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TCE-MT determina que Prefeitura de Cáceres comprove vistorias em veículos do transporte escolar

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Cáceres comprove a realização de vistorias nos veículos que transportam alunos da rede pública junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). A medida considera os resultados da Operação Transporte Escolar Seguro, que constatou que nenhum dos 30 ônibus fiscalizados no município possuía o selo de inspeção obrigatória.

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De acordo com o relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a gestão deve apresentar imediatamente fotos dos selos ou documentos que comprovem o agendamento das vistorias. “É crucial que a administração priorize a regularização de todos os veículos junto ao DETRAN, garantindo a segurança e a legalidade do transporte escolar”, destacou.

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A operação, realizada no primeiro semestre deste ano, avaliou as condições de conservação, documentação e segurança do serviço, resultando em uma série de recomendações para correção das falhas. 

Entre elas, destaca-se que três motoristas não possuíam o curso específico para condução de escolares, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Friso que a certificação específica para condução de escolares, exigida dos motoristas, não constitui mera formalidade, mas um requisito essencial à proteção da integridade física dos alunos transportados”, acrescentou relator. 

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Foi constatada ainda a existência de certificados do Inmetro vencidos em dois ônibus, falhas na sinalização luminosa em outros dois e bancos danificados em um dos veículos. Além disso, parte da frota opera com pneus em mau estado e sem controle atualizado dos crono tacógrafos, equipamentos que registram velocidade e tempo de direção dos veículos. 

Assim, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Antonio Joaquim também determinou a abertura de processo de monitoramento para acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura de Cáceres. Seu voto foi aprovado por unanimidade em sessão do Plenário Virtual. 

Transporte Escolar Seguro 

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A Operação Transporte Escolar Seguro foi realizada pelas Secretarias de Controle Externo (Secex), sob coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex). Além de Cáceres, a fiscalização ocorreu em Pedra Preta, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Confresa, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Santo Antônio de Leverger e Sinop.  

Os municípios foram escolhidos a partir de denúncias, representações internas e externas recebidas desde 2022, além dos resultados da Auditoria de Conformidade sobre o Transporte Escolar, realizada em 2020.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação

Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.

O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.

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“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.

Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.

O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.

“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.

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O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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