MATO GROSSO
Governo de MT é comunicado pela Abiove do fim da Moratória da Soja
O Governo de Mato Grosso foi comunicado oficialmente, nesta segunda-feira (5.1), da desfiliação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) da Moratória da Soja. A decisão da entidade foi tomada após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
O governador Mauro Mendes destacou ser uma vitória para Mato Grosso, garantindo segurança jurídica para os produtores do Estado.
“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Ou seja, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país. Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de Mato Grosso, pois aqui tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”, afirmou ele.
“No bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”, completou o governador.
A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.
A Lei Estadual nº 12.709/2024 estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.
A Abiove, que representa as grandes empresas de processamento, industrialização e comercialização de soja, entendeu que a segurança jurídica é um pilar para o desenvolvimento econômico e deve continuar assegurando o acesso da soja brasileira ao mercado internacional.
“Com isso, chegamos a um pacto definitivo, ao final de uma longa trajetória. Agradeço a todos que colaboraram para dar fim a esse problema. A partir de agora vamos cobrar a legalidade e o respeito, tendo como parâmetro a lei ambiental brasileira, que já é muito rigorosa”, finalizou Mauro Mendes.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Após agredir e manter namorada em cácere privado, vereador perde é afastado da Câmara
Na noite desta última segunda-feira(20), o vereador Laércio Norberto Júnior (PL), o ‘Júnior Chaveiro’ foi destituído do cargo de presidente da Câmara Municipal de Barra dos Bugres município 177 km distante de Cuiabá). Ele foi igualmente afastado cautelarmente de suas funções por determinação da Justiça, após agredir e deixar sua namorada em cárcere privado.
A decisão foi aprovada por unanimidade por 10 votos favoráveis, em meio à repercussão das denúncias de violência doméstica, embasada em requerimento das vereadoras Claudia Santana (PP) e professora Cleide (Cleide Rodrigues de Oliveira – Republicanos), representantes da Procuradoria da Mulher daquela Casa de Leis. Ambas citarau a concessão de medidas protetivas contra o parlamentar, que amarrou a namorada antes de iniciar uma sessão de espancamento contra ela e depois fugido.
A decisão judicial levou em consideração que a vítima é servidora da Câmara, o que poderia colocá-la em risco, já que ambos compartilham o mesmo ambiente de trabalho. Assim, ‘Júnior Chaveiro’ está proibido de frequentar as dependências do Legislativo, o que inviabiliza o exercício de suas funções.
Em suas redes sociais, a pré-candidata à Câmara Federal, Gisela Simona – igualmente presidente-executiva do União Mulher, em Mato Grosso – classificou a agressão como um fato gravíssimo, nesta segunda.
“Foi noticiado que o vereador Laércio, o ‘Júnior Chaveiro’ que também presidia a Câmara, em Barra do Bugres, de forma brutal amarrou torturou a sua companheira. O que é inadmissível. Estou aqui para me solidarizar com as vereadoras que igualmente representam a Procuradoria da Mulher na Casa de Leis, Claudia Santana e a professora Cleide, que entraram com o pedido de afastamento imediato do parlamentar, da presidência. Estaremos acompanhando esse caso, inclusive para que o seu partido, o PL, igualmente, o retire de seus quadros e que ainda seja cassado seu mandato. Porque uma pessoa que pratica a violência doméstica não pode ser um representante do povo”.
Nesta terça-feira(21) o presidente do Partido Liberal, Ananias Filho, determinou o afastamento preventivo do vereador da sigla. Decisão reforçada pela deputada federal Coronel Fernanda, que protocolou pedido de expulsão definitiva do parlamentar, afirmando que casos de agressão são incompatíveis com a atuação política.
O caso ganhou repercussão no fim de semana, após a companheira do vereador denunciar as agressões à Polícia Judiciária Civil. O caso provocou forte reação na cidade, levando os moradores a se mobilizarem e ocuparem o plenário da Câmara Municipal para cobrar providências e justiça.
Com a destituição, a Mesa Diretora passa a conduzir os trabalhos legislativos. Paralelamente, deve avançar o processo de cassação do mandato do vereador por quebra de decoro parlamentar, seguindo os trâmites previstos no regimento interno da Casa.
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