POLÍTICA NACIONAL

Política Nacional Integrada da Primeira Infância é aprovada na CAS

O projeto que estabelece diretrizes para a garantia dos direitos das crianças desde a gestação até os seis anos de idade, por meio da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nessa quarta-feira (25).

Da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 1.924/2025 altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016) para estabelecer diretrizes mais claras de atuação do poder público, com foco no desenvolvimento integral em áreas como saúde, educação e assistência social.

A PNIPI busca coordenar iniciativas hoje dispersas entre União, estados e municípios. Entre as medidas previstas estão a elaboração de planos com metas e indicadores, o uso de dados integrados sobre gestantes e crianças e a atuação conjunta de diferentes setores governamentais.

Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que a PNIPI aprimora substancialmente o Marco Legal da Primeira Infância ao promover estratégias abrangentes para o desenvolvimento integral das crianças.

“A proposição revela mérito social e institucional, ao consolidar instrumentos capazes de ampliar a efetividade das políticas destinadas às crianças na primeira infância e às suas famílias, em consonância com o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância”, explica Damares.

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O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Dra. Eudócia quer CPI para investigar denúncias no setor de combustíveis

A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.

A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.

A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse. 

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Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:

— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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