AGRONEGÓCIO

Demarcações acirram crise entre Congresso e Planalto e elevam insegurança no campo

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou nesta terça-feira (25.11) uma notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e servidores envolvidos na edição de decretos e portarias que demarcaram terras indígenas no último dia 18 de novembro, durante o encerramento da COP30. Para a bancada ruralista, os atos ferem a Lei 14.701/2023, conhecida como Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria.

Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, a iniciativa representa uma reação direta à publicação de quatro decretos de homologação (12.720 a 12.723/2025) e dez portarias declaratórias (1.070 a 1.079/2025), editadas sem respeito ao devido processo legal e sem mencionar aspectos obrigatórios do Marco Temporal — como direito de retenção, indenização de não indígenas e vedação de ampliação de áreas já demarcadas.

A notícia-crime aponta possível prevaricação e abuso de autoridade, alegando que os responsáveis agiram “contra disposição expressa de lei, com o objetivo de satisfazer interesses políticos”. Para Lupion, a sucessão de atos resultou em conflito entre os Três Poderes: “O Executivo avançou em decisões enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda dialogava sobre a ADC 87, e o Congresso aguardava suspensão de novos atos até o fim das negociações”.

A ação da FPA reflete preocupação com a escalada de insegurança jurídica no campo. Um dos exemplos citados é o Decreto 12.723/2025, sobre a Terra Indígena Irántxe, em Mato Grosso, que mesmo anunciado como mera retificação, ampliou em quase 20 mil hectares os limites da área, contrariando o artigo 13 do Marco Temporal.

O movimento ruralista tem como argumento que atos como esses criam instabilidade, prejudicam produtores e fragilizam a legislação fundiária, promovendo um ambiente de conflitos e insegurança. Segundo a bancada, já foram registradas invasões, destruição de máquinas e plantações em áreas afetadas, especialmente em casos onde famílias reassentadas desde 2007/2008 agora são surpreendidas por portarias que sobrepõem novas demarcações.

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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já solicitou ao STF a suspensão cautelar dos decretos e portarias publicados no dia 18, enquanto parlamentares da FPA acusam o Executivo de atropelar o Parlamento, ignorar o processo legislativo e criar um “cenário de completa insegurança jurídica”.

Isan Rezende

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agronomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende as recentes demarcações editadas pelo governo federal representam uma afronta ao devido processo legal e ao direito de quem produz. “Não é aceitável que decisões que impactam milhares de famílias do campo sejam tomadas de forma unilateral, sem respeitar o diálogo e a legislação aprovada pelo Congresso. O produtor rural está sendo tratado como adversário, quando, na verdade, é parte fundamental para o desenvolvimento e segurança alimentar do país”.

“A falta de transparência e a pressa em ampliar áreas demarcadas trazem uma instabilidade sem precedentes para o setor. É inadmissível que o Executivo ignore as normas do Marco Temporal e publique atos em pleno andamento das negociações entre os Três Poderes. Desta forma, ao invés de pacificar, o governo cria um clima de insegurança jurídica generalizada, prejudicando quem gera emprego, renda e cuida da terra com responsabilidade”, disse Rezende.

“Os recentes episódios demonstram a urgência de se garantir segurança jurídica absoluta para o campo. Não podemos admitir que produtores sejam surpreendidos com portarias e decretos que mudam regras do jogo sem o mínimo de previsibilidade ou defesa. Isso só aprofunda conflitos e ameaça o próprio futuro do agronegócio brasileiro”, completou Isan Rezende.

Parlamentares da FPA destacam ainda pontos como a falta de transparência nas decisões, a edição de atos que dão poderes de polícia à Funai e dificultam a defesa de proprietários afetados. Para o deputado Rodolfo Nogueira, os processos resultam em “anarquia institucionalizada”. “Estamos diante de um cenário de completa insegurança jurídica. O próprio governo federal, que reassentou 68 famílias nessa área entre 2007 e 2008, agora edita uma portaria que sobrepõe quase 20 mil hectares, gerando conflito, desorganização e insegurança para quem produz. Há invasões, destruição de patrimônio, maquinário e plantações. É uma anarquia institucionalizada. Tudo isso exige respeito ao trabalho do Parlamento e ao cumprimento da legislação”, disse Nogueira.

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O deputado Sérgio Souza lembrou que o governo ignora completamente o Parlamento. “Editou decretos que deram poder de polícia à Funai, permitindo ações arbitrárias pelo país, como vimos em Rondônia. Isso é uma excrescência jurídica. Cabe ao Congresso regulamentar essa questão, limitar abusos e garantir segurança jurídica”.

Para o deputado Alceu Moreira,  os laudos antropológicos sem lisura geram demarcações nulas, mas quem paga é o produtor. “O produtor só descobre que será expulso da própria terra quando o Ministério da Justiça publica o ato — muitas vezes anos depois de o processo já estar em andamento. Ele recebe uma ordem de despejo sem defesa real, enfrentando um Estado que montou toda essa máquina de confusão. Laudos antropológicos feitos sem lisura geram demarcações nulas de origem, mas quem paga a conta é o produtor, que raramente vence e acaba abandonando sua terra sem receber nada”.

“O que estamos vendo nas demarcações é falta de transparência, insegurança jurídica e atropelo da legislação. Produtores recebem ordem de desintrusão anos depois, sem defesa real, enquanto o governo edita atos que ignoram completamente a lei. É urgente devolver segurança ao processo e respeito ao Parlamento”, completou o senador José da Cruz Marinho.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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