CUIABÁ

Câmara delibera sobre projetos em urgência e convoca sessão extraordinária para sexta-feira (20)

19/12/2024
Câmara delibera sobre projetos em urgência e convoca sessão extraordinária para sexta-feira (20)
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (19.12), e deliberou sobre vetos do Executivo, projetos de lei, projeto de resolução e projeto de lei complementar, em regime de urgência. O presidente do Legislativo, vereador Chico 2000 (PL), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária na sexta-feira (20), a partir das 10h.
Veto
Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar que institui o programa municipal de arborização urbana no município de Cuiabá – veto derrubado por 15 votos e 7 contrários&nbsp
Projeto de Lei Complementar em regime de urgência
Chico 2000 (PL): Projeto que altera redação de dispositivo da Lei nº 7.182, de 11 de dezembro de 2024 e dá outras providências – aprovado com 19 votos
Executivo: Projeto que visa a alteração de dispositivos de lei complementar nº 443/2017, visando melhor ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do município – aprovado com 19 votos
Projeto de Resolução em regime de urgência
Mesa Diretora: Projeto que altera a redação dos artigos 4º e 10º da resolução nº 8 de 15 de dezembro de 2016 – aprovado com 19 votos
Projeto de Lei em regime de urgência
Jeferson Siqueira (PSD): Projeto que declara de utilidade pública municipal o instituto Premius de Desenvolvimento – aprovado com 15 votos
Renivaldo Nascimento (PSDB): Projeto que denomina de praça Etevaldo Alvarenga, a praça localizada entre a rua Comendador Henrique e a rua irmã Elvira Paris, no bairro Dom Aquino – aprovado com 18 votos
Eduardo Magalhães (Republicanos): Projeto que institui a semana municipal do voleibol no município de Cuiabá – aprovado com 19 votos
Mário Nadaf (PV): Projeto que institui a data de 23 de abril como o dia municipal de São Jorge no âmbito do município – aprovado com 17 votos
Mário Nadaf (PV): Projeto que declara de utilidade pública municipal a Associação da Rede de Apoio às Mulheres de Mato Grosso (ARAMMT) – aprovado 15 votos
Adevair Cabral (SD): Projeto que dá a denominação de Calixto Rodrigues do Carmo à Rua da Fazendinha no Distrito Nossa Senhora da Guia – aprovado com 15 votos
Demilson Nogueira (PP): Projeto que declara de utilidade pública a Associação Mato-grosssense dos Vendedores de Coco e Derivados (AMVECOD) – aprovado com 15 votos
Dídimo Vovô (PSB): Projeto que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares previstas no artigo 1000 da lei orgânica do município – aprovado com 18 votos
Emenda nº54: emenda modificativa ao projeto de lei nº 225/2024 – processo 21274/2024, que passa a vigorar a seguinte redação – aprovado com 15 votos
Emenda nº55: Emenda supressiva ao projeto de lei nº 225/2024 – processo 21274/2024, que passa a vigorar a seguinte redação – aprovado com 19 votos
Emenda
Emenda Mesa Diretora nº57: Emenda que altera o horário da posse do prefeito eleito para às 13h – aprovado com 18 votos
Secom

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeito reforça parceria com Judiciário para proteção de crianças e adolescentes

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou a parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário para fortalecer as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes. A declaração ocorreu durante a inauguração das novas instalações da 1ª e 2ª Varas Especializadas da Infância e Juventude, no Complexo Pomeri, nesta terça-feira (18).

Durante a solenidade, Abilio afirmou que o Executivo tem papel fundamental para transformar decisões judiciais em ações concretas. Segundo ele, diante do volume de demandas judicializadas, a Prefeitura precisa estabelecer planejamento e cronogramas para cumprir as determinações sem comprometer o orçamento municipal.

“Eu estou fazendo a minha parte dentro do Executivo, mas muitas vezes o Executivo é o braço auxiliar do Poder Judiciário para que as ações que o Judiciário tanto defende, busca e luta sejam realizadas e não fiquem apenas nos papéis. Não é fácil. Tem que ter um cronograma de execução e planejamento”, afirmou.

Abilio também destacou que a nova estrutura representa mais do que uma reforma física. “Não é só uma inauguração de um edifício novo ou a reforma de um espaço. É a melhoria de um espaço com atenção e cuidados especiais. É deixar esse espaço não como um lugar onde a criança vai para sofrer alguma ação da Justiça, mas como um lugar onde ela vai ser acolhida”, disse.

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O prefeito colocou ainda a estrutura municipal à disposição da rede de proteção. “Quero deixar, de coração, a Prefeitura de Cuiabá à disposição, em todas as nossas secretarias, para que a gente possa continuar entregando um resultado melhor para a sociedade e atender nossas crianças e suas famílias”, completou.

As duas Varas passaram por reforma, ampliação e modernização. Na 1ª Vara, responsável principalmente pelas medidas de proteção, foram criadas duas brinquedotecas e ambientes mais acolhedores. Já a 2ª Vara, voltada às medidas socioeducativas, ganhou novas salas para atendimentos individualizados de adolescentes, além de espaços destinados às equipes.

Titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, a juíza Gleide Bispo Santos ressaltou a humanização proporcionada pela obra. “Temos muito a agradecer à direção do Tribunal de Justiça por ter autorizado todas as intervenções necessárias para que o prédio ficasse mais aconchegante e humanizado para receber nosso público-alvo, que são as crianças e os adolescentes”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância de oferecer condições adequadas aos profissionais e ao público atendido. “Hoje podemos fazer alguma coisa para melhorar o ambiente de atendimento às crianças e aos adolescentes. Não podemos só exigir o trabalho, temos que dar condições e um ambiente adequado para que ele seja desenvolvido”, declarou.

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Pela Prefeitura de Cuiabá, também participaram da solenidade a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon; a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Hélida Vilela; o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior; o procurador Rober Caio; e a diretora-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Kelluby de Oliveira.

O Complexo Pomeri concentra órgãos que integram a rede de proteção à infância e à juventude, reunindo Varas Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas e estruturas de atendimento socioeducativo. A modernização busca ampliar a privacidade, o acolhimento e a qualidade do atendimento prestado às crianças, aos adolescentes e aos familiares.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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