TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Justiça além dos processos: PopRuaJud realiza três edições em 2025 e amplia cidadania em MT
A Justiça que chega para quem mais precisa não aparece apenas em sentenças e outras decisões judiciais. Em 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforçou, na prática, o compromisso de estar onde a vida acontece e onde a vulnerabilidade costuma tornar direitos básicos inalcançáveis a muitas pessoas. 
No PopRuaJud de setembro, Valdir Nickson se emocionou ao receber novos óculos e encaminhar a emissão de documentos. “Hoje vou poder ver o ônibus de longe… essa oportunidade é única”, celebrou. 
Na mesma edição, Rossana Del Valle, indígena Warao, relatou a importância da documentação para permanecer no país com os filhos: “Isso permite que a gente permaneça no Brasil e viva”.
O conselheiro do CNJ Pablo Coutinho, coordenador nacional do programa, destacou Cuiabá como referência de organização e trabalho em rede, lembrando que a política é fruto da Resolução CNJ nº 425/2021. Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo: Josi Dias e Lucas Figueiredo
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
TJMT afasta cobrança de ICMS sobre energia solar em caso analisado pela Primeira Câmara
Resumo:
- Colegiado decidiu que não incide ICMS sobre energia injetada e compensada em sistema de microgeração fotovoltaica.
- Efeitos da decisão valem desde o ajuizamento da ação, sem devolução de valores anteriores ao processo.
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente na energia elétrica injetada e compensada por sistema de microgeração fotovoltaica, em caso analisado pelo colegiado. O recurso foi relatado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo.
A decisão foi unânime ao acolher um pedido apresentado por uma empresa do ramo de análises agronômicas e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença anterior para conceder parcialmente a segurança pleiteada.
Entendimento do colegiado
Segundo o voto do relator, a controvérsia tratava de situação distinta daquela discutida no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que envolve a incidência de ICMS nas operações convencionais de fornecimento de energia elétrica.
No caso analisado, o sistema funciona com a produção de energia pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios. Para o colegiado, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do imposto.
Com o julgamento, o Estado deverá se abster de cobrar ICMS sobre a TUSD incidente na energia injetada e compensada da unidade consumidora envolvida no processo, com efeitos a partir do ajuizamento da ação.
O colegiado também manteve o entendimento de que não cabe restituição de valores pagos antes do processo, conforme regras aplicáveis ao mandado de segurança.
Processo nº 1005352-47.2022.8.11.0040
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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