CUIABÁ
Gratificação de até 40% para cuidadores de alunos especiais é sancionada
A Lei nº 7.436, de 29 de dezembro de 2025, foi sancionada pelo prefeito Abilio Brunini e publicada na edição da Gazeta Municipal desta terça-feira, dia 30. A norma altera a Lei nº 4.424/2003 e autoriza o pagamento de Gratificação de Desempenho aos profissionais da educação que atuam como Cuidadores de Aluno Especial, incluindo os contratados temporariamente pela rede municipal de ensino de Cuiabá.
A sanção ocorre na reta final do primeiro ano de mandato do prefeito Abilio Brunini e projeta efeitos positivos para o início de 2026. A medida integra o conjunto de ações voltadas à organização da política educacional e ao reconhecimento das funções exercidas no apoio direto a estudantes com deficiência.
Com a mudança, a legislação passa a prever que os cuidadores contratados temporariamente não estarão sujeitos à limitação anteriormente imposta para pagamento de gratificações. O texto legal estabelece de forma objetiva os critérios e os limites do benefício.
“Aos contratados temporariamente na função de Cuidador de Aluno Especial poderá ser atribuída Gratificação de Desempenho de até 40%”, prevê a lei. O percentual incide sobre valor que não pode ultrapassar o vencimento ou subsídio base do cargo efetivo correspondente à função exercida.
A norma também define que a gratificação será calculada de forma proporcional à carga horária do servidor e deverá observar as regras previstas no edital do processo seletivo. Além disso, o benefício terá natureza vinculada ao efetivo desempenho das atividades, não será cumulativo e não poderá ser estendido a outras funções.
Outro ponto previsto é que a gratificação não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, preservando seu caráter específico e condicionado ao exercício da função. A lei ainda estabelece que seus efeitos financeiros retroagem a 1º de outubro de 2025, garantindo o pagamento do benefício referente ao período já trabalhado.
Com a publicação, o Município passa a contar com um instrumento legal que regulamenta de forma clara o pagamento da gratificação aos cuidadores de alunos especiais, contribuindo para a valorização desses profissionais e para a segurança jurídica na gestão da educação inclusiva em Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Prefeitura avança na elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar com participação de comunidades rurais
A Prefeitura de Cuiabá deu continuidade à construção do Plano Municipal de Agricultura Familiar (PMAF) ao reunir representantes de comunidades rurais da região do Coxipó do Ouro. O encontro marcou a terceira reunião de elaboração do documento e a realização da terceira oficina participativa, iniciativas voltadas ao levantamento de demandas, identificação de potencialidades e definição de ações para fortalecer a agricultura familiar no município, no último sábado (27).
Promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, em parceria com a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), o evento reuniu agricultores de localidades como a Sede Distrital, Arraial de Freitas, Recanto Tranquilo, Ponte de Ferro, Rio dos Médicos, São Jerônimo, Vale das Trilhas, Rio dos Peixes e Ribeirão Cascalheira. As contribuições apresentadas serão incorporadas ao diagnóstico base para a redação final do plano.
Segundo o secretário municipal de Agricultura, Vicente Falcão, o objetivo é construir um planejamento sólido, capaz de nortear as políticas públicas para o setor. “A elaboração do PMAF visa mapear o cenário rural e direcionar ações governamentais para fortalecer o setor, combater a pobreza e evitar o êxodo rural. Na prática, ele garantirá aos produtores melhorias estruturais, acesso à capacitação, assistência técnica continuada e fomento à comercialização”, afirmou o gestor, destacando que o diagnóstico participativo das oficinas será transformado em metas e ações concretas pela administração municipal.
Demandas e planejamento regionalizado
Durante a oficina, os produtores apresentaram prioridades relacionadas à infraestrutura, regularização fundiária, acesso à água, assistência técnica e ampliação dos canais de comercialização. As discussões também abordaram oportunidades de desenvolvimento econômico e valorização das atividades rurais e do turismo em cada comunidade.
O coordenador do PMAF na Secretaria Municipal de Agricultura, Osvaldo dos Santos Lara, explicou que o plano está sendo elaborado de forma regionalizada. Para isso, o município foi dividido em seis regiões, cada uma agrupando entre oito e 15 comunidades rurais. De acordo com Lara, a metodologia permite identificar problemas específicos e construir soluções coletivas.
Na região do Coxipó do Ouro, embora questões como a regularização fundiária e a disponibilidade de água influenciem diretamente a produção, os agricultores demonstram grande interesse em expandir suas atividades. O assessor pontuou ainda que as oficinas estimulam a integração entre os produtores locais, favorecendo parcerias, troca de experiências e a abertura de novos mercados.
Propostas da comunidade
Entre as propostas apresentadas, o presidente da Associação dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Rio dos Peixes, Felipe José da Silva Oliveira, defendeu a criação de políticas públicas permanentes. Ele destacou a necessidade de melhorar as estradas rurais, garantir água para a produção, incentivar a agroindustrialização e implantar uma central de comercialização. Felipe também propôs o fortalecimento do turismo rural integrado à agricultura, valorizando a gastronomia, os balneários e a cultura local.
“A expectativa é que o plano contribua para ampliar as oportunidades dos pequenos produtores, fortalecer programas de compra institucional, como a alimentação escolar, gerar renda no campo e criar condições para que as famílias permaneçam na terra com mais qualidade de vida”, ressaltou o líder comunitário.
Diversidade produtiva
As oficinas também evidenciaram a diversidade da produção rural na região:
Vale das Trilhas: destaque para o cultivo de mandioca, piscicultura, criação de aves e produção de queijos e ovos, com demandas voltadas à melhoria das estradas de acesso.
Arraial de Freitas: famílias atuam na produção de frutas, hortaliças, leite, doces artesanais, suínos e aves, reivindicando espaços estruturados para comercialização, como boxes e uma feira permanente.
São Jerônimo: produção diversificada que inclui peixes, banana, derivados de suínos, mel e azeite de mamona.
Recanto Tranquilo: predominância da criação de aves, incluindo patos, suínos e cultivo de hortaliças.
Próximos passos
Após a etapa do Coxipó do Ouro, a Prefeitura de Cuiabá dará sequência ao cronograma de oficinas nas regiões do Distrito da Guia, Distrito do Aguaçu e nas comunidades periurbanas do município. Com a conclusão dos encontros, a equipe técnica consolidará as contribuições para redigir a minuta final do Plano Municipal de Agricultura Familiar, que passará por uma última reunião de validação com as comunidades antes de ser oficialmente instituído.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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