TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Soluções Fundiárias: Artigo sobre visita técnica será apresentado em Seminário Nacional

O trabalho acadêmico de autoria do juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e da servidora Keila Souza da Cunha, secretária da Comissão, foi selecionado para apresentação no Seminário “Comissões de Soluções Fundiárias e o Direito à Terra e à Moradia Adequada”. O evento reunirá magistrados, pesquisadores, representantes do sistema de justiça, movimentos sociais e instituições públicas para debater o direito à terra e à moradia adequadas, entre os dias 23 a 25 de março, no Rio de Janeiro (RJ).

O artigo intitulado “A visita técnica nas Comissões de Soluções Fundiárias e a construção de decisões informadas e humanizadas: a experiência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, sistematiza a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso, instituída em conformidade com a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada no âmbito estadual pelo Provimento TJMT/CM nº 23/2023.

Para o juiz Eduardo Calmon a aprovação do artigo representa um reconhecimento institucional relevante ao trabalho que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias vem desenvolvendo no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

“Neste trabalho, sistematizamos uma experiência que não é apenas teórica, mas construída a partir da prática concreta nos conflitos fundiários coletivos. O estudo evidencia como a visita técnica, prevista na Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, constitui instrumento de qualificação da atividade jurisdicional, ao ampliar a base cognitiva da decisão e permitir uma compreensão mais precisa das vulnerabilidades envolvidas”, explica.

Calmon destaca que nos conflitos dessa natureza, a atuação judicial exige responsabilidade institucional, equilíbrio e compromisso com os direitos fundamentais. “A visita técnica possibilita que o magistrado vá além da análise formal dos autos e compreenda a dimensão social do litígio, o que se reflete em decisões mais consistentes, exequíveis e alinhadas ao princípio da dignidade da pessoa humana”, pontua.

Além disso, o estudo reflete a própria lógica de funcionamento da Comissão, pautada na atuação integrada entre magistrados e equipe técnica, no planejamento estruturado e no diálogo interinstitucional. “Ao levar essa experiência ao debate nacional, reafirmamos que é possível harmonizar segurança jurídica, efetividade das decisões e proteção das populações vulneráveis, fortalecendo a autoridade judicial justamente por exercê-la com fundamento técnico e sensibilidade institucional”, argumenta o magistrado.

“Ao compartilhar a metodologia, o TJMT contribui para o fortalecimento da política judiciária nacional voltada à solução pacífica de litígios pela posse da terra e pela moradia, reafirmando seu compromisso com a pacificação social, a dignidade humana e a efetividade dos direitos fundamentais”, completa o magistrado.

Comissão Regional – A Comissão tem natureza consultiva e atua como estrutura de apoio aos juízes e juízas nos conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais, especialmente em situações que envolvem cumprimento de ordens de reintegração de posse ou despejo, com ênfase na minimização dos impactos sociais e na proteção de pessoas em condição de vulnerabilidade.

Entre suas atribuições estão a realização de visitas técnicas nas áreas em litígio, a elaboração de relatórios circunstanciados, a interlocução interinstitucional e a promoção de audiências de mediação e conciliação, conforme diretrizes nacionais. O modelo de relatório adotado pela Comissão segue parâmetros técnicos padronizados, voltados à coleta de informações socioeconômicas e estruturais da área, subsidiando decisões mais qualificadas.

Atualmente é presidida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Jose Luiz Leite Lindote e tem seus trabalhos coordenados pela juíza auxiliar da CGJ e membro da Comissão, Myrian Pavan Schenkel, que atua de forma integrada com os demais magistrados membros e com os órgãos parceiros na condução das visitas técnicas, na elaboração de planos de ação para cumprimento de decisões judiciais e no exercício das demais atribuições previstas na Resolução nº 510/2023 do CNJ.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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Ações do TJMT ajudam população em situação de rua a reconstruir caminhos

Dois homens sentados em uma mureta baixa diante de banner roxo com a frase "Atendimento Aqui" e "Acesso à Justiça para Pessoas em Situação de Rua". Um cachorro dorme na grama ao lado.

“O combate à invisibilidade passa por reconhecer essas pessoas vulneráveis como sujeitos de direitos, não apenas como casos sociais”. A fala é do juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Rondonópolis, e retrata uma realidade enfrentada pela população em situação de rua em todo o país.

Em meio à correria das cidades, essas pessoas acabam passando despercebidas pela sociedade, mesmo que estejam em busca de dignidade. Em Mato Grosso, no entanto, esse cenário tem sido enfrentado com atuação ativa do Poder Judiciário.

Continuamente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desenvolve ações para garantir que essas pessoas sejam vistas não apenas pelas vulnerabilidades, mas como cidadãos com direitos assegurados pela Constituição Federal.

A proposta do TJMT vai além do atendimento jurídico tradicional, construindo possibilidades de recomeço a partir da recuperação de documentos, acesso a serviços públicos e benefícios sociais, emprego e outras iniciativas de acolhimento. Para o juiz Wanderlei José dos Reis, levar o aparato da Justiça até essa população é fundamental para o enfrentamento dessas barreiras.

“O modelo tradicional de Justiça não alcança essas pessoas, por isso temos a Resolução CNJ n.º 425/2021, que estabeleceu mais uma política pública judiciária, instituindo que o Judiciário deve ser proativo. Ao caminharmos ao encontro delas, concretizamos o princípio do acesso universal à Justiça e densificamos o princípio da dignidade humana, ambos previstos na Constituição”, avalia o magistrado.

Wanderlei Reis, que é titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis e coordenador do PopRuaJud, explica ainda que, por meio de mutirões de cidadania e projetos itinerantes, o Judiciário leva atendimento até os locais onde essas pessoas estão. O objetivo é oferecer orientação, acolhimento e assegurar direitos básicos.

Mulher em guichê de atendimento conversa com homem sentado à sua frente. Entre eles, um computador mostra o sistema. O ambiente é amplo e sugere uma ação de serviços públicos.

O magistrado relata que as demandas apresentadas são diversas. Há busca por documentos civis, atendimento de saúde, benefícios assistenciais, trabalhistas e até auxílio em questões familiares. Existem ainda casos envolvendo violência, discriminação e violação de direitos. Segundo Wanderlei Reis, o trabalho engajado do TJMT também cria uma relação de confiança entre a instituição e essa população.

“Nossas ações envolvem parcerias com órgãos de assistência social, Defensoria Pública e outras entidades que nos ajudam a proporcionar um atendimento diversificado, humanizado e simplificado. Dessa forma, conseguimos oferecer suporte completo, permitindo que essas pessoas encontrem caminhos para retomar a própria autonomia”, pontua o juiz coordenador.

*A expressão “casos sociais” costuma ser usada para tratar pessoas vulneráveis apenas como um problema assistencial, alguém que depende de ajuda ou caridade, sem enxergar sua individualidade, cidadania e direitos garantidos por lei.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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