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Audiência Pública discute venda de álcool a crianças e adolescente e reforça proteção em Brasnorte

Com os objetivos de orientar a comunidade, conscientizar sobre os riscos do consumo precoce de álcool, reforçar a fiscalização e responsabilizar estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, foi realizada em Brasnorte uma audiência pública voltada à prevenção do consumo de álcool por crianças e adolescentes. A iniciativa buscou fortalecer a atuação conjunta das instituições, conforme o Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Convocada pelo juiz da Comarca, Romeu da Cunha Gomes, a audiência contou com a participação de representantes da Rede de Proteção, autoridades municipais e comerciantes. O prefeito Edelo Ferrari e a primeira dama e secretária de Assistência Social, Lorena Ferrari, reforçaram a importância da mobilização interinstitucional e do cumprimento da legislação.

A programação foi organizada em duas etapas. A primeira, voltada ao Conselho Tutelar, à Polícia Civil e à Polícia Militar, tratou da atuação integrada na fiscalização da venda de álcool a menores. O juiz apresentou os fundamentos jurídicos da ação fiscalizatória, explicou a responsabilidade administrativa objetiva dos estabelecimentos e detalhou a responsabilização criminal de proprietários e funcionários. Abordou ainda a necessidade de documentação consistente, as hipóteses de dolo eventual e os fatores que caracterizam a conduta infratora.

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O magistrado expôs um roteiro prático de fiscalização estruturado em três fases. Na preparação, destacou a coordenação entre órgãos e o uso de câmeras e etilômetro. Na ação no local, enfatizou a identificação de menores, a coleta de provas e o controle de entrada. Na formalização, explicou o papel dos relatórios do Conselho Tutelar, das prisões em flagrante e da instauração de inquérito com anexação de documentos e testes.

A segunda etapa foi dedicada aos comerciantes. O juiz apresentou dados nacionais e internacionais que apontam o álcool como uma das principais causas de morte entre jovens de 15 a 24 anos e destacou que grande parte dos adolescentes inicia o consumo entre 12 e 13 anos. Explicou as consequências administrativas e criminais da venda irregular, que incluem multas de R$ 3 mil a R$ 10 mil, possibilidade de interdição e pena de detenção de dois a quatro anos. “Quando há consumo efetivo de álcool pela criança ou adolescente, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade”, enfatizou.

Para orientar o setor comercial, foram abordadas medidas preventivas, como verificação de identidade, exigência de documento com foto e treinamento das equipes. O juiz apresentou situações práticas que geram dúvida, como casos de repasse de bebida por adultos a menores ou grupos mistos com risco de fornecimento indireto, e reforçou a necessidade de interromper a venda e comunicar a polícia quando houver suspeita.

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“É muito importante a atuação preventiva dos estabelecimentos e a soma de esforços entre poder público e comerciantes para garantir a proteção de crianças e adolescentes e assegurar o cumprimento da legislação vigente na comarca”, concluiu Romeu da Cunha Gomes.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Justiça e Exército se unem em Rondonópolis para defender cultura da paz e acesso aos direitos

Entre fardas, livros e reflexões sobre cidadania, o auditório do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, em Rondonópolis, se transformou nesta segunda-feira (18) em um espaço de diálogo sobre pacificação social, direitos fundamentais e Justiça. A convite do comandante da unidade, tenente-coronel Joel Reis Alves Neto, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), juiz Wanderlei José dos Reis, ministrou palestra aos militares sobre acesso à Justiça, autocomposição e Justiça Restaurativa.

Logo no início da fala, o magistrado destacou sua ligação com o Exército Brasileiro e a importância da parceria institucional entre as duas instituições. “O militar não é melhor nem pior que ninguém, ele é diferente. O militar tem senso de responsabilidade, disciplina e proatividade. É uma honra estar aqui falando em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso e trazendo uma mensagem institucional de pacificação social”, afirmou o juiz.

O comandante do 18º GAC, tenente-coronel Joel, ressaltou que o encontro fortalece o intercâmbio de conhecimentos entre as instituições e contribui para a formação humana dos militares. “A presença do Poder Judiciário dentro do quartel amplia horizontes e reforça valores importantes para a sociedade e para o próprio Exército, como diálogo, equilíbrio e responsabilidade social”, destacou.

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Direitos fundamentais e cidadania

Durante a primeira parte da palestra, o juiz Wanderlei abordou temas ligados ao projeto “Diálogos com as Juventudes”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando conceitos relacionados à Constituição Federal, direitos humanos e acesso à Justiça.

O magistrado explicou aos militares que o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição e destacou a importância do conhecimento como instrumento de transformação social. “O acesso à Justiça começa pelo conhecimento. Conhecer a Constituição, conhecer as leis e compreender os próprios direitos é fundamental para o exercício da cidadania”, disse.

Ao falar sobre direitos fundamentais, o juiz Wanderlei também fez um paralelo histórico sobre a evolução do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel do Judiciário como garantidor da paz social e da proteção dos direitos individuais.

Exército e Judiciário pela pacificação social

O magistrado também relacionou a atuação do Judiciário à missão histórica de figuras importantes do Exército Brasileiro, como Duque de Caxias e Marechal Rondon. “Nós estamos aqui trazendo uma mensagem institucional de pacificação. Duque de Caxias foi conhecido como o pacificador e Marechal Rondon carregava um lema profundamente humano: ‘Morrer, se necessário for; matar, nunca’. Isso dialoga diretamente com aquilo que o Judiciário busca hoje”, afirmou.

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Ao encerrar a primeira palestra, o juiz reforçou que educação, leitura e conhecimento são ferramentas essenciais para transformação pessoal e social. “O conhecimento transforma. O homem é a medida do seu conhecimento. Quanto mais conhecimento, maior a capacidade de compreender seus direitos e contribuir para uma sociedade mais justa”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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