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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

CPI do Crime Organizado ouve diretor de Inteligência da PF e promotor de SP

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado ouve nesta terça-feira (25), a partir das 9h, o diretor de inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada da Costa, e o promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya. Será a quarta reunião da CPI, instalada no início de novembro.  

Eles serão ouvidos a pedido do relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que quer mais informações sobre a estrutura, a operação, as fontes de financiamento e das conexões do crime organizado. Nos requerimentos, o senador enfatiza que combater o crime organizado não é tarefa de um único órgão, tratando-se de fenômeno complexo, multifacetado e transnacional, que destrói as instituições, incentiva a violência e desvia recursos essenciais da sociedade.  

Um dos principais objetivos da CPI nesta terça é obter informações sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC). Um dos convidados, o promotor Lincoln Gakiya, investiga a operação do grupo criminoso, originado no sistema carcerário de São Paulo, desde o início da década de 2000. 

CPI 

Instalada em 4 de novembro, a CPI do Crime Organizado é composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. O presidente é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), tendo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como vice. O relator, Alessandro Vieira, foi quem solicitou a instauração da CPI.   

Leia Também:  Governo afirma que está buscando ampliar lista de exceções do tarifaço americano

O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 dias. O objetivo é investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, a fim de identificar soluções eficazes no combate ao crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que pune gestor que não pagar piso salarial de professores

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que transforma em ato de improbidade administrativa a atitude do gestor público que, de forma intencional (dolosa), deixa de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica pública.

O texto altera a Lei da Improbidade Administrativa. Pela legislação atual, a condenação por esse tipo de ato de improbidade rende ao gestor o pagamento de multa de até 24 vezes o valor do seu salário. O gestor condenado também fica proibido de fechar contratos com o poder público por até quatro anos.

O colegiado aprovou o substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que mantém o conteúdo da versão original, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), fazendo apenas ajustes de técnica legislativa.

“Diante das inúmeras denúncias de descumprimento do piso salarial pelos gestores públicos, a proposição é oportuna”, defendeu a relatora.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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