AGRONEGÓCIO
STF trava compra de terras por estrangeiros e frustra entrada de capital externo
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma discussão que se arrastava desde 2021, ao decidir, nesta quinta-feira (24.04) manter as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A Corte validou a interpretação da Lei nº 5.079/1971 e consolidou o entendimento de que essas empresas devem seguir as mesmas regras aplicadas a companhias estrangeiras.
Na prática, a decisão preserva limites para a compra de terras por capital externo em um momento de maior demanda por financiamento no campo, sobretudo diante do encarecimento do crédito rural. Entidades do setor defendiam a flexibilização das regras como forma de ampliar o fluxo de investimentos e destravar projetos, especialmente em regiões de expansão agrícola.
O julgamento foi concluído após o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator e afirmou que a legislação não impede o ingresso de capital estrangeiro, mas estabelece uma regulação necessária para resguardar a soberania nacional. O entendimento foi seguido por ministros como Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.
A análise envolveu duas ações. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) questionava as restrições, alegando impacto negativo sobre o financiamento do agronegócio. Já na Ação Cível Originária (ACO) 2463, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) buscavam reverter decisão que dispensava cartórios de aplicar as regras.
Ao longo do julgamento, ministros defenderam que a norma segue padrões adotados por outros países na proteção de ativos estratégicos. Também foi ressaltado que o capital estrangeiro continua presente no agronegócio brasileiro por meio de crédito, insumos, logística e comercialização, mesmo com limitações na aquisição direta de terras.
Com a decisão, o STF encerra uma discussão que se arrastava desde 2021 e mantém o atual marco regulatório para compra de imóveis rurais, preservando o controle nacional sobre a terra e impondo limites à sua concentração por investidores estrangeiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24.04) manter as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, encerrando uma disputa aberta desde 2021 e preservando um dos principais limites à entrada direta de recursos externos no mercado fundiário brasileiro.
Na prática, a decisão mantém fechada uma via considerada estratégica por parte do setor agropecuário para ampliar o acesso a capital de longo prazo. Entidades defendiam a flexibilização das regras como forma de atrair fundos internacionais interessados na compra de terras agrícolas — modelo comum em países como Estados Unidos e Austrália — especialmente em regiões de expansão como Matopiba e Centro-Oeste, onde a valorização fundiária e a abertura de novas áreas produtivas demandam investimentos elevados.
A manutenção das restrições ocorre em um momento de maior pressão sobre o financiamento no campo. Com juros mais altos e redução da atratividade do crédito rural subsidiado, produtores e empresas têm buscado alternativas de funding, incluindo investidores estrangeiros com perfil de longo prazo. A impossibilidade de aquisição direta de terras, no entanto, limita esse fluxo e mantém o capital externo concentrado em operações indiretas, como crédito, insumos, logística e comercialização.
O STF validou a interpretação da Lei nº 5.079/1971 ao equiparar empresas brasileiras controladas por estrangeiros às companhias estrangeiras, submetendo ambas às mesmas regras para aquisição de imóveis rurais. O entendimento foi consolidado após o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator ao afirmar que a legislação não impede investimentos externos, mas estabelece uma regulação necessária para resguardar a soberania nacional. O posicionamento foi seguido por ministros como Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.
A Corte analisou duas ações. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) questionava as restrições, alegando impacto negativo sobre o financiamento do agronegócio e potencial desestímulo a novos investimentos. Já na Ação Cível Originária (ACO) 2463, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pediam a anulação de decisão que dispensava cartórios de aplicar essas regras.
Durante o julgamento, ministros defenderam que a legislação brasileira segue práticas internacionais de proteção a ativos estratégicos e não representa vedação ao capital estrangeiro, mas sim uma diferenciação regulatória. Também destacaram que investidores internacionais continuam atuando no agronegócio brasileiro em diferentes elos da cadeia produtiva.
Com a decisão, o STF mantém o atual marco regulatório e reforça o controle nacional sobre a propriedade da terra. Ao mesmo tempo, limita a entrada direta de capital estrangeiro via aquisição de ativos fundiários, frustrando a expectativa de parte do setor de ampliar o fluxo de investimentos externos em um momento de maior necessidade de financiamento no campo.
Fonte: Pensar Agro
AGRONEGÓCIO
Mapa e FAO reforçam cooperação em segurança alimentar, defesa agropecuária e ação climática
Nesta segunda-feira (15), o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, recebeu o representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) no Brasil, Jorge Meza, para discutir o fortalecimento da cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a organização em temas estratégicos para a agricultura, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável.
Durante o encontro, o ministro ressaltou a relevância da parceria entre o Brasil e a FAO e destacou a contribuição brasileira para o avanço de iniciativas voltadas à produção sustentável de alimentos, à adaptação às mudanças climáticas e ao fortalecimento da defesa agropecuária.
Entre os temas abordados, esteve a cooperação entre a FAO e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Mapa. Em março de 2026, as instituições assinaram um novo Memorando de Entendimento para ampliar a atuação conjunta em ciência, inovação e políticas públicas voltadas à transformação sustentável dos sistemas agroalimentares. O acordo contempla áreas como segurança alimentar e nutricional, desenvolvimento agrícola sustentável, ação climática, biodiversidade, bioeconomia, economia circular e capacitação técnica.
Também foi destacado o reconhecimento internacional da Embrapa como referência em agricultura tropical. Por meio da instituição, o Brasil compartilha tecnologias e experiências em recuperação de áreas degradadas, integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), agricultura de baixo carbono e adaptação às mudanças climáticas, contribuindo para o aumento da produtividade e da sustentabilidade da agricultura em diferentes regiões do mundo.
Outro ponto tratado na reunião foi a cooperação histórica entre a FAO e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). As instituições atuam conjuntamente em iniciativas relacionadas à agrometeorologia, ao monitoramento climático, aos sistemas de alerta precoce para secas e eventos extremos e ao fortalecimento da resiliência dos sistemas produtivos.
DEFESA AGROPECUÁRIA
A defesa agropecuária esteve entre os temas centrais do encontro. Nesse contexto, foi destacada a participação do Brasil na prevenção, no monitoramento e no controle de doenças animais transfronteiriças. Como autoridade veterinária nacional, o Mapa desempenha papel estratégico no monitoramento internacional de enfermidades, no fortalecimento dos mecanismos de prevenção e resposta a emergências sanitárias e na disseminação de boas práticas de biosseguridade e gestão de riscos.
O ministro André de Paula também ressaltou o reconhecimento internacional alcançado pelo Brasil em razão da robustez do sistema de defesa agropecuária. A atuação coordenada do Mapa e dos órgãos estaduais no enfrentamento da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP), em 2025, demonstrou a capacidade técnica e operacional do país para detectar, conter e erradicar rapidamente emergências sanitárias, preservando a integridade do plantel avícola nacional e a credibilidade dos controles sanitários brasileiros.
No âmbito da sanidade vegetal, o encontro abordou as ações relacionadas à vassoura-de-bruxa da mandioca, praga quarentenária causada pelo fungo Rhizoctonia theobromae e identificada pela primeira vez no Brasil em 2024. A atuação integrada entre o Mapa, a Embrapa e organismos internacionais tem contribuído para o fortalecimento da vigilância fitossanitária, o desenvolvimento de protocolos de monitoramento e contenção e a ampliação das pesquisas voltadas ao controle da doença.
O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, destacou a importância da cooperação internacional para o enfrentamento do problema. “Neste momento, é fundamental ampliar os esforços voltados ao controle da praga e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas. A Embrapa já recebeu recursos destinados ao desenvolvimento de cultivares com maior resistência à doença”, afirmou.
COOPERAÇÃO REGIONAL PARA AÇÃO CLIMÁTICA
Outro tema discutido foi a atuação do Brasil na Plataforma da América Latina e do Caribe para Ação Climática na Agricultura (PLACA), da qual o país exerce a copresidência no biênio 2025-2026, ao lado do Peru. Com a FAO como secretaria técnica, a iniciativa promove a cooperação regional em adaptação às mudanças climáticas, mitigação de emissões, desenvolvimento de políticas públicas e capacitação técnica.
O secretário substituto de Comércio e Relações Internacionais, Augusto Billi, destacou a proximidade da relação institucional entre o Brasil e a FAO. “O Mapa mantém uma posição permanente de adido agrícola junto à representação brasileira na FAO, sediada em Roma. O Brasil trabalha lado a lado com a organização na construção de soluções para os desafios da agricultura mundial”, afirmou.
Também participaram da reunião o representante adjunto da FAO no Brasil, Gustavo Chianca; o coordenador da Área Técnica de Melhor Meio Ambiente da FAO no Brasil, Felipe Stock Vieira; e a chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Mapa, Carla Madeira.
A parceria entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e a FAO reforça o papel do Brasil como referência internacional em segurança alimentar, defesa agropecuária, inovação e sustentabilidade.
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