POLÍTICA MT

Comissão da ALMT aprova projetos que reforçam direitos do consumidor e valorizam profissionais de entrega

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (4), a sétima reunião ordinária de 2025. Presidida pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania), a comissão analisou e aprovou importantes projetos voltados à proteção do consumidor, à equidade nos serviços e à valorização de profissionais que atuam na linha de frente da prestação de serviços em todo o estado.

Entre as proposições aprovadas, em destaque o Projeto de Lei nº 1278/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe a diferenciação de prazos ou listas de agendamento de consultas, exames e procedimentos médicos entre pacientes de planos de saúde e aqueles que pagam com recursos próprios.

A proposta visa combater uma prática recorrente em clínicas e consultórios, que mantêm filas distintas de atendimento, priorizando pacientes particulares em detrimento dos usuários de planos ou seguros de saúde. Segundo a justificativa do projeto, essa conduta é ilegal e discriminatória, uma vez que fere os princípios de igualdade e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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“Todo consumidor deve ser atendido de forma igualitária. Hoje, infelizmente, há listas diferentes para quem tem plano de saúde e para quem paga de forma particular. Isso é uma forma de discriminação e afronta o Código de Defesa do Consumidor. O projeto do deputado Wilson Santos corrige essa distorção e garante justiça no atendimento médico”, destacou o presidente da CDCC, deputado Faissal Kalil.

Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL nº 1562/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que obriga os aplicativos de entrega de alimentos e bebidas a disponibilizarem a opção de entrega diretamente na porta do apartamento do consumidor, mediante o pagamento de uma taxa adicional fixa. A taxa, equivalente a 15% do valor da nota fiscal, deverá ser revertida integralmente ao entregador, garantindo uma remuneração justa e valorizando o serviço prestado.

O deputado Faissal Kalil reconheceu a importância da proposta para fortalecer a liberdade de escolha do consumidor e a valorização dos trabalhadores do setor de entregas, mas ponderou sobre possíveis questionamentos de constitucionalidade.

“O projeto do deputado Júlio Campos é positivo porque assegura liberdade ao consumidor e remuneração digna ao entregador. No entanto, pode haver algum entrave jurídico, já que trata de relações de direito privado, regidas pelo Código Civil federal. Mesmo assim, entendemos que, sob a ótica do consumidor, o debate é legítimo e merece avançar”, afirmou Faissal.

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Além da aprovação das matérias, o parlamentar destacou o desempenho da comissão neste semestre, enfatizando o compromisso dos membros com a celeridade e a transparência no andamento dos projetos.

“A pauta da Comissão de Defesa do Consumidor está completamente limpa. Fazemos questão de iniciar cada mês com todos os projetos analisados, aprovados ou rejeitados. A comissão tem trabalhado de forma responsável, técnica e comprometida com a sociedade, garantindo que nenhuma proposta fique parada”, declarou o presidente da CDCC.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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