POLÍTICA NACIONAL
Zenaide critica proposta de perdão de dívidas para grandes empresas
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (21), a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) criticou projeto de lei que prevê o perdão de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto (PL 596/2023) propõe a remissão [perdão] dos valores que grandes empresas, especialmente bancos e multinacionais, deixaram de pagar ao longo dos anos.
A CSLL é um tributo que financia o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência e a assistência social. Segundo a parlamentar, a medida comprometerá recursos destinados a essas áreas.
— Esse projeto de lei vai matar as pessoas, porque, quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, retira dinheiro da assistência social e da Previdência, onde está o Benefício de Prestação Continuada [BPC], você prejudica a sociedade como um todo. Esse projeto está na CAE, está previsto isso, e eu espero que esta Casa não permita. Porque é uma pergunta que não quer calar: e aqueles empresários que estão pagando seus impostos corretamente, desde 2007, quando foi feita a remissão, o governo vai recompor? Nós não podemos aqui criar novos impostos, mas estimular quem está querendo sonegar é ir longe demais — argumentou.
A senadora afirmou que, ao longo dos anos, parte das empresas optou por judicializar o pagamento da CSLL, depositando valores em juízo mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram a constitucionalidade da cobrança. Ela citou dados apresentados em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apontando que o impacto financeiro da inadimplência já era de cerca de R$ 20 bilhões em março de 2023.
— Nós não podemos tirar impostos que não são novos, que não foram criados agora, porque os grandes banqueiros, as multinacionais e as grandes empresas deste país não querem apenas não pagar imposto; querem não pagar aquele imposto que já existe! Pouco estão preocupados se isso vai levar milhares de pessoas à morte, de morte evitável por falta de recurso da saúde, por falta de recurso da assistência social e por falta de recurso na Previdência. Porque esses recursos vão ser tirados dos idosos em extrema pobreza, das pessoas com deficiência — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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