CUIABÁ

CCJR da Câmara de Cuiabá aprova 26 processos em reunião desta terça

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá apreciou e aprovou, na manhã desta terça-feira (16), 26 processos legislativos, entre projetos de lei complementar, projeto de lei ordinária e projetos de decreto legislativo. As matérias receberam parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade e seguem agora para deliberação em Plenário.
Entre os destaques da pauta, a CCJR aprovou projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tratam de temas relevantes para a administração pública municipal, como atualização de critérios do IPTU, valorização de servidores, organização urbana, regularização imobiliária e defesa do consumidor.
 PLCs aprovados
Processo nº 55686/2025 – Altera a Lei Complementar nº 043/1997 para estabelecer critérios técnicos para atualização da base de cálculo do IPTU, em conformidade com a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Processo nº 55682/2025 – Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte.
Processo nº 55683/2025 – Altera a Lei Complementar nº 220/2010 para instituir gratificações aos servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá.
Processo nº 55684/2025 – Altera a Lei Complementar nº 484/2020, que dispõe sobre a organização e ordenação da fiação aérea no município.
Processo nº 55688/2025 – Dispõe sobre a instituição do Marco Zero da Regularização Imobiliária no município de Cuiabá.
Processo nº 55685/2025 – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 555/2025 e nº 220/2010, promovendo ajustes normativos.
Processo nº 54857/2025 – Altera a Lei nº 5.018/2007 e a Lei Complementar nº 555/2025, que tratam da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), do Procon, do Condecon e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei aprovado
Processo nº 54200/2025 – De autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Bentinho.
Na mesma reunião, a CCJR também aprovou diversos projetos de decreto legislativo, voltados à concessão de títulos honoríficos e à deliberação de matérias institucionais:
Processo nº 54310/2025 – De autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que aprova o relatório final e as recomendações da CPI que apurou débitos previdenciários descontados dos servidores públicos e não repassados à Previdência Social.
Processos nº 52281/2025, 52276/2025, 52277/2025, 52279/2025, 54540/2025, 54384/2025, 53584/2025, 53590/2025, 53603/2025 e 53907/2025 – De autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concedem a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza a personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.
Processos nº 53607/2025 e 53573/2025 – Também de autoria do vereador Kássio Coelho, que concedem a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado a profissionais da educação.
Processo nº 53983/2025 – Concede o título honorífico de Cidadã Cuiabana à Ingrid Helena Rocha Cavalcante.
Processo nº 54583/2025 – Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Flávio Gledson Vieira Bezerra.
Processo nº 53319/2025 – De autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Lúcia Aparecida dos Santos.
Processo nº 44868/2025 – De autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que concede a Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno ao senhor Zadoque Nathan Souza de Arruda.
Processo nº 51685/2025 – De autoria do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania), que concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor José Pires Filho.
Com a aprovação dos pareceres, todas as matérias seguem agora para apreciação e votação em Plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Estado e Prefeitura unem forças para viabilizar 10 mil unidades habitacionais em Cuiabá

O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, oficializou na tarde desta sexta-feira (8) uma parceria com a Prefeitura de Cuiabá para a construção de 10 mil unidades habitacionais na capital. O anúncio foi feito ao lado do prefeito Abilio Brunini, durante uma visita à Câmara Municipal de Vereadores.

A iniciativa marca o início de uma força-tarefa entre Estado e município para enfrentar o déficit habitacional em Cuiabá, estimado em cerca de 44 mil moradias. O projeto será desenvolvido por meio do programa Ser Família Habitação, com participação do Governo do Estado, Prefeitura e iniciativa privada.

Ao anunciar a parceria, Pivetta destacou que o programa deve se tornar o maior já realizado na história de Cuiabá e de Mato Grosso. “O Ser Família Habitação, com o Governo do Estado, vai lançar 10 mil unidades. A gente vai conseguir entregar o maior programa habitacional que esse Estado e esse município já tiveram. Então é uma grande parceria. Cuiabá e Estado de Mato Grosso, ambos indo no rumo certo”, afirmou o governador.

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O prefeito Abilio Brunini ressaltou que a união entre Estado e município será fundamental para garantir moradia digna às famílias cuiabanas. “Estamos unindo esforços para enfrentar um dos maiores desafios da cidade, que é o déficit habitacional. Com o apoio do Governo do Estado, queremos garantir a construção de 10 mil unidades e ampliar o acesso à moradia digna para a nossa população”, declarou.

A parceria entre Prefeitura e Governo do Estado começou a ser estruturada após reuniões técnicas realizadas no Palácio Paiaguás, quando foram definidos os primeiros encaminhamentos para acelerar projetos habitacionais e ampliar investimentos em Cuiabá. A proposta prevê modelos complementares, como utilização de áreas públicas, parcerias com construtoras e programas de loteamento urbanizado com subsídios para famílias de baixa renda.

Durante a agenda desta sexta-feira, Abilio e Pivetta também anunciaram a inauguração do novo Ganha Tempo do Pedra 90, marcada para segunda-feira (11). Segundo os gestores, a unidade contará com serviços estaduais e reforço na estrutura de segurança da região, incluindo delegacia e destacamento da Polícia Militar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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