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Liminar suspende contrato e pagamentos da Câmara Municipal

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável que suspende o Contrato nº 12/2025, firmado entre a Câmara Municipal e a empresa MHPRO Serviços e Engenharia Ltda., além de determinar a interrupção de quaisquer novos pagamentos relacionados ao contrato. A Ação Civil Pública foi ajuizada após o Ministério Público de Mato Grosso constatar irregularidades na contratação, realizada por meio de adesão (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 003/2025, originária de certame promovido pelo Município de Chapada dos Guimarães.De acordo com o MPMT, o objeto contratado – elaboração de projeto arquitetônico completo e acompanhamento técnico para a construção da nova sede do Legislativo – possui natureza singular e predominantemente intelectual, o que impede sua classificação como “serviço comum de engenharia” e, consequentemente, sua contratação via Sistema de Registro de Preços e modalidade pregão, em afronta à Lei nº 14.133/2021. Além da Câmara Municipal e da empresa contratada, o vereador Airton Callai também foi acionado na ação.A ACP é resultado de denúncia recebida de forma sigilosa em dezembro de 2025, que apontou possíveis irregularidades na contratação, no valor de R$ 1.045.486,40. Segundo o Ministério Público, a análise dos documentos revelou vícios como a inadequação do objeto ao sistema de registro de preços, a classificação indevida dos serviços e indícios de direcionamento na contratação, em desacordo com a legislação vigente.“Chama especial atenção o fato de que consta dos autos proposta técnico-comercial apresentada pela empresa em momento anterior à própria formalização da demanda administrativa, à elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência”, destacou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves.Ele acrescentou ainda que “o planejamento da contratação deve anteceder qualquer providência voltada à adesão, cabendo ao ente público definir autonomamente suas necessidades para, somente então, verificar a compatibilidade com eventual ata de registro de preços existente.” O promotor consignou também que já foram efetuados pagamentos no montante de R$ 241.822,33 no âmbito da contratação.Na decisão, o juiz Evandro Juarez Rodrigues considerou que a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para a construção de uma sede administrativa “trata-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, o que, em tese, exigiria licitação própria ou, no mínimo, critérios de julgamento de ‘técnica e preço’, sendo incompatível com a celeridade e a padronização do registro de preços por menor preço.”O magistrado acrescentou que a irregularidade cronológica é ainda mais grave. “A existência de uma proposta comercial da empresa MHPRO datada de março de 2025, enquanto a necessidade administrativa só foi formalizada em abril e o planejamento técnico concluído em maio do mesmo ano, sugere uma inversão das fases do processo licitatório. O planejamento deve preceder a escolha, e não o contrário. Tal circunstância fere de morte os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, indicando possível direcionamento da contratação”, consta na decisão.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Avanços e desafios da saúde pública em Cuiabá são tema de entrevista

“Quando a gente fala de saúde, a gente fala de vida e vida é o nosso bem mais precioso.” A afirmação do promotor de Justiça Milton Mattos deu o tom da entrevista realizada nesta quinta-feira (16), no Espaço MP Por Elas, no Pantanal Shopping, em Cuiabá. O encontro integrou a programação do projeto Diálogos com a Sociedade, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), e reuniu o promotor, que também coordena o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde, e a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon. Durante a entrevista, os convidados traçaram um panorama da saúde pública na capital. Segundo o promotor de Justiça Milton Mattos, apesar dos avanços registrados nos últimos anos, ainda persistem desafios importantes, especialmente na atenção primária, que enfrenta limitações estruturais e dificuldades no fornecimento de medicamentos. “Eu sinto que a saúde, no geral, vem avançando, mas existem níveis dentro do SUS. Na atenção primária, ainda há uma precariedade estrutural, há áreas às quais não conseguimos chegar, e a medicação enfrenta problemas de fornecimento, além de ter custo elevado”, afirmou. O promotor destaca ainda que na média e alta complexidade, houve ampliação no número de leitos, incluindo UTIs. Ainda assim, a demanda segue superior à oferta, impactando diretamente a realização de procedimentos eletivos. “Os números de UTI dobraram no último ano, mas, mesmo assim, muitas pessoas ainda não conseguem acesso. É um sistema complexo, e ainda faltam recursos”, completou o promotor. A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou que o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) continua sendo um dos principais entraves. Como alternativa, o município tem buscado apoio em iniciativas como o programa Fila Zero, do Governo do Estado, que viabiliza a contratação de serviços da rede privada para ampliar o acesso a exames e cirurgias. “O subfinanciamento do SUS é algo gritante. É um absurdo que um profissional da saúde, especialista, receba cerca de dez reais por consulta. O que tem ajudado é o programa Fila Zero, que triplica esse valor e torna mais atrativa a participação da rede privada, ampliando o atendimento à população”, explicou a secretária. Ela também ressaltou os investimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), com obras em andamento e previsão de melhorias estruturais, além de ações para recompor as equipes médicas. “Atualmente, o município atua para suprir a falta de 22 médicos nas UBSs, por meio de processos seletivos e remanejamento de equipes, além do andamento de licitações para medicamentos e do planejamento de obras estruturais com recursos de emendas parlamentares”, concluiu. A saúde mental foi apontada como uma das principais frentes de avanço em Cuiabá. De acordo com o promotor de Justiça, o município passa por um processo de reestruturação da rede, com recursos destinados por meio de acordos firmados pelo Ministério Público. Entre os investimentos, está a aplicação de cerca de R$ 6 milhões, provenientes do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) na implantação de novos serviços, como o CAPS III e o CAPS Adolescer. A secretária explicou que os Centros de Atenção Psicossocial funcionam como espaços de acolhimento e cuidado contínuo, sem o caráter de internação hospitalar. “O CAPS III não é uma unidade de internação, é de hospitalidade. É um lugar onde a pessoa pode procurar se quiser dormir, receber acolhimento”, disse. A previsão é que as novas unidades entrem em funcionamento nos próximos meses. Durante a entrevista, também foi destacada a mudança no modelo de atenção em saúde mental ao longo das décadas, com a superação da lógica manicomial e a adoção de políticas voltadas ao cuidado em liberdade, como as residências terapêuticas. O promotor relembrou o histórico do atendimento psiquiátrico no estado. “Na década de 80, cerca de 600 pessoas foram internadas no Adauto Botelho. As pessoas ficavam lá, muitas vezes abandonadas. Hoje, a ideia de manicômio foi mudando, o ideal são as residências terapêuticas”, afirmou. Insalubridade – outro tema abordado foi a regularização do pagamento de insalubridade aos profissionais da saúde. O promotor de Justiça, Milton Mattos, explicou que a medida corrige distorções históricas na aplicação da legislação, especialmente quanto à base de cálculo e à ausência de laudos técnicos que definam o grau de exposição dos servidores. “Essa questão da insalubridade já vem se arrastando há muitos anos. Havia várias leis, e o pagamento estava sendo feito de maneira errada, em desacordo com a legislação”, explicou o promotor de Justiça. A partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foram estabelecidos critérios legais para o pagamento do benefício, o que resultou em mudanças nos valores recebidos pelos profissionais. A secretária, Deise Bocalon, reconheceu os impactos da medida “É uma situação delicada para o gestor, porque mexe diretamente no rendimento das pessoas. Mas, acima de qualquer coisa, a lei precisa ser cumprida”, afirmou. O futuro da Santa Casa – ao final do encontro, o Hospital Estadual Santa Casa de Cuiabá também ganhou destaque. O promotor de Justiça tranquilizou a população ao informar que o hospital aceitou a proposta do Estado e não fechará as portas. O Ministério Público acompanhou o caso desde o início para evitar o fechamento. A unidade continuará como hospital estadual, mas com uma mudança de perfil, além de manter os leitos de UTI, focará no fortalecimento da oncologia e em cuidados de home care. Espaço MP Por Elas – aberto ao público até a próxima sexta-feira, o Espaço MP Por Elas integra a programação da temporada 2026 do projeto Diálogos com a Sociedade. As entrevistas permanecem disponíveis nos canais digitais do Ministério Público de Mato Grosso, ampliando o acesso à informação e reforçando o compromisso institucional com a promoção da cidadania. A edição 2026 do projeto Diálogos com a Sociedade é realizada pelo MPMT em parceria com a Fiemt, o Serviço Social da Indústria (Sesi-MT), Águas Cuiabá, Energisa Mato Grosso, Amaggi, Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Pantanal Shopping, Monza Tintas, Sofisticato, Janaína Figueiredo – Arquitetura e Interiores, e Roberta Granzotto Decor.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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