POLÍTICA NACIONAL
Senado celebra Consciência Negra e homenageia personalidades da cultura afro-brasileira
A defesa da igualdade racial e o reconhecimento da contribuição histórica da população negra marcaram a sessão solene de entrega da Comenda Senador Abdias Nascimento, nesta segunda-feira (17). A homenagem, criada pelo Senado para valorizar personalidades que impulsionam a cultura afro-brasileira, reforçou — às vésperas do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra — o discurso em favor de políticas de combate ao racismo.
Ao abrir a cerimônia no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento da sessão (RQS 43/2025), lembrou Abdias (1918-2014) como poeta, parlamentar e militante decisivo para a valorização da identidade afro-brasileira.
— Abdias foi poeta, autor, professor, deputado e senador. Tenho orgulho das fotos dele na minha casa e no meu gabinete. Era um grande homem, um guerreiro da dignidade humana — afirmou.
Ele destacou o Teatro Experimental do Negro, fundado por Abdias, como símbolo de resistência e inspiração. Para Paim, a luta por igualdade exige resiliência.
— A indignação nos move. Não deixem adormecer a indignação que trazem no peito. Somos rebeldes com causa na luta por justiça e liberdade — declarou Paim.
História
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, ressaltou que o país ainda convive com heranças da escravidão. Para ele, a Semana da Consciência Negra precisa ser de celebração, mas também de reflexão.
— Ainda há proprietários de terras que oprimem e escravizam, como no passado. Nosso país é uma nação com os pés na África, resultado da mistura de povos. Que isso seja, como dizia Darcy Ribeiro, mais virtude do que defeito — afirmou.
Reconhecimento
Autor de uma das indicações à Comenda, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou Paim pela condução da sessão.
— Não poderia ser outro colega a presidir uma sessão tão importante. Essa iniciativa promove a cultura da paz e resgata a importância da nossa história — disse.
Senadoras também destacaram a relevância das trajetórias reconhecidas neste ano. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL), responsável pela indicação de Valdice Gomes da Silva, declarou que a Comenda reforça o compromisso do Senado contra o preconceito racial.
— A criação da Comenda Abdias Nascimento reconhece o trabalho de negras e negros na sociedade brasileira. É uma iniciativa que reafirma nosso compromisso em combater o racismo — celebrou.
Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que indicou Natanael dos Santos, definiu a honraria como uma das mais expressivas do Senado.
— A Comenda é um dos mais incríveis prêmios que o Senado outorga. Que tenhamos uma nação da igualdade, em que ninguém sinta dores pela discriminação e preconceito — afirmou.
Autora da indicação de Gilson José Rodrigues Junior, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) reforçou que a luta antirracista precisa seguir firme.
— Essa história de dizer que não tem racismo não existe. Não há democracia nem justiça social com o apartheid entre pessoas pela cor da pele. Devemos à população negra a construção deste país — ressaltou.
Agraciados
Seis personalidades foram escolhidas pelo Conselho da Comenda para receber a homenagem neste ano. Cada uma delas com atuação reconhecida na promoção da cultura afro-brasileira, na defesa dos direitos humanos e no fortalecimento das políticas de igualdade racial.
- Bezerra de Menezes (In memoriam): médico, político e filantropo cearense que, ainda no século 19, defendeu a população negra escravizada com atendimento gratuito, intercessão por libertações e atuação nos debates das leis emancipacionistas. No movimento espírita, difundiu ideais de justiça e reparação histórica.
- Carlos Alves Moura: advogado, militante dos direitos humanos e fundador do Centro de Estudos Afro-Brasileiros de Brasília. Primeiro presidente da Fundação Cultural Palmares, estruturou políticas de valorização artística negra, reconhecimento de comunidades quilombolas e intercâmbio cultural com países africanos lusófonos.
- Gilson José Rodrigues Junior: antropólogo e professor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), atua em projetos de educação étnico-racial, letramento racial e políticas afirmativas. Sua produção integra ensino, pesquisa e ação cultural para fortalecer representatividade negra no ambiente educacional.
- Natanael dos Santos: historiador e pesquisador especializado em relações Brasil-África. Fundou grupos de estudo acadêmico, coordenou núcleos de direitos humanos e é coautor do projeto Black Box, vencedor do Leão de Ouro em Cannes em 2019. Atualmente dirige a Editora Griô Educacional.
- Tulio Augusto Samuel Custódio: sociólogo dedicado há quase duas décadas ao estudo e à difusão do legado de Abdias Nascimento. Atuou na curadoria de grandes exposições e organizou coletânea de textos inéditos do líder, com a ampliação do acesso à cultura negra no Brasil.
- Valdice Gomes da Silva: jornalista e ativista alagoana. Fundadora da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial de Alagoas (Cojira-AL), presidiu o Sindicato dos Jornalistas de Alagoas e hoje coordena projetos culturais como o “Vamos Subir a Serra”, dedicado à celebração da consciência negra na Serra da Barriga (AL).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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