a atuação coletiva”, disse.

Durante as palestras, o diretor especial de Assuntos Legislativos, Danilo Gaíva Magalhães dos Santos, destacou o papel estratégico dos conselhos na estruturação das políticas públicas e na viabilização do acesso a recursos estaduais e federais. “Os conselhos ajudam a construir políticas públicas, estruturar projetos e atender exigências técnicas necessárias para a captação de recursos. É um trabalho técnico que impacta diretamente a capacidade do município de executar ações importantes”, explicou.

Ele informou que Cuiabá passou recentemente por um processo de reorganização administrativa dos conselhos e que atualmente o município possui 41 colegiados ativos, com expectativa de ampliação.

O auditor fiscal tributário e assessor executivo da Secretaria Municipal de Economia, Júlio Carlos da Silva, destacou que um dos principais desafios ainda é fortalecer a comunicação entre a gestão pública e a sociedade civil. “O conselho funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública. Quando ele atua de forma organizada, ajuda a garantir mais eficiência, fiscalização e segurança na aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

Entre os participantes, os conselheiros também relataram desafios enfrentados no dia a dia e a importância da formação continuada.

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A servidora Angela Lauriane, integrante do Conselho da Pessoa com Deficiência Física e do Conselho de Assistência Social, destacou que a limitação de recursos financeiros e de pessoal ainda impacta o trabalho dos conselhos. “Esses encontros ajudam a reunir ideias, trocar experiências e buscar soluções em conjunto para melhorar os serviços oferecidos à população”, comentou.

Já Marcos Barbosa Lima, servidor da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e integrante do Conselho de Educação, defendeu o uso de novas tecnologias para modernizar processos e reduzir burocracias. “A tecnologia pode ajudar muito na organização e na melhoria dos serviços públicos. A ideia é colaborar com soluções práticas e inovadoras”, afirmou.

Representante do Conselho Municipal de Assistência Social, Jairo Rocha enfatizou a importância da capacitação técnica dos conselheiros, principalmente nas áreas de planejamento e orçamento público. “É importante compreender as demandas da população, mas também conhecer a realidade financeira do município para construir propostas viáveis e efetivas”, observou.

Ao final do encontro, a Prefeitura informou que será implantado um calendário permanente de capacitações específicas para os diferentes tipos de conselhos municipais, com foco na qualificação técnica, no fortalecimento institucional e na ampliação da participação social nas decisões públicas de Cuiabá. “O foco é o cidadão lá na ponta, e é para isso que nós estamos trabalhando aqui hoje, para desatar nós e fazer a máquina pública funcionar de verdade através do controle social e da participação popular”, concluiu Fabrizzio Cruvinel.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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