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CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá receberá Selo Ouro em Transparência Pública na quarta-feira (4)

A Prefeitura de Cuiabá está entre as 69 unidades certificadas com os selos de qualidade instituído pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), alcançando o Selo Ouro. A solenidade de entrega acontecerá na próxima quarta-feira (4), às 8h30, no auditório da Escola Superior de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

A certificação é resultado da conclusão do 3° ciclo do PNTP realizado pelo TCE/MT, que este ano contou com 288 unidades gestoras sendo avaliadas, das quais, 69 receberão os selos de qualidade Diamante, Ouro ou Prata. Foram avaliados todos os portais dos Poderes Executivo e Legislativo, municipais e estadual, do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. Para o portal receber o Selo, ele precisa atender os 124 critérios e mais de 230 itens.

“A certificação Selo Ouro, um reconhecimento de alto nível que atesta a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.Essa honraria é fruto de uma administração comprometida com o desenvolvimento, o atendimento humanizado e a promoção de políticas públicas voltadas aos que mais necessitam”, disse o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

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“É resultado do esforço da gestão, que sempre priorizou transparência na execução dos serviços”, frisou o controlador Municipal, Hélio Santos. O índice do selo Ouro foi entre 85% e 94% de transparência e será entregue para 30 órgãos públicos.

PNTP

O PNTP é liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Tribunais de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

(Com Assessoria do TCE-MT)

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Ex-vereador consegue na Justiça aposentadoria pela Prefeitura de Cuiabá – veja o video

O ex-vereador de Cuiabá Paulo Henrique de Figueiredo conseguiu na Justiça o direito de se aposentar por tempo de contribuição junto à Prefeitura da capital. A concessão do benefício foi publicada nesta terça-feira (26), por meio da Portaria nº 202/2026, assinada pela Secretaria Municipal de Economia e pela Cuiabá-Prev.

A aposentadoria foi concedida após decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito do Mandado de Segurança nº 1086347-39.2025.8.11.0041, que determinou o prosseguimento imediato do processo e a publicação do ato concessório.

Conforme a portaria, Paulo Henrique de Figueiredo ocupava o cargo efetivo de agente de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com carga horária de 30 horas semanais. O documento aponta que ele contabilizou 40 anos, 3 meses e 4 dias de tempo total de contribuição até 21 de maio de 2026.

A decisão judicial, no entanto, estabelece ressalva expressa sobre eventual cassação da aposentadoria caso haja condenação definitiva no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 017/2025, em tramitação no município. A previsão está fundamentada no artigo 165 da Lei Complementar nº 93/2003.

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A Procuradoria Geral do Município também emitiu parecer jurídico favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a adoção das providências administrativas para efetivar a aposentadoria.

A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Veja o video 

 

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