A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou nesta sexta-feira (27.02) que a União Europeia iniciará a aplicação provisória do acordo comercial com o Mercosul, após a ratificação do tratado por Argentina e Uruguai. A medida antecipa os efeitos comerciais do pacto — considerado o maior já negociado pelo bloco europeu em termos de redução tarifária — mesmo antes da conclusão do processo formal no Parlamento Europeu.

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A decisão altera o ritmo político do acordo, fechado após mais de 25 anos de negociações entre Mercosul e União Europeia, e cria um novo capítulo na disputa interna europeia sobre sua implementação.

Pelos tratados europeus, a Comissão pode aplicar provisoriamente acordos comerciais após a notificação de conclusão dos trâmites internos por ao menos uma das partes. A vigência definitiva, contudo, depende do consentimento do Parlamento Europeu.

Em janeiro, os eurodeputados aprovaram o envio do texto ao Tribunal de Justiça da União Europeia para análise de compatibilidade com os tratados do bloco. Esse procedimento pode atrasar a ratificação formal entre um e dois anos.

Na prática, a aplicação provisória permite que parte substancial das concessões comerciais — sobretudo reduções tarifárias — entre em vigor antes do aval final do Legislativo europeu. Bruxelas estima que o acordo eliminará cerca de 4 bilhões de euros em tarifas sobre exportações europeias.

A movimentação é politicamente sensível. A votação que determinou a consulta ao tribunal expôs um Parlamento dividido: 334 votos favoráveis à revisão jurídica contra 324 contrários. O placar apertado revela que o apoio ao pacto não é consolidado.

O acordo cria uma área de livre comércio envolvendo aproximadamente 720 milhões de pessoas. Para os defensores, trata-se de um instrumento estratégico diante do ambiente geopolítico mais fragmentado, com pressões comerciais dos Estados Unidos e crescente dependência europeia de insumos estratégicos vindos da China.

Alemanha e Espanha estão entre os governos que defendem a rápida implementação, argumentando que o pacto amplia mercados para bens industriais europeus e fortalece cadeias produtivas em setores como automotivo, químico e farmacêutico.

A resistência é liderada pela França, maior potência agrícola da UE. Produtores rurais europeus temem concorrência ampliada de carnes, açúcar, etanol e outros produtos agropecuários sul-americanos.

Para mitigar a oposição interna, o Parlamento Europeu aprovou recentemente um mecanismo específico de salvaguarda agrícola. A nova regra autoriza a Comissão a abrir investigação e suspender preferências tarifárias caso importações de produtos considerados sensíveis aumentem, em média, mais de 5% ao longo de três anos e, simultaneamente, os preços de importação fiquem 5% abaixo da média interna europeia.

O instrumento é mais rígido do que a proposta original da Comissão e foi aprovado por ampla maioria. A cada seis meses, Bruxelas deverá apresentar relatório avaliando o impacto das importações desses produtos.

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O gatilho relativamente baixo das salvaguardas é visto com preocupação por setores do agronegócio brasileiro, que temem insegurança jurídica e acionamento frequente do mecanismo.

O Uruguai tornou-se o primeiro membro fundador do bloco a concluir a ratificação parlamentar, com aprovação quase unânime. A Argentina também avançou no Congresso e promulgou a norma interna. Há disputa simbólica entre os dois governos sobre quem formalizou primeiro a aprovação.

No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o tratado. O texto segue para o Senado. Por se tratar de acordo internacional, o Congresso não pode alterar seu conteúdo, apenas aprovar ou rejeitar.

O governo brasileiro prepara um decreto regulamentando salvaguardas internas, sobretudo para setores considerados mais vulneráveis à concorrência europeia, como lácteos e vinhos. A medida busca estabelecer instrumentos de proteção compatíveis com o texto negociado.

O Paraguai já iniciou seu processo formal de ratificação. A Bolívia, que se tornou membro pleno do Mercosul em julho de 2024, não participou das negociações originais e não integra esta fase do acordo.

Ao optar pela aplicação provisória, a Comissão assume um risco calculado. Embora juridicamente autorizada, a medida pode tensionar a relação com o Parlamento Europeu, que ainda precisa dar consentimento formal ao acordo definitivo.

Se, ao final da análise do Tribunal de Justiça, o Parlamento rejeitar o pacto, a aplicação provisória teria de ser revertida — cenário politicamente custoso.

Para Bruxelas, porém, o momento é de sinalização estratégica. A leitura predominante na Comissão é que a UE precisa ampliar parceiros comerciais confiáveis em um ambiente internacional mais instável. A implementação provisória funciona, assim, como gesto político e instrumento econômico simultaneamente.

O acordo só entrará plenamente em vigor quando todos os países envolvidos concluírem seus processos internos e o Parlamento Europeu conceder seu consentimento.

Até lá, a aplicação provisória permitirá que parte das reduções tarifárias e compromissos comerciais produza efeitos práticos. O embate político, no entanto, permanece aberto — tanto nos campos agrícolas europeus quanto nos corredores institucionais de Bruxelas.

Depois de um quarto de século de negociações, o tratado entrou em sua fase decisiva. O desfecho dependerá menos da engenharia comercial e mais da aritmética política.

Fonte: Pensar Agro