POLÍTICA NACIONAL

CI aprova redução de contas de luz e água em calamidades públicas

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Um projeto de lei que reduz as contas de luz, água e esgoto em situações de calamidade pública foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (30). O PL 124/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A matéria segue agora para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

A proposta altera a Lei 12.608, de 2012, para determinar a suspensão das parcelas da tarifa de energia elétrica referentes à antecipação do custo da energia (a exemplo das bandeiras tarifárias) para consumidores diretamente atingidos por calamidade pública. O texto também suspende qualquer corte do fornecimento por atraso ou falta de pagamento nesse período. Não serão cobradas multas ou juros correspondentes ao período de suspensão.  

O custeio das medidas será coberto pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) — para tanto, o projeto também altera a Lei 12.340, de 2010. O PL 124/2022 muda ainda a Lei 11.445, de 2007, para determinar que as concessionárias reduzam tarifas de água e esgoto em situações de calamidade pública.

Heinze é favorável à proposta, pelo fato de o projeto reconhecer a necessidade de manutenção de serviços essenciais como água, luz e esgoto sobretudo em situações de calamidade pública. O relator elogia o custeio pelo Funcap — e não, por exemplo, pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que evita a transferência dos custos para o restante dos consumidores.

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Para ele, a medida é necessária para um modelo regulatório que “busca equilibrar solidariedade, sustentabilidade e proteção da dignidade humana”:

“A proposição reafirma o compromisso do Estado com a justiça social e com a eficiência regulatória. A modicidade tarifária é preservada ao impedir a socialização indiscriminada dos custos; as empresas são resguardadas mediante ressarcimento adequado; e as populações afetadas encontram no ordenamento jurídico uma rede de proteção que lhes garante a continuidade do acesso a serviços indispensáveis à vida”, diz o relator.

Energia eólica e solar

A CI aprovou nesta terça dois requerimentos apresentados pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

REQ 74/2025 solicita informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os impactos tarifários que podem recair sobre consumidores de energia, caso sejam aceitos pedidos de ressarcimento de geradores eólicos e solares devido a cortes de produção.

Marcos Rogério pede detalhes sobre os efeitos nas contas de luz, caso os pleitos das empresas avancem na Justiça ou por meio de emendas a medidas provisórias que tratam do tema e estão em tramitação no Congresso. O senador solicita ainda avaliação sobre os riscos de mercado assumidos pelos empreendedores na “rápida expansão” da geração renovável que, segundo ele, contribuiu para o aumento dos cortes de energia.

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“É fundamental que a Aneel, como órgão regulador, garanta a proteção dos interesses dos consumidores, evitando que sejam onerados por situações que, em grande parte, derivam de um descompasso entre a expansão da capacidade de geração pautada por subsídios e a evolução da demanda por energia elétrica”, argumenta. 

O segundo requerimento (REQ 73/2025) do presidente da CI também pede informações à Aneel e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025 e dados relacionados aos avanços regulatórios recentes em prol da segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional.

Caminhoneiros autônomos

Outro requerimento aprovado pela CI (REQ 78/2025), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), sugere audiência pública para apresentação de dados e análises do mais novo levantamento sobre a situação dos caminhoneiros autônomos no país.

O estudo foi elaborado pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. Segundo Amin, para a realização da pesquisa, foram entrevistados mais de 2 mil profissionais da categoria em 12 estados, em todas as regiões. 

A data do debate ainda será agendada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano

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A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.

Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.

Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.

Parceria com o TSE

Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.

Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:

  • o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
  • a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).

— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.

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Inteligência artificial

Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.

As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.

Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.

Onde consultar informações verificadas?

A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.

O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.

Onde denunciar conteúdos suspeitos?

Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.

Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.

Antes de compartilhar, verifique

O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.

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Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:

  • veja quem produziu o conteúdo;
  • busque a fonte/publicação original;
  • confira a data da postagem e o contexto;
  • consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
  • confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.

Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.

Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.

Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE

– É falso que ministros tenham autorizado redes sociais a descumprir ordens da Justiça nas Eleições 2026

 É falso que Eleições 2026 terão novas urnas; presença de observadores internacionais e abertura de código-fonte também não são novidade

– Abertura do código-fonte é realizada desde 2002; ato não é responsabilidade direta do ministro André Mendonça

– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas

– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores

– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras

– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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